DOC. 365.6532.1754.1100

TJSP. Tráfico. Apreensão de 15 porções de maconha, com peso líquido de 27,03g, e 51 pinos de cocaína, com massa líquida total de 20,96g. Preliminar. Busca pessoal. Legalidade. Justa causa para a revista pessoal. Pleitos de absolvição ou desclassificação para o art. 28 da Lei Antitóxicos. Inadmissibilidade. Condenação mantida. Pena redimensionada. Aplicada a atenuante da menoridade relativa, sem reflexo na sanção. Incidência da minorante do art. 33, §4º da lei de regência na fração de 2/3. Prescrição retroativa da pretensão punitiva. Decurso do prazo entre o recebimento da denúncia e a publicação da respeitável sentença condenatória. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).