DOC. 230.8230.1752.9427

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Organização criminosa. Crimes da Lei de licitações e contratos. Obscuridade. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida.

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