Honorarios Advocaticios | Jurisprudência Selecionada

Doc. 524.3706.9243.7998

751 - TJRS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PRÓTESES DENTÁRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O ENTE PÚBLICO A FORNECER PRÓTESES DENTÁRIAS AO AUTOR, FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 1.000,00 EM FAVOR DO FADEP. A PARTE AUTORA INTERPÔS RECURSO ADESIVO, PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA R$ 2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. NO RECURSO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ... ()

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Doc. 103.1674.7464.7000

752 - STJ. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.

«Os honorários advocatícios, conforme as hipóteses relacionadas no § 4º do , podem ser arbitrados segundo apreciação eqüitativa do Juiz, sem as limitações constantes do § 3º, «caput», do mesmo dispositivo legal.»

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Doc. 103.1674.7445.2900

753 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade. CPC/1973, art. 21. Lei 8.906/94, art. 23.

«O não revogou o , pelo que é devida, nos termos deste último dispositivo, a compensação dos honorários advocatícios na hipótese de sucumbência recíproca.»

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Doc. 103.1674.7408.0200

754 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Honorários advocatícios. Fixação com exclusão das prestações vincendas. Súmula 111/STJ. CPC/1973, art. 20, § 5º. Inaplicabilidade.

«Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser fixados com exclusão das prestações vincendas, considerando-se apenas as prestações vencidas até o momento da prolação da sentença.»

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Doc. 103.1674.7450.2700

755 - STJ. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Fixação em 10% sobre o valor da condenação. CPC/1973, art. 20. CF/88, art. 37, § 6º.

«Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença.»

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Doc. 103.1674.7403.9800

756 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Honorários advocatícios. Fixação com exclusão das prestações vincendas. Súmula 111/STJ. CPC/1973, art. 20, § 5º. Inaplicabilidade.

«Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser fixados com exclusão das prestações vincendas, considerando-se apenas as prestações vencidas até o momento da prolação da sentença.»

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Doc. 103.1674.7047.1900

757 - STJ. Honorários advocatícios. Omissão. Trânsito em julgado. Pleito em execução de sentença. Impossibilidade.

«Sendo omissa a sentença no tocante aos honorários advocatícios, deve a parte opor embargos declaratórios ou apelação, sob pena de ocorrer coisa julgada, sendo inadmissível ressuscitar a questão na fase de execução. Recurso especial desprovido.»

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Doc. 103.2110.5038.1800

758 - STJ. Execução. Título judicial. Honorários advocatícios. Verba devida. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«São devidos honorários advocatícios na execução por título judicial, mesmo que não tenham sido opostos embargos. , § 4º. Precedente da Corte Especial: REsp 140.403/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito.»

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Doc. 103.1674.7280.1300

759 - STJ. Execução. Título judicial. Honorários advocatícios. Verba devida. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«São devidos honorários advocatícios na execução por título judicial, mesmo que não tenham sido opostos embargos. , § 4º. Precedente da Corte Especial: REsp 140.403/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito.»

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Doc. 103.1674.7065.7000

760 - STJ. Seguridade social. Benefício previdenciário. Advogado. Honorários advocatícios. Prestações vincendas. Descabimento. CPC/1973, art. 20, § 5º

«Nas ações visando a obter benefício previdenciário, não cabe a condenação de honorários advocatícios sobre prestações vincendas, uma vez que não se aplica o disposto no § 5º do »

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Doc. 103.1674.7553.0800

761 - STJ. Honorários advocatícios. Execução fiscal. Embargos do devedor. Cumulação. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, § 3º.

«Os embargos do devedor constituem verdadeira ação de conhecimento e, nesse contexto, cabível a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos.»

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Doc. 103.1674.7363.2500

762 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Assistência judiciária. Incidente para sua revogação. Jurisdição voluntária. Condenação. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 20, «caput» e § 1º.

«O incidente de revogação dos benefícios de assistência judiciária constitui incidente de jurisdição voluntária onde, por ausência de vencedor e vencido, não cabe condenação em honorários advocatícios.»

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Doc. 103.1674.7200.4600

763 - STF. Honorários advocatícios. Natureza. Execução contra a Fazenda.

«A teor do disposto na e 23, os honorários advocatícios, incluídos na condenação, pertencem ao advogado, consubstanciando prestação alimentícia cuja satisfação pela Fazenda ocorre via precatório, observada ordem especial restrita aos créditos de natureza alimentícia.»

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Doc. 103.1674.7529.4700

764 - TJMG. Honorários advocatícios. Havendo condenação a pagar certa importância. CPC/1973, art 20, § 3º. Aplicação.

«Havendo condenação da parte a pagar certa importância, os honorários advocatícios serão arbitrados entre o percentual de 10% a 20% sobre o valor da condenação, a teor do , § 3º.»

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Doc. 142.5853.8004.1700

765 - TST. Honorários advocatícios.

«Prejudicado o exame do tema, em razão da renúncia da reclamante à pretensão relativa ao recebimento dos honorários advocatícios.»

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Doc. 181.6473.9002.4400

766 - TJSP. Apelação cível. Honorários advocatícios. Pleito consistente na majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo. Inadmissível. Verba honorária fixada com razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 181.9292.5000.6500

767 - TST. Honorários advocatícios.

«Em razão do provimento do recurso de revista da segunda reclamada para excluir os honorários advocatícios, resta prejudicada a análise do apelo do reclamado.»

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Doc. 349.0255.7611.9014

768 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EQUITATIVAMENTE. FORTES INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. HONORÁRIOS EM VALOR BAIXO QUE DEVEM SER MANTIDOS PARA COIBIR A PRÁTICA. 1.

Foi proferida sentença julgando procedente o pedido inicial. Pela sucumbência, o requerido foi condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios que foram fixados equitativamente em R$ 500,00. O advogado da autora interpôs Apelação pleiteando a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, sob o argumento de que são irrisórios. Pleiteou a majoração para o valor estipulado na Tabela da OAB, R$ 5.511,70. 2. A presente ação tem o nítido contorno de processo ajuiz... ()

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Doc. 675.0980.5141.3465

769 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. purga da mora após propositura de ação de busca e apreensão, fundada em pacto de alienação fiduciária, em que deferida a tutela antecipada. gratuidade da justiça deferida após o recolhimento do deposito da purga da mora, em que recolhido valor de honorários advocatícios. indeferimento de pedido de levantamento referente aos honorários. decisão mantida. recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão em que o Juiz indeferiu pedido de levantamento da parcela referente a honorários advocatícios incluída em depósito para purga da mora. II. Questão em exame 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível o levantamento dos honorários advocatícios recolhidos pela agravante em depósito para purga da mora, após a concessão da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 3. Há entendimento pretoriano consolidado no sentido de que o recolhimento de custas é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça, conforme o princípio da vedação ao venire contra factum proprium, que proíbe a adoção de comportamentos contraditórios. 4. Admite a agravante que efetuou o recolhimento dos honorários advocatícios no depósito para purga da mora. Pela proibição de comportamentos contraditórios, inviável o acolhimento do pedido posterior de devolução dos honorários advocatícios recolhidos. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: «O pedido de gratuidade de justiça é incompatível com o recolhimento espontâneo para purga da mora em que incluídos honorários advocatícios, devendo ser indeferido o pedido de levantamento.» - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98, § 1º, VI

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Doc. 563.1408.6652.1254

770 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação e indeferiu a incidência das penalidades do , § 1º sobre valores controversos depositados em garantia. A parte agravante sustenta que o depósito em garantia não configura pagamento voluntário, requerendo a aplicação de multa e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o depósito em garantia, realizado dentro do prazo... ()

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Doc. 647.4079.3727.9417

771 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra decisão que afastou a imposição de honorários advocatícios pela extinção do processo por renúncia à pretensão, nos autos dos embargos à execução fiscal promovidos pela Companhia Brasileira de Distribuição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela extinção do processo, com resolução do ... ()

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Doc. 517.2785.5786.2747

772 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DEVIDO À ADESÃO DO EMBARGANTE A ACORDO DE PARCELAMENTO ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que extinguiu embargos à execução sem julgamento do mérito devido à adesão do embargante a acordo de parcelamento estadual, sem condenação em honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a condenação em honorários advocatícios quando há desistência dos embargos à execução fiscal em razão de adesão a pr... ()

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Doc. 823.9595.5143.8459

773 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. OMISSÃO EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pela parte autora sustentando a existência de omissão na decisão embargada quanto à fixação de honorários advocatícios, diante do desprovimento do Recurso Inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de omissão na decisão embargada quanto à condenação do Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos... ()

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Doc. 717.4488.1069.5499

774 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. MAJORAÇÃO INDEVIDA. ACOLHIMENTO.

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Doc. 606.0046.7914.7649

775 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. RESERVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS INDEFERIDA.

A ADVOGADA AGRAVANTE NÃO ATUA MAIS EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS NESTE FEITO, EM RAZÃO DE DESENTENDIMENTO ENTRE OS PROCURADORES. E MUITO EMBORA A RECORRENTE CONSTE NO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO E NO CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, EVIDENCIA-SE QUE NÃO FIRMOU NENHUMA PEÇA PROCESSUAL NESTES AUTOS E DEPOIS DO DESACERTO ENTRE OS ADVOGADOS RESTOU ENTABULADO TERMO ACORDO COM EXPRESSA PARTILHA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS PENDENTE... ()

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Doc. 261.6856.3638.5430

776 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, art. 485, VI). HONORÁRIOS ADVOCTÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Tribunal Regional extinguiu o feito sem resolução de mérito e, quanto aos honorários advocatícios, adotou entendimento segundo o qual « na seara trabalhista, após a edição da Lei 13.467/17, os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos apenas pela parte que foi sucumbente total ou parcialmente, sendo impostos exclusivamente nas lides em que tenha havido enfrentamento, pelo Juízo, da pretensão de direito material na fase cognitiva. Por outras palavras, o CLT, art. 791-Anão prevê honorários de sucumbência para a hipótese de extinção do processo sem exame de mérito ». 2. Não obstante, a tese regional contrasta com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, em que prevalece o entendimento de que, ainda que extinto o feito sem resolução de mérito, à luz dos princípios da causalidade e da sucumbência, são devidos honorários advocatícios. Precedentes de todas as Turmas. 3. Deve, pois, ser confirmada a decisão monocrática que conheceu e proveu o recurso de revista interposto pela ré para restabelecer a sentença no ponto em que condenou o sindicato autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, então fixados no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. Agravo a que se nega provimento .

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Doc. 512.1902.5044.9733

777 - TJSP. Embargos de declaração. Juizados Especiais. Honorários advocatícios devidos somente na hipótese de recurso interposto e não provido. Inteligência da Lei 9099/95, art. 55. Erro material na parte final do acórdão, que condenou o recorrente ao pagamento de verba honorária. O recurso do réu foi provido e o pedido julgado improcedente, razão pela qual não se cogita de condenação em honorários Ementa: Embargos de declaração. Juizados Especiais. Honorários advocatícios devidos somente na hipótese de recurso interposto e não provido. Inteligência da Lei 9099/95, art. 55. Erro material na parte final do acórdão, que condenou o recorrente ao pagamento de verba honorária. O recurso do réu foi provido e o pedido julgado improcedente, razão pela qual não se cogita de condenação em honorários advocatícios, já que o autor, recorrido e vencido, não recorreu. Embargos de declaração acolhidos para corrigir o erro material do acórdão, sem fixação de honorários advocatícios.

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Doc. 206.2322.7005.4200

778 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios recursais. Majoração prevista no CPC/2015, art. 85, § 11. Requisitos preenchidos. Limite legal. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º.

«1 - Há omissão quanto à majoração de honorários, nos termos do , § 11º. 2 - No caso, estão presentes os requisitos para majoração dos honorários advocatícios, visto que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/2015, a embargada foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios no acórdão de Apelação, e o Recurso Especial dela não foi provido. 3 - Embargos de Declaração acolhidos para majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento... ()

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Doc. 201.4332.0004.6800

779 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Honorários advocatícios. Fixação nos termos do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Omissão sanada. Embargos de declaração acolhidos, com efeito integrativo.

«1 - Esta Corte definiu que o cumprimento de sentença impugnado pelo executado enseja a fixação de honorários sucumbenciais, sendo, estes, regidos pela lei processual em vigor. 2 - Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários advocatícios deverão ser considerados os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do 3 - Cabe ao juízo das instâncias ordinárias a análise dos fatos e das circunstâncias da causa, para a efetiva fixação do montante ... ()

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Doc. 208.7304.9000.8200

780 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios recursais. Majoração prevista no CPC/2015, art. 85, § 11. Requisitos preenchidos.

«1 - Há omissão quanto à majoração de honorários, nos termos do , § 11º. 2 - No caso estão presentes os requisitos para majoração dos honorários advocatícios, visto que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/2015; o embargado foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios no acórdão de Apelação e o Agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação dos e CPC... ()

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Doc. 207.3804.6003.7100

781 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso special. Honorários advocatícios recursais. Majoração prevista no CPC/2015, art. 85, § 11. Requisitos preenchidos.

«1 - Há omissão quanto à majoração de honorários, nos termos do , § 11º. 2 - No caso, estão presentes os requisitos para majoração dos honorários advocatícios, visto que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/2015; a parte embargada foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios no acórdão de Apelação e o Recurso Especial não foi provido. 3 - Embargos de Declaração acolhidos para majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento... ()

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Doc. 208.0061.1002.2400

782 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios recursais. Majoração prevista no CPC/2015, art. 85, § 11. Requisitos preenchidos.

«1 - Há omissão quanto à majoração de honorários, nos termos do , § 11º. 2 - No caso estão presentes os requisitos para majoração dos honorários advocatícios, pois o recurso foi interposto sob a égide do CPC/2015; a embargada foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios no acórdão de Apelação e houve conhecimento do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação dos e CP... ()

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Doc. 210.1593.4003.3300

783 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios recursais. Majoração prevista no CPC/2015, art. 85, § 11. Requisitos preenchidos.

«1 - Há omissão quanto à majoração de honorários, nos termos do , § 11º. 2 - No caso estão presentes os requisitos para majoração dos honorários advocatícios. O recurso foi interposto sob a égide do CPC/2015; a embargada foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios no acórdão de Apelação e houve conhecimento do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação do e CPC/2015... ()

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Doc. 191.4092.8001.6600

784 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Honorários advocatícios sucumbenciais. CPC/1973. Condenação imposta à Fazenda Pública. Base de cálculo. Valor da causa. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência do STJ reconhece que os honorários advocatícios devem ser regidos pela regra vigente à época da sentença. Precedentes. A sucumbência definida na sentença não foi reformada pelo Tribunal a quo e nem pelo STJ, razão pela qual os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser definidos a partir dos critérios do CPC/1973. 2 - Durante à vigência do , § 4º, as condenações ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais impostas à ... ()

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Doc. 154.6474.7003.7000

785 - TRT3. Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários advocatícios. Processo do trabalho. Lei 5584/70.

«O , que assegura o jus postulandi das partes perante a Justiça do Trabalho, encontra-se em vigor, sendo uma faculdade do empregado, a contratação de advogado. Se o faz, é por opção própria, não sendo suscetível de transferir a terceiros o ônus de sua escolha, de modo que deve arcar com os honorários do profissional que contrata. Os honorários advocatícios no processo do trabalho somente são devidos em se configurando a hipótese do . A Súmula ... ()

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Doc. 174.6215.1000.3400

786 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Direito processual civil. Majoração de honorários advocatícios. Fazenda Pública. Sucumbência parcial. Compensação de verbas. Obscuridade.

«1. Há obscuridade no acórdão recorrido, tendo em vista a criação de dúvidas objetivas acerca da majoração de honorários advocatícios, porquanto o feito foi regido sucessivamente pelos CPC, de 1973 e CPC/2015. 2. Na atual sistemática processual, é vedada a compensação de honorários de advogado no caso de sucumbência parcial, assim como há patamares objetivos de fixação dessas verbas de acordo com o valor da condenação nas ações em que a Fazenda Pública seja parte proc... ()

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Doc. 181.9772.5003.6500

787 - TST. Honorários advocatícios. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«Conforme a jurisprudência desta Corte permanece válido o entendimento de que, nos termos do , caput e § 1º, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à lei civil, que inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos. Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584/1970, aplicada ao processo do trabalho,... ()

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Doc. 913.6274.1446.7537

788 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO. 1. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.

Condenação da Fazenda Pública ao pagamento das verbas sucumbenciais. Admissibilidade. Princípio da causalidade e inteligência do disposto no Extinção por cancelamento da inscrição da dívida ativa, nos termos da . Caso concreto em que impossível a propositura de execução fiscal, por se tratar de débito fiscal com exigibilidade previamente suspensa. Caracterizado o ônus da parte contrária. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Condenação da exequente ao... ()

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Doc. 830.2422.1671.0609

789 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE.

I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que homologou o pedido de desistência dos embargos à execução fiscal, em razão da adesão da parte ao programa de parcelamento, extinguindo o processo com julgamento de mérito, sem condenação em honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve a possibilidade de condenação em honorários advocatícios quando o contribuinte desiste dos embargos à execução fiscal para adesão ao parcelamento fiscal.... ()

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Doc. 147.5295.8856.1114

790 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto em face de decisão que fixou honorários advocatícios sucumbenciais em 0,5% sobre o valor da causa, conforme art. 27, §1º do Decreto-lei 3.365/41, em ação de desapropriação. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar o critério adequado para fixação dos honorários advocatícios, considerando a ilegitimidade passiva da Agravante e a (in) aplicabilidade do Decreto-lei 3.365/41. III. Razões de Decidir: ... ()

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Doc. 464.8616.5721.3971

791 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECÍPROCOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que condenou a executada no pagamento de metade dos honorários advocatícios fixados diante do parcial acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a fixação de honorários advocatícios em face da executada, diante do parcial acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, em razão da sucumbência recíp... ()

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Doc. 568.2781.4709.6619

792 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Apelação cível interposta por advogado substabelecente sem reserva de poderes, que pleiteia o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença. 2. A questão em discussão consiste em saber se o substabelecente sem reserva de poderes mantém legitimidade para requerer, nos próprios autos, os honorários advocatícios sucumbenciais ou se deve fazê-lo por meio de ação autônoma. 3. O substabelecimento sem reserva de poderes implica na transferência integral dos ... ()

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Doc. 625.6434.6914.8458

793 - TJRS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL, NA PARTE CONHECIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação civil interposta pela parte autora objetivando a reforma de sentença quanto à forma de compensação, e, ainda, quanto aos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Aferir se é cabível a majoração dos honorários advocatícios, bem como examinar a forma de compensação de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Carece a parte autora de interesse recursal no tocante à compensação, tendo em vista que a sentença já determinou que a eventual com... ()

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Doc. 285.3347.3663.9702

794 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO ATACADA QUE DETERMINOU A ELABORAÇÃO DE NOVA PLANILHA DE DÉBITO, EM RAZÃO DA COBRANÇA `BIS IN IDEM¿ DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, BEM COMO DA INCLUSÃO EQUIVOCADA DE MULTA E HONORÁRIOS DE QUE TRATA O ART. 523, §1º, DO CPC. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE QUE SUSTENTA QUE, POR CONTA DA DESISTÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO, A AGRAVADA FOI CONDENADA EM HONORÁRIOS DE SEGUNDO GRAU, A TEOR DO QUE DISPÕE O §10 DO CPC, art. 85. ASSEVERA, AINDA, QUE AUTORA FOI EFETIVAMENTE INTIMADA A CUMPRIR O DECISUM DE SEGUNDO GRAU, O QUE DISPENSA NOVA INTIMAÇÃO. DESSA FORMA, ADUZ QUE SE ENCONTRA CORRETA A PLANILHA APRESENTADA NO PROCESSO DE ORIGEM. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. DEMANDANTE QUE FOI CONDENADA, PELO JUÍZO DE ORIGEM, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO RÉU, TENDO EM VISTA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ARTICULADO NA INICIAL. AUTORA QUE, ENTÃO, APELOU, TENDO, NO ENTANTO, MANIFESTADO, POSTERIORMENTE, A DESISTÊNCIA DO RECURSO, O QUE RESULTOU EM SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. art. 85, §10, DO CPC. NÃO CABE AO TRIBUNAL REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU, EXCETO EM HIPÓTESE DE OBJETO DE RECURSO, MAS TÃO SOMENTE MAJORÁ-LOS, À LUZ DO art. 85, §11, DO CPC. NÃO CONFIGURADA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS `BIS IN IDEM¿. POR OUTRO LADO, INTIMAÇÃO QUE NÃO SE APERFEIÇOA COM O DESPACHO DO `CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO¿, MAS, SIM, COM A INTIMAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 523, §1º, DO CPC, NÃO INCIDINDO, POIS, IN CASU, A MULTA E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER REFORMADA EM PARTE TÃO SOMENTE PARA RECONHECER COMO DEVIDOS OS VALORES CONSTANTES DA PLANILHA, A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS À CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU (R$1.500,00) E SEGUNDO GRAU (10% SOBRE O VALOR DA CAUSA). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 210.7050.2150.6631

795 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Honorários contratuais. Pretensão da recorrente de dar interpretação diversa daquela que se pode extrair do contrato de prestação de serviços advocaticios. Cláusula penal. Conclusão do tribunal de origem fundada na interpretação das cláusulas contratuais e nas provas dos autos. Reforma incompatível com esta instância especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Existência de fundamento no acórdão recorrido não impugnado nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não há como modificar a conclusão exarada na instância ordinária - a respeito da adequação do valor devido a título de cláusula penal constante de contrato de honorários advocatícios -, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como à interpretação de cláusulas contratuais, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - É inadmissível o recurso especial na hipótese em que o ac... ()

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Doc. 141.8942.1000.8000

796 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Fixação em julgamento de agravo de instrumento contra liminar concedida initio litis. Não cabimento.

«- O prevê que a «sentença», condenará o vencido nas custas processuais e honorários advocatícios. No julgamento de recursos, o juiz condenará «nas despesas», (, § 1º); - A condenação em honorários no percentual máximo legal previsto para o término do processo após julgamento de simples agravo de instrumento contra decisão liminar deve ser afastada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para que seja afastada a con... ()

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Doc. 387.3132.9856.2380

797 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS -

Irresignação da executada para que se condene o agravado ao pagamento de honorários advocatícios - Decisão agravada que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada, apenas para afastar o cálculo dos juros na forma estipulada pela Lei Estadual 13.918/09, aplicando-se a taca Selic. Sem condenação da FESP em honorários advocatícios - Decisório que merece reforma - Acolhimento da exceção de pré-executividade que, ainda que parcial, acarreta condenação do exeque... ()

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Doc. 915.9726.0749.9945

798 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Honorários sucumbenciais fixados em outro incidente processual - Reconsideração e determinação de arquivamento do feito - Inconformismo do exequente - Acolhimento - Sentença que fixou honorários advocatícios em favor da parte executada que transitou em julgado - Descabimento da reconsideração do decisum nestes autos, sob pena de ofensa à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica - Honorários advocatícios da sucumbência que pertencem ao advogado que atuou na fase de conh... ()

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Doc. 289.4144.1317.5820

799 - TJSP. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - O SERVIÇO FOI PRESTADO E NÃO SE PODE PRESUMIR SUA GRATUIDADE - AUTOR QUE ELABOROU PETIÇÃO INICIAL, ACOMPANHOU AUDIÊNCIA E EMENDOU INICIAL - CIRCUNSTÂNCIAS BEM CONSIDERADAS PELA SENTENÇA AO ARBITRAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1/3 SOBRE O VALOR REAL DO PEDIDO - HONORÁRIOS CONTRATADOS - IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO - CONTRATAÇÃO PARTICULAR ENTRE O RÉU E SEU ADVOGADO SEM QUALQUER PARTICIPAÇÃO DO AUTOR - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º-A

do CPC - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDO AO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDO

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Doc. 976.7074.0394.2456

800 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Pedido de indenização por danos morais e honorários advocatícios. Sentença de parcial procedência. Pretensão de aumento do valor fixado para danos morais e honorários advocatícios. Danos morais estabelecidos em R$ 6.000,00 devido à negativa abusiva de cobertura - Indenização mantida. Precedentes do TJSP. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.412,00 - Valor mantido - Inaplicabilidade da tabela de honorários da OAB, que possui caráter apenas orientativo, sem obrigar o Juízo - Tema 1076 do STJ. Sentença confirmada. Recurso desprovido

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