Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM CANCELAMENTO DE HIPOTECA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.

802 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -

803 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

804 - STJ. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. Omissão. Ocorrência. Embargos acolhidos.

805 - TRT3. Processo do trabalho. Honorários advocatícios contratuais. Previsão em regulamento de empresa. Natureza jurídica salarial. Aplicação do CLT, art. 457, §1º. Reflexos sobre as demais verbas salariais.

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806 - TJSP. APELAÇÃO DO EMBARGANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

807 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FALECIMENTO ANTES DO AJUIZAMENTO. ILEGITIMIDADE. ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO, ART. 85, §§ 3º E 5º DO CPC. STJ. TEMA 1076. DISTINÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS. PRECEDENTES. PROVIMENTO. I.

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808 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. 

809 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Honorários Advocatícios. Requisição de Pequeno Valor (RPV). Recurso Desprovido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Ricardo Alexandre Alves da Cunha e outros contra decisão que indeferiu a fixação de honorários advocatícios na fase de execução em relação aos créditos de pequeno valor (RPV), sob alegação de que seriam devidos em caso de impugnação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a aplicabilidade de honorários advocatícios na execução de créditos de pequeno valor contra a Fazenda Pública, quando não há impugnação ao cumprimento de sentença. III. Razões de Decidir3. O CPC/2015, art. 85, § 7º estabelece que não são devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório ou RPV, desde que não tenha sido impugnada.4. O entendimento jurisprudencial é de que, na ausência de impugnação, não há distinção entre precatório e RPV para fins de honorários advocatícios. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Não são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de RPV, na ausência de impugnação. 2. A legislação processual vigente e a jurisprudência consolidada não permitem a fixação de novos honorários em tais casos

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810 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Honorários Advocatícios. Requisição de Pequeno Valor (RPV). Recurso Desprovido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Ricardo Alexandre Alves da Cunha e outros contra decisão que indeferiu a fixação de honorários advocatícios na fase de execução em relação aos créditos de pequeno valor (RPV), sob alegação de que seriam devidos em caso de impugnação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a aplicabilidade de honorários advocatícios na execução de créditos de pequeno valor contra a Fazenda Pública, quando não há impugnação ao cumprimento de sentença. III. Razões de Decidir3. O CPC/2015, art. 85, § 7º estabelece que não são devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório ou RPV, desde que não tenha sido impugnada.4. O entendimento jurisprudencial é de que, na ausência de impugnação, não há distinção entre precatório e RPV para fins de honorários advocatícios. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Não são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de RPV, na ausência de impugnação. 2. A legislação processual vigente e a jurisprudência consolidada não permitem a fixação de novos honorários em tais casos

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811 - TJRS. Honorários advocatícios.

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812 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade. Súmula 306/STJ. CPC/1973, art. 21. Lei 8.906/1994, art. 23.

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813 - STJ. Honorários advocatícios. Medica cautelar julgada improcedente. Ausência de condenação. Aplicação do § 4º do CPC/1973, art. 20.

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814 - STJ. Honorários advocatícios. Execução por título judicial. Cabimento. Hipótese.

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815 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Alteração no especial. Hipóteses. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

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816 - STJ. Honorários advocatícios. Fixação aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.

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817 - STJ. Recurso especial. Repetição de indébito. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.

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818 - STF. Honorários advocatícios. Ante o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, fica afastada, no julgamento de recurso, a majoração de honorários advocatícios quando ausente fixação na origem.

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819 - STF. Honorários advocatícios. Ante o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, fica afastada, no julgamento de recurso, a majoração de honorários advocatícios quando ausente fixação na origem.

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820 - TST. Honorários advocatícios.

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821 - TJRS. Honorários advocatícios.. Honorários advocatícios fixados no percentual de 5%, em atendimento aos vetores do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º, a incidir sobre as parcelas vencidas até a prolação desta decisão.

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822 - STF. Honorários advocatícios. Ante o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, fica afastada, no julgamento de recurso, a majoração de honorários advocatícios quando ausente fixação na origem.

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823 - STF. Honorários advocatícios. Ante o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, fica afastada, no julgamento de recurso, a majoração de honorários advocatícios quando ausente fixação na origem.

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824 - STF. Honorários advocatícios. Ante o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, fica afastada, no julgamento de recurso, a majoração de honorários advocatícios quando ausente fixação na origem.

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825 - TST. Honorários advocatícios.

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826 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Natureza jurídica. Honorários contratuais e da sucumbência. Lei 8.906/94, art. 23. CPC/1973, art. 20.

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827 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.

828 - STJ. Agravo interno da União. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Decisão que indeferiu liminarmente os embargos. Fixação de honorários advocatícios recursais. Cabimento. Agravo provido.

829 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A CARGO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - OMISSÃO CONFIGURADA. 1. O julgador de origem indeferiu o benefício da justiça gratuita ao reclamante e o condenou ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência (fls. 841-842). O Tribunal Regional manteve a sentença. O recurso de revista do reclamante foi conhecido e provido nesta Corte Superior para conceder os benefícios da justiça gratuita. 2. Após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, o CLT, art. 791-A, § 4º passou a admitir a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência mesmo para os beneficiários da justiça gratuita. 3. Por essa razão, tendo em vista o deferimento do benefício ao reclamante por meio do acórdão embargado, necessária análise dos honorários advocatícios de sucumbência. 4. A partir do julgamento ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais - com reserva de entendimento e independentemente da posição pessoal desta relatora - mas a sua execução depende da prova concreta de que a condição de hipossuficiência econômica do trabalhador não mais subsiste, incidindo a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do CLT, art. 791-A 5. No caso, é devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária a cargo da parte reclamante, ora beneficiária da justiça gratuita, sem a possibilidade de compensação processual imediata dos créditos reconhecidos em juízo, devendo-se determinar a suspensão de sua exigibilidade nos termos do § 4º do CLT, art. 791-A Embargos de declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimentos, sem modificação do julgado.

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830 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Habilitação de crédito. Honorários advocatícios. Crédito de natureza alimentar. Equiparação a crédito trabalhista. Entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento dos edcl nos EREsp. Acórdão/STJ. Súmula 83/STJ. 2. Equiparação de créditos concernentes a pensionamento fixado em sentença judicial àqueles derivados da legislação trabalhista para fins de inclusão no quadro geral de credores de sociedade em recuperação judicial. Possibilidade. Precedente. 3. Impugnação à classificação do crédito. Litigiosidade. Honorários advocatícios devidos. 4. Excesso no valor arbitrado a título de honorários advocatícios. Alegação não caracterizada. Revisão. Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido.

831 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - «EBF VAZ» - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA -

832 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1.190 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

833 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICIDADE ENGANOSA. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

834 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DOS DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

835 - STJ. Processual civil. Ação cautelar preparatória. Perda do objeto da ação principal. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Honorários advocatícios. Cabimento. Princípio da causalidade. Fixação com base no valor econômico da demanda. Possibilidade. Verba honorária excessiva ante a pouca complexidade e duração do processo. Redução da verba honorária. Viabilidade.

836 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTORA DIAGNOSTICADA COM CERVICOBRAQUIALGIA À DIREITA, COM DOR INCAPACITANTE, MÚLTIPLOS PONTOS-GATILHOS AO EXAME FÍSICO, COM DOR MIOFASCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR OS RÉUS A FORNECEREM OS MEDICAMENTOS REQUERIDOS, NA QUANTIDADE PRESCRITA E MEDIANTE APRESENTAÇÃO DO RECEITUÁRIO MÉDICO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$200,00. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE ALEGA A EXISTÊNCIA DE TERAPIAS ALTERNATIVAS E MEDICAMENTOS INCORPORADOS PELO SUS. MUNICÍPIO ALEGA A LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E A NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INVOCA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL E A OCORRÊNCIA DO EFEITO MULTIPLICADOR. IMPUGNA À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CENTRO DE ESTUDO DA DEFENSORIA PÚBLICA QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DO INDIVÍDUO QUE PREVALECE EM CONFRONTO COM AS QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS. MEDICAMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DA APELADA FOI PRESCRITO POR PROFISSIONAL MÉDICO QUE ACOMPANHA A PACIENTE PERTENCENTE AO SUS. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS, MAS COM O REGISTRO NA ANVISA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 180 DESTE TJRJ. CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS DA LEI 8.080/90. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA PARA APLICAÇÃO DO CF/88, art. 97. MUNÍCIPIO QUE DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABÍVEL AOS ENTES FEDERATIVOS. APLICAÇÃO DO TEMA 1.002 RECENTEMENTE JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DO PRIMEIRO E SEGUNDO RÉUS E PROVIMENTO DO RECURSO DO CEJUR/DPGE.

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837 - STJ. Direito processual civil. Embargos de divergência. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica rejeitado. Fixação. Cabimento. Embargos rejeitados.

838 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELO CRITÉRIO LEGAL. ACOLHIMENTO.

839 - TJRS. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO E A EMENTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS.

840 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA EM PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXEQUENTE. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE INTIMAÇÃO DOS ATUAIS OCUPANTES DO IMÓVEL NÃO VERIFICADA.

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841 - TJSP. Direito Processual Civil. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação após pagamento intempestivo. Súmula 517/STJ. Multa e honorários previstos no CPC/2015, art. 523, § 1º. Cabimento. Recurso provido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a liberação de valores depositados pelo executado e indeferiu a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais no incidente, após o pagamento intempestivo do débito. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, mesmo após o pagamento tardio da obrigação principal, considerando a Súmula 517/STJ e os arts. 523, § 1º, e 85, § 1º, do CPC/2015. III. Razões de decidir 3. Nos termos da Súmula 517/STJ, são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, se transcorrido o prazo para pagamento voluntário da condenação. 4. O pagamento realizado pelo executado foi intempestivo, sendo efetuado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015, art. 523, caput. Assim, configurou-se a mora, ensejando a aplicação da multa de 10% e a fixação de honorários advocatícios. 5. A obrigação de pagar honorários advocatícios decorre expressamente do CPC/2015, art. 85, § 1º, que estabelece sua incidência no cumprimento de sentença, independentemente de resistência do devedor. 6. A natureza alimentar da verba honorária e a proporcionalidade exigem a fixação de valor mínimo condizente com o trabalho desempenhado e com os princípios que regem a advocacia, sendo razoável o patamar de um salário mínimo. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: «São devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, mesmo após o pagamento intempestivo da obrigação, nos termos da Súmula 517/STJ e do CPC/2015, art. 523, § 1º.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 1º; 523, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 517. Precedentes do TJSP.

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842 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRIORIDADE NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONCURSO DE CREDORES ENTRE ADVOGADO E CLIENTE. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO PRINCIPAL. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME: 1.

843 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I.

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844 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. REJEIÇÃO MAJORITÁRIA. INAPLICABILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

845 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELA FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. TEMA 1190 DO STJ.

846 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.

847 - TJSP. COBRANÇA. DIFERENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONVÊNIO OAB/DEFENSORIA PÚBLICA. 1. Cobrança objetivando o recebimento dos honorários advocatícios por advogado dativo que atuou na fase de cumprimento de sentença. 2. O preenchimento incorreto da certidão não pode obstar o pagamento dos honorários sob risco de enriquecimento ilícito do Estado. 3. Considerando a atuação parcial, os honorários Ementa: COBRANÇA. DIFERENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONVÊNIO OAB/DEFENSORIA PÚBLICA. 1. Cobrança objetivando o recebimento dos honorários advocatícios por advogado dativo que atuou na fase de cumprimento de sentença. 2. O preenchimento incorreto da certidão não pode obstar o pagamento dos honorários sob risco de enriquecimento ilícito do Estado. 3. Considerando a atuação parcial, os honorários originalmente fixados no valor máximo devem ser revistos, nos termos do Convênio firmado entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil. 4. Sentença de procedência parcialmente reformada para fixar os honorários em 70% do valor máximo da tabela. 5. Recurso parcialmente provido.

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848 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO PRÉVIA - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA DECISÃO RECORRIDA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - HONORÁRIOS ADMINISTRATIVOS - SÍTIO ELETRÔNICO DA PROCURADORIA -

849 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

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850 - STJ. Honorários advocatícios. Medida cautelar. Extinção do processo por motivo superveniente. Honorários devidos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20.

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