DOC. 221.1110.9138.1694

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trancamento da ação penal. Peculato e fraude a certame licitatório. Inépcia da denúncia. Atipicidade da conduta. Alteração de entendimento. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, que após percuciente reexame do delineamento fático e probatório coligido aos autos, concluiu pela inexistência de elementos suficientes para reconhecer a justa causa da ação penal e determinar o trancamento do feito perante o juízo de primeiro grau, exigiria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ.

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