TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. 1)
Tema 410 do STJ. Cabível a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios diante do acolhimento, ainda que parcial, da exceção de pré-executividade. Proveito econômico obtido. Princípio da causalidade. 2) Decisão que determinou à exequente que realizasse novos cálculos. Cálculos ainda não realizados. Iliquidez do proveito econômico obtido. Impossibilidade de arbitramento dos honorários advocatícios desde já. Art. 85, §4º, II, CPC. Determinação ao juízo a quo para que arbitre os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela exequente, considerando também o trabalho desempenhado em fase recursal. Observação quanto à necessidade de se atender ao art. 85, §2º, CPC e à razoabilidade e proporcionalidade para evitar condenações excessivas que levem ao enriquecimento sem causa. Precedentes.
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