STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Atenuante da menoridade. Aplicação. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não preenchimento dos requisitos legais. Regime inicial de cumprimento da pena. Lei 8.072/1990. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Reprimenda corporal superior a 4 (quatro) anos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.
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