DOC. 230.4041.0487.5491

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Embargos de declaração. Embargos parcialmente acolhidos.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pleiteia a correção do excesso de execução quanto à incorreção na aplicação de juros de mora e a não realização de desconto previdenciário. Na sentença, julgaram-se os embargos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Interposto recurso especial, foi provido e, posteriormente, reconsiderou-se a decisão.

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