Honorarios Advocaticios | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7294.9000

851 - STJ. Honorários advocatícios. Medida cautelar. Extinção do processo por motivo superveniente. Honorários devidos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20.

«A extinção do processo por motivo superveniente, geratriz da perda do interesse de agir, citada a parte contrária e apresentada contestação, além da sucumbência, destacado o princípio da causalidade, são devidos os honorários advocatícios. Precedentes jurisprudenciais.»

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Doc. 489.1662.5915.8254

852 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto em execução fiscal por débito de ICMS, em que a agravante questiona a decisão de primeiro grau que limitou os juros de mora à Taxa SELIC e não condenou a Fazenda do Estado ao pagamento de honorários advocatícios. A agravante alega: (i) a possibilidade de condenação da Fazenda Estadual ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do acolhimento parcial da exceção; e (ii) a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CD... ()

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Doc. 220.5061.2173.2415

853 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de condenatória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo interno. Insurgência recursal da requerida. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Distribuição adequada e proporcionalmente. Grau de êxito. CPC/2015, art. 85, § 2º. CPC/2015, art. 86. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o 1.1. Hipótese em que o acórdão embargado é omisso acerca da tese atinente à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2 - Verificada a existência de sucumbência recíproca, os honorários e ônus decorrentes devem ser distribuídos adequada e proporcionalmente, levando-... ()

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Doc. 768.0010.3322.8981

854 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017 . AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SINDICATO. CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO SUCUMBENTE. SÚMULA 161/TST E DO CDC, art. 87. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. SINDICATO SUCUMBENTE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de possível violação do CDC, art. 87, caput. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. SINDICATO SUCUMBENTE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Cinge-se a controvérsia em definir se o sindicato sucumbente, substituto processual, deve ser condenado em honorários advocatícios e custas processuais. Quando o sindicato atua como substituto processual pleiteando direitos individuais, o pagamento de honorários e custas será regido pela Lei 7.347/1985 e pelo CDC, ou seja, sua condenação está restrita à comprovação de má-fé. Não há, nos autos, nenhuma evidência nesse sentido. Decisão regional que merece reforma, para isentar o sindicato autor do pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais, pela mera sucumbência. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 573.8366.0736.3914

855 - TJSP. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (RECUPERAÇÃO JUDICIAL) -

Decisão judicial que julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC - Preliminar de ilegitimidade das recuperandas recorrentes para fins de cobrar os honorários sucumbenciais - Descabimento - Nos termos do disposto na os honorários advocatícios, embora inseridos no âmbito do direito pessoal do Advogado, podem ser pleiteados pela parte em razão da legitimidade concorrente - Nada obsta, portanto, sejam pleiteados pelos recorrentes, embora incontroverso q... ()

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Doc. 183.1085.8005.5600

856 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissões configuradas. Recurso especial interposto sob a égide, do CPC/2015, CPC. Agravo interno da parte contrária manifestamente inadmissível. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Honorários advocatícios recursais. Apelo nobre interposto contra acórdão que julga incidente processual. Instância a quo não fixou honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Impossibilidade de majoração de honorários recursais. Embargos de declaração acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes.

«1 - Sendo manifestamente inadmissível o agravo interno interposto pela parte ora embargada, deve ser aplicada a multa prevista no , § 4º. 2 - Esta eg. Corte firmou entendimento pela impossibilidade de majorar a condenação de parte contrária em honorários advocatícios recursais quanto estes não foram fixados na Instância a quo. Assentou-se, ainda, que, como o , § 11 preconiza que os honorários advocatícios serão majorados, é essencial que e... ()

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Doc. 189.3192.1851.0410

857 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP em face da sentença que extinguiu execução fiscal de ICMS proposta em face de Itapostes Indústria de Postes e Artefatos de Concreto Ltda. devido à remissão do débito pelo Decreto Est. 61.625/2.015, condenando a apelante ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a condenação da apelante ao pagamento ... ()

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Doc. 670.3258.9536.6213

858 - TJSP. Direito Tributário. Apelação Cível. Honorários advocatícios. Recurso provido. I. Caso em Exame 1. Ação ordinária proposta com vistas ao reconhecimento da abusividade da taxa de juros aplicada a débito de ICMS, de um lado, e à redução de multa considerada confiscatória, de outro. Após adesão a programa de parcelamento, a autora requereu a desistência da ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se são devidos honorários advocatícios em caso de desistência da ação após adesão a programa de parcelamento, considerando a previsão de honorários no acordo de transação. III. Razões de Decidir 3. A fixação de honorários advocatícios em caso de desistência de ação após adesão a programa de parcelamento configura bis in idem, pois a verba honorária já é computada no acordo de transação. 4. O entendimento consolidado do STJ e desta Câmara é que a condenação em honorários advocatícios, em tais casos, é indevida, evitando dupla cobrança. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A fixação de honorários advocatícios em caso de desistência de ação após adesão a programa de parcelamento é indevida. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, III, c; Lei Estadual 17.293/20; Lei 17.843/2023. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 400; Apelação Cível 0009131-25.2009.8.26.0053; Agravo de Instrumento 2350243-98.2024.8.26.0000

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Doc. 464.9390.1266.9454

859 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Vahrcav Participações Ltda. e outros contra decisão da 14ª Vara da Fazenda Pública que não fixou honorários advocatícios contra a Concessionária Linha Universidade S/A. em impugnação ao cumprimento de sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a aplicabilidade de honorários advocatícios em face da rejeição da exceção de pré-executividade e a necessidade de remessa necessária em c... ()

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Doc. 212.2505.3006.2100

860 - STJ. Processual civil. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Impugnação ofertada pelo devedor. Pagamento mediante expedição de precatório. Fixação de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 7º. Cabimento.

1 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Corte Especial, DJe de 27/6/2018). 2 - Com efeito, a dispensa da fixação de honorários advocatícios prevista no , § 7º do restringe-se às hipóteses em que a execução não tenha sido impugnad... ()

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Doc. 210.5120.2325.0175

861 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Norma aplicável. Marco temporal. Sentença. Valor. Majoração. Decisão mantida.

1 - «Em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar os princípios do direito adquirido, da segurança jurídica e da não surpresa, as normas sobre honorários advocatícios de sucumbência não devem ser alcançadas pela lei processual nova. A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco tem... ()

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Doc. 210.5021.0777.0885

862 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Não incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Arbitramento de honorários advocatícios. Proveito econômico. CPC/2015, art. 85, § 2º. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.9220.9423.8175

863 - STJ. Processual civil. Sentença coletiva. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Cabimento.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de liquidação pelo procedimento comum, indeferiu a fixação de honorários advocatícios de sucumbência. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Nesta Corte, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que fossem fixados honorários advocatícios sucumbenciais. II - A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois aplicou a juris... ()

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Doc. 368.6524.3934.0857

864 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatada possível afronta aa , merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, salvo comprovada má-fé, não são devidos honorários advocatícios pelo sindicato autor sucumbente, quando atua na condição de substituto proc... ()

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Doc. 330.1740.1965.8248

865 - TJSP. Juízo de Retratação. art. 1040, II do CPC. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação por equidade. Causa de valor vultoso. Ação Anulatória de Lançamento Fiscal. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso do advogado da parte e elevou o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 3.0000,00 (três mil reais), nos termos do §8º do CPC, art. 85. Julgamento do Tema 1076 pelo C. STJ. Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção do acórdão. Retratação do julgado que se impõe. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ (Tema 1076), pelo qual não é cabível a fixação por equidade dos honorários advocatícios em casos em que o valor da causa for de grande monta. Honorários advocatícios que devem ser fixados nos percentuais mínimos de cada faixa aplicável, como previstos nos, do § 3º do CPC/2015, art. 85. Acórdão retratado.

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Doc. 243.7707.3381.4492

866 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. PERDA DO OBJETO. 1. Sentença que extinguiu o processo pela falta de interesse de agir decorrente da perda superveniente do objeto, com a condenação da autora ao pagamento das verbas sucumbenciais. 2. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Remessa dos autos ao Colégio Recursal, sem anulação da sentença. 3. Aplicação do disposto no art. 55 Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. PERDA DO OBJETO. 1. Sentença que extinguiu o processo pela falta de interesse de agir decorrente da perda superveniente do objeto, com a condenação da autora ao pagamento das verbas sucumbenciais. 2. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Remessa dos autos ao Colégio Recursal, sem anulação da sentença. 3. Aplicação do disposto na Lei 9.099/95, art. 55. Custas processuais e honorários advocatícios indevidos em primeiro grau. 4. Recurso provido para afastar a condenação da autora recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

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Doc. 210.8150.7708.0358

867 - STJ. Processual civil e administrativo. Fixação de honorários advocatícios. Direito intertemporal. CPC/1973, art. 20 vs. CPC/2015, art. 85. Definição da Lei aplicável.

1 - A jurisprudência do STJ entende que a legislação empregável para a estipulação dos honorários advocatícios será firmada pela data da sentença ou do acórdão que fixou a condenação, devendo ser observada a norma adjetiva vigente no momento de sua publicação. 2 - Assim, tendo sido publicado o acórdão na vigência do CPC/2015 (fl. 369, e/STJ), este deverá ser considerado in casu. 3 - Haja vista a impossibilidade da análise dos critérios estabelecidos no § 2º do CPC/201... ()

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Doc. 210.7131.1973.9910

868 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Publicação de matéria jornalística. Improcedência do pedido. Honorários advocatícios. CPC/73, art. 20, § 4º. Valor irrisório para a importância da causa. Possibilidade de revisão. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Somente é admissível o exame do valor fixado a título de honorários advocatícios, nesta instância especial, quando for verificada a exorbitância ou a natureza irrisória da importância arbitrada. Precedentes. 2 - Na hipótese, a fixação dos honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na vigência do CPC/73 (art. 20, § 4º), em decorrência da improcedência da ação de indenização fundada em publicação de matéria jornalística, configura montante i... ()

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Doc. 210.7051.9612.1871

869 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Equidade. Valor fixo. Possibilidade. Correção monetária. Incidência a contar do arbitramento.

1 - A fixação do valor dos honorários advocatícios com base no CPC/73, art. 20, § 4º exige o sopesamento harmonioso de vários critérios, tais como o nível de complexidade da causa, o tempo gasto pelo causídico na demanda, a necessidade de deslocamento e o grau de zelo do profissional, evitando-se, em todo caso, a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada. 2 - É possível a atribuição de valor fixo aos honorários advocatícios sucumbenciais instituídos por ... ()

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Doc. 203.4521.9009.4400

870 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Alegada omissão acerca dos ônus sucumbenciais. Sucumbência recíproca. Proporcionalidade ao respectivo decaimento. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14. CPC/2015, art. 86. CPC/1973, art. 21.

«1 - Omissão do julgado relativa à fixação da verba honorária, porquanto tendo havido modificação do meritum causae, ocorre a inversão dos ônus sucumbenciais, pois, nesse caso, o órgão julgador estará acolhendo ou rejeitando o pedido inicial, decorrendo, disso, as despesas processuais e os honorários advocatícios. 2 - Nos termos da Súmula 306/STJ, «os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advog... ()

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Doc. 144.0561.8000.3200

871 - STJ. Processual civil. Adesão a programa de parcelamento. Reconhecimento do débito. Extinção dos embargos do devedor. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedente da corte especial.

«1. A adesão a programa especial de parcelamento representa confissão do débito. Nesses casos, a extinção dos Embargos do Devedor, decorrente do pagamento dentro do programa, implica condenação em honorários advocatícios. Precedentes do STJ. 2. A Corte Especial, na assentada de 25 de fevereiro de 2010, firmou o entendimento de que, consoante o art. 6º, § 1º, da Lei 11.941, de 2009, só é dispensado dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação judicial e... ()

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Doc. 143.2294.2052.4500

872 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Incidência sobre indenização por dano moral.

«Conquanto a solução da lide envolva matéria cível, uma vez que o pedido de indenização por dano moral encontra seu fundamento jurídico nesse ramo do Direito, a norma regente, quanto aos honorários advocatícios, é a trabalhista. Ressalte-se que a hipótese envolve litígio entre empregado e empregador, relacionado diretamente às condições laborais proporcionadas, aspecto determinante para a aplicação das normas e das diretrizes próprias do Direito do Trabalho. Nesse sentido é o... ()

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Doc. 435.8545.5932.6940

873 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Indevida a cobrança da fatura de consumo de energia elétrica referente ao mês de outubro de 2023 (no valor de R$ 398,75) - Inexigibilidade do débito - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a inexigibilidade do débito (R$ 398,75), com a substituição da fatura pelo «valor da média [de consumo] dos doze meses anteriores», arcando a Autora com 90% das custas e despesas processuais (arcando a Requerida com a parcela remanescente) e arcando cada parte com os... ()

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Doc. 680.8503.6888.9829

874 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE.

Pretensão à reforma de decisão que, em ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, diante da impugnação da base de cálculo dos honorários advocatícios, determinou a produção de prova pericial contábil. Inconformismo do executado. Cabimento. A singela eleição da base de cálculo para a aplicação do percentual já soluciona a questão, porque desta conta resultam os honorários advocatícios devidos. Desnecessidade de perícia. Questão referente à definição da ba... ()

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Doc. 228.0854.0317.0947

875 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. 1)

Tema 410 do STJ. Cabível a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios diante do acolhimento, ainda que parcial, da exceção de pré-executividade. Proveito econômico obtido. Princípio da causalidade. 2) Decisão que determinou à exequente que realizasse novos cálculos. Cálculos ainda não realizados. Iliquidez do proveito econômico obtido. Impossibilidade de arbitramento dos honorários advocatícios desde já. Art. 85, §4º, II, CPC. Determinação ao juízo a ... ()

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Doc. 105.1866.8794.9824

876 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação Coletiva . 002361-16.2009.8.26.0053 - Insurgência contra o deferimento do fracionamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono dos exequentes nos diversos precatórios dos litisconsortes ativos facultativos - REFORMA DO DECISUM - Fracionamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Inadmissibilidade - Cumprimento de sentença não autoriza o fracionamento da verba honorária fixada cumprimento de sentença iniciado por litisconsórcio formado por diversos cr... ()

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Doc. 949.1035.2730.7049

877 - TJSP. SEGURO DE VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO - INDEVIDA A QUANTIA REFERENTE À MULTA PREVISTA NO CPC, art. 523, § 1º ANTE O DEPÓSITO DO VALOR DO DÉBITO POR PARTE DA EXECUTADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM RELAÇÃO AO EXCESSO RECONHECIDO - SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE EM RELAÇÃO A ESTE VALOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que a devedora, em cumprimento provisório de sentença, procedeu à oferta de caução por meio de apólice de seguro e, quando instada a depositar a totalidade do débito, fê-lo na primeira oportunidade concedida, não há que se falar em aplicação do , § 1º a fim de fazer incidir no cálculo do débito valores referentes a multa e honorários advocatícios, razão pela qual se mantém o reconhecimento de que houve excesso de execução e, por conseguinte, devido... ()

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Doc. 241.2021.1369.5722

878 - STJ. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. Majoração. Vício sanado.

I - A jurisprudência do STJ assentou o entendimento de que é devida a majoração de verba honorária sucumbencial, nos termos do , § 11, quando presentes os seguintes requisitos de forma concomitante: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, data da vigência do CPC/2015; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interpo... ()

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Doc. 777.3540.8448.3879

879 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DECORRENTE DO ACOLHIMENTO DOS RESPECTIVOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO ARBITRADOS AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO HOUVE TRABALHO DOS CAUSÍDICOS NA EXECUÇÃO. RECURSO DA EXECUTADA E DE SEU ESCRITÓRIO. SINGULARIDADES DA DEMANDA QUE DESAUTORIZAM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBORA «A EXECUÇÃO FISCAL E OS EMBARGOS À EXECUÇÃO [SEJAM] AÇÕES RELATIVAMENTE AUTÔNOMAS SENDO CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CADA UMA DELAS» (STJ), TAL CUMULAÇÃO NÃO PODE ULTRAPASSAR O LIMITE GLOBAL DA VERBA HONORÁRIA NAS DEMANDAS CONEXAS. CASO EM QUE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JÁ FORAM FIXADOS TANTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA QUANTO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, PELO QUE DESCABE NOVO ARBITRAMENTO TAMBÉM NA EXECUÇÃO FISCAL, CUJA EXTINÇÃO DECORREU NÃO DO DIMINUTO LABOR DOS CAUSÍDICOS EM SEUS AUTOS, MAS DIRETAMENTE DO ACOLHIMENTO DAQUELES EMBARGOS, OS QUAIS, DE SUA VEZ, FORAM JULGADOS COM EXPRESSA MENÇÃO À SOLUÇÃO DADA À DEMANDA ANULATÓRIA PRIMEVA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 768.2727.2227.4785

880 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA.

Sentença de procedência. Recurso da ré locatária, alegando irregularidade da notificação para desocupação no prazo de trinta dias. Ciência inequívoca da locatária quanto à intenção do locador na desocupação do imóvel. Notificação enviada por e-mail ao mesmo endereço eletrônico que a locatária utilizava para se comunicar com o locador. Atendido o pressuposto do art. 57, da Lei de Locação. Locação vigente por prazo indeterminado, notificação para desocupação com o pra... ()

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Doc. 813.5267.9512.8996

881 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação Coletiva . 002361-16.2009.8.26.0053 - Insurgência contra o deferimento do fracionamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono dos exequentes nos diversos precatórios dos litisconsortes ativos facultativos - REFORMA DO DECISUM - Fracionamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Inadmissibilidade - Cumprimento de sentença não autoriza o fracionamento da verba honorária fixada cumprimento de sentença iniciado por litisconsórcio formado por diversos cr... ()

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Doc. 454.0623.6315.7364

882 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. 1)

Tema 410 do STJ. Cabível a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios diante do acolhimento, ainda que parcial, da exceção de pré-executividade. Proveito econômico obtido. Princípio da causalidade. 2) Decisão que determinou à exequente que realizasse novos cálculos. Cálculos ainda não realizados. Iliquidez do proveito econômico obtido. Impossibilidade de arbitramento dos honorários advocatícios desde já. Art. 85, §4º, II, CPC. Determinação ao juízo a ... ()

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Doc. 937.7378.5150.3436

883 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - JUROS DE MORA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Decisão que indeferiu a incidência de juros moratórios sobre os honorários advocatícios entre a data da apresentação dos cálculos e a data da expedição da requisição de pequeno valor - Pleito de reforma da decisão - Cabimento - Juros de mora que incidem sobre os honorários advocatícios a partir do trânsito em julgado da sentença, momento em que a agravada constitui-se em mora, até a data da requisição de pequeno valor ou do precatório - Precedentes do STF e STJ - Decisão re... ()

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Doc. 241.1131.2329.8758

884 - STJ. Processual civil. Cabimento de condenação do município ao pagamento de honorários advocatícios em favor da defensoria pública.

1 - A Corte Especial, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria da Ministra Eliana Calmon e de acordo com o procedimento previsto no decidiu que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante. A contrario sensu, reconhece-se o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a atuação se dá em face de ente federativo diverso, como, por ex... ()

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Doc. 194.8920.1007.3000

885 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Sentença aterior a 18/3/2016. Aplicação do CPC/1973. Indenização. Danos morais. Fixação de honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de ação em que busca a recorrente a majoração dos honorários advocatícios por entender que não respeitaram os percentuais previstos na lei. 2 - Consoante o entendimento do STJ, a sentença é o marco para delimitação do regime jurídico aplicável à fixação de honorários advocatícios. No caso dos autos a sentença foi proferida em 17/3/2016, revelando-se correto seu arbitramento baseado no CPC/1973 vigente à epoca. 3 - No que diz respeito ao valor da fixação... ()

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Doc. 195.8520.6005.7000

886 - STJ. Processual civil e administrativo. Fixação de honorários advocatícios. Sentença. Direito intertemporal. CPC/1973, art. 20 vs. CPC/2015, art. 85. Definição da Lei aplicável.

«1 - A jurisprudência do STJ entende que a legislação empregável para a estipulação dos honorários advocatícios será firmada pela data da sentença ou do acórdão que fixou a condenação, devendo ser observada a norma adjetiva vigente no momento de sua publicação. 2 - Assim, tendo sido prolatada a sentença na vigência do CPC/2015 (fl. 2.101, e/STJ), este deverá ser observado in casu. 3 - Considerando a impossibilidade da análise dos critérios estabelecidos no § 2º do C... ()

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Doc. 200.2815.0011.4300

887 - STJ. Processual civil e administrativo. Fixação de honorários advocatícios. Sentença. Direito intertemporal. CPC/1973, art. 20 vs. CPC/2015, art. 85. Definição da Lei aplicável.

«1 - A jurisprudência do STJ entende que a legislação empregável para a estipulação dos honorários advocatícios será firmada pela data da sentença ou do acórdão que fixou a condenação, devendo ser observada a norma adjetiva vigente no momento de sua publicação. 2 - Assim, tendo sido prolatada a sentença na vigência do CPC/2015, este deverá ser observado in casu. 3 - Considerando a impossibilidade da análise dos critérios estabelecidos no § 2º do , a... ()

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Doc. 204.4343.0006.8600

888 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de duplicata mercantil. Revisão de honorários advocatícios. Irrisório ou exorbitante. Possibilidade. Aplicação do CPC/2015. Impossibilidade.

«1 - Ação declaratória de inexigibilidade de duplicata mercantil. 2 - Esta Corte admite a revisão dos honorários advocatícios quando estes se mostrarem irrisórios ou exorbitantes. Considerando as peculiaridades da hipótese em julgamento, o valor fixado para honorários advocatícios mostra-se irrisório. 3 - Enfatiza-se, ainda, que, consoante preconiza a Corte Especial do STJ, «o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015 em relação aos honorários advoc... ()

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Doc. 196.5440.8003.3800

889 - STJ. Processual civil e administrativo. Fixação de honorários advocatícios. Sentença. Direito intertemporal. CPC/1973, art. 20 vs. CPC/2015, art. 85. Definição da Lei aplicável.

«1 - A jurisprudência do STJ entende que a legislação empregável para a estipulação dos honorários advocatícios será firmada pela data da sentença ou do acórdão que fixou a condenação, devendo ser observada a norma adjetiva vigente no momento de sua publicação. 2 - Assim, tendo sido prolatada a sentença na vigência do CPC/2015 (fl. 479, e-STJ), este deverá ser observado in casu. 3 - Considerando a impossibilidade da análise dos critérios estabelecidos no § 2º do CPC... ()

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Doc. 190.1062.5008.5500

890 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Esta Corte já pacificou a controvérsia acerca da condenação em honorários advocatícios, por meio das Súmula 219/TST e Súmula 329/TST, segundo as quais a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre unicamente da sucumbência, sendo necessária a ocorrência concomitante de dois requisitos: a assistência por sindicato da categoria profissional e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou de situação econômica que não perm... ()

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Doc. 190.1072.4007.6900

891 - TST. Recurso de revista da reclamada interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Indenização decorrente da contratação de advogado. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«No processo do trabalho, os e e devem ser interpretados em conjunto com o , que, ao assegurar às partes capacidade postulatória, inviabiliza a inclusão dos honorários advocatícios entre as perdas e danos indenizáveis. Contraria, ademais, a Súmula 219/TST, I, do TST, decisão em que se condena a reclamada ao pagamento de indenização a título de honorários advocatícios quando a reclamante não se encontra assistida... ()

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Doc. 190.2090.2001.0500

892 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Pedido de majoração. Valor da causa R$ 36.172.095,48. Necessidade de revisão. Agravo em recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios em R$ 50.000,00. Agravo interno do estado do pará parcialmente provido.

«1 - A orientação desta Corte Superior é de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo, por demandar, em tese, a averiguação e avaliação do contexto fático-probatório dos autos. 2 - No caso, o Tribunal de origem, nos termos do , § 4º , limitou os honorários advocatícios em R$ 2.000,00. Contudo, não se mostr... ()

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Doc. 143.1824.1051.0900

893 - TST. Recurso de revista. Sumaríssimo. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Ausência.

«1. A teor da Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I, «na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato», e, nos moldes da Súmula 219/TST, «a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sind... ()

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Doc. 142.5854.9004.4800

894 - TST. Honorários advocatícios.

«Recurso de revista calcado em violação de dispositivo legal e contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329 do TST e à Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1. O banco insurge-se quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que o autor não preencheu o requisito da credencial sindical. O e. Tribunal Regional assentou que para fazer jus aos honorários advocatícios basta a declaração de hipossuficiência econômica do autor, independentemente do preenchi... ()

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Doc. 161.9070.0002.8900

895 - TST. Honorários advocatícios. Condenação pela mera insuficiência econômica do reclamante. Impossibilidade.

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Doc. 133.8262.5000.6900

896 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravos regimentais no recurso especial. Adesão à programa de parcelamento fiscal. Honorários advocatícios. Dispensa do pagamento somente nos casos de pedido de restabelecimento da opção ou reinclusão. Verba fixada de acordo com o disposto no CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Agravos não providos.

«1. "O artigo 6º, § 1º, da Lei 11.941, de 2009, só dispensou dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação judicial em que requeira 'o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos'. Nas demais hipóteses, à míngua de disposição legal em sentido contrário, aplica-se o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 26, caput que determina o pagamento dos honorários advocatícios pela parte que desistiu do feito" (AgRg nos EDcl nos EDcl no RE nos ... ()

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Doc. 140.9070.0001.8000

897 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade. Inteligência da Súmula 306/STJ. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Ausência de violação do princípio da proporcionalidade. Revisão na via do recurso especial. Impossibilidade.

«1. «Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.» Súmula 306/STJ. 2. A revisão dos honorários advocatícios na via do recurso especial somente é cabível quando verificado o excesso ou insignificância da importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hipóteses não con... ()

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Doc. 176.5434.5008.3400

898 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Embargos à execução fiscal. Redirecionamento. Sócio-gerente. Honorários advocatícios. Proveito econômico.

«1. A controvérsia diz respeito à identificação de qual seria o proveito econômico a ser considerado na fixação dos honorários advocatícios pelo acolhimento dos embargos do devedor. 2. Os honorários advocatícios, por expressa disposição legal, devem ser fixados com base no proveito econômico obtido, na forma do § 2º do Esse regramento torna evidente que a sucumbência é o parâmetro fundamental para a definição da verba advocatícia. 3. Deve-se ter em... ()

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Doc. 163.5910.3007.7500

899 - TST. Honorários advocatícios. Condenação pela mera insuficiência econômica do reclamante. Impossibilidade.

«A jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula 219/TST item I, interpretando o , estabelece os requisitos para o deferimento de honorários advocatícios, nos seguintes termos: "I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a... ()

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Doc. 231.2539.9268.9392

900 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA E LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso interposto contra decisão que revogou o benefício da justiça gratuita e indeferiu o levantamento de honorários advocatícios contratuais. 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita ao espólio e (ii) a viabilidade do levantamento de honorários advocatícios contratuais antes da partilha. 3. O pedido de concessão do benefício da gratuidade deve ser analisado com base na capacidade financeira do espólio, su... ()

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