DOC. 201.5974.9001.4400

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Lavagem de capitais. Crime anterior de peculato. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Circunstâncias judiciais.

«1 - Consoante orientação já sedimentada no âmbito do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior é inadequada a impetração de habeas corpus contra ato judicial passível de impugnação por recurso específico, circunstância que impede o conhecimento do writ.

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