DOC. 200.4981.6009.7900

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de peculato-furto. Dosimetria. Reconhecimento atenuante da confissão. Superada. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Ilegalidade flagrante ou constrangimento ilegal não configurados. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é uníssona em afirmar que a interposição de recursos simultâneos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo, considerando a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Precedentes.

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