DOC. 210.5021.0777.0885

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Não incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Arbitramento de honorários advocatícios. Proveito econômico. CPC/2015, art. 85, § 2º. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - A análise da forma de arbitramento dos honorários advocatícios (se em percentual sobre o proveito econômico ou se por equidade) não exige nova incursão no conjunto probatório, não incidindo a Súmula 7/STJ a obstar o conhecimento do recurso.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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