Honorarios Advocaticios | Jurisprudência Selecionada

Doc. 943.9612.7989.1310

651 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. APELO DAS RÉS. CPC, art. 966, V. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ABATIMENTO NO CRÉDITO RECONHECIDO À TRABALHADORA NA AÇÃO TRABALHISTA. ADI Acórdão/STF. INCONSTITUCIONALIDADE DO CLT, art. 791-A, § 4º. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Pretensão rescisória calcada em violação da CF/88, art. 5º, LXXIV, em que se pretende a rescisão de sentença por meio da qual se decidiu pela dedução dos honorários advocatícios devidos pela reclamante (beneficiária da justiça gratuita) em seus créditos obtidos na ação trabalhista. 2. A Corte Regional julgou procedente o pedido de corte rescisório para, em juízo rescindendo, parcialmente desconstituir a sentença rescindenda e, em juízo rescisório, suspender a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência pelo prazo de dois anos. 3. No julgamento da ADI Acórdão/STF, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, não obstante viável a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não é possível presumir que a mera obtenção de créditos em juízo conduza à alteração do status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é incabível a utilização dos valores decorrentes do êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, assim, a inconstitucionalidade da parte final do CLT, art. 791-A, § 4º, precisamente das expressões: « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa «. Em suma, vencido o beneficiário da justiça gratuita, ele poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 4. Nesse contexto, confirma-se a decisão regional de procedência da pretensão rescisória. Recurso ordinário conhecido e não provido. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO RESCISÓRIA. PERCENTUAL. MAJORAÇÃO. 1. A Corte Regional, ao julgar procedente o pedido de corte rescisório, condenou as Rés ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da Autora no importe de 5% do valor atribuído à causa, na forma do CLT, art. 791-A Nas razões do recurso ordinário adesivo, a Autora pretende a majoração do percentual dos honorários advocatícios . 2. Conforme diretriz preconizada pelos itens II e IV, da Súmula 219/TST, cuja redação foi atualizada após a vigência do CPC/2015, é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em ação rescisória, por mera sucumbência. Na ação desconstitutiva, que possui indiscutível natureza civil, a incidência de honorários advocatícios rege-se pelas disposições do processo civil. 3. Dessa forma, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com os parâmetros estabelecidos no § 2º do CPC/2015, art. 85, bem como em juízo de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso ordinário adesivo conhecido e provido.

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Doc. 784.3147.2327.9195

652 - TJSP. Embargos de declaração. Honorários Advocatícios fixados em percentual do valor da causa. Embargos para fixar os honorários por equidade. Entendimento fixado PUIL/TJSP 0000116-36.2023.8.26.9011. «No Sistema dos Juizados Especiais, os honorários advocatícios serão arbitrados dentro das balizas de dez a vinte por cento sobre o valor da condenação pecuniária, quando houver, ou sobre o valor Ementa: Embargos de declaração. Honorários Advocatícios fixados em percentual do valor da causa. Embargos para fixar os honorários por equidade. Entendimento fixado PUIL/TJSP 0000116-36.2023.8.26.9011. «No Sistema dos Juizados Especiais, os honorários advocatícios serão arbitrados dentro das balizas de dez a vinte por cento sobre o valor da condenação pecuniária, quando houver, ou sobre o valor atualizado da causa, ainda que seja elevado ou ínfimo, por aplicação do art. 55, cabeça, segunda parte, da Lei 9.099/1995. ». Embargos rejeitados.

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Doc. 198.2422.3000.8600

653 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Marco temporal para a aplicação do CPC/2015. Data da prolação da sentença. Precedentes. Honorários fixados de forma irrisória. Majoração. Possibilidade. Precedentes.

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Doc. 235.0642.2900.1753

654 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ação de cobrança de honorários advocatícios movida pela parte autora em face da ré, pleiteando o recebimento de honorários em razão de ter patrocinado causa em favor da ré (processo 0048855-66.2004.8.19.0001). 2. Recurso de apelação interposto pela parte ré em face da sentença de parcial procedência que arbitrou os honorários em 10% sobre o benefício econômico recebido na demanda patrocinada pela advogada ora autora. 3. Alegação da ora ré no sentido de que a advogada ora a... ()

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Doc. 103.1674.7517.8300

655 - STF. Honorários advocatícios. Resolução na execução do julgado. Precedentes do STF. CPC/1973, art. 20.

«As questões relativas aos honorários sucumbenciais hão de ser resolvidas na execução do julgado, quando se discutirá se a ausência da condenação, base de cálculo erigida pelo juiz para fixação dos honorários advocatícios, restou ou não inexeqüivel.»

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Doc. 464.0507.4276.2723

656 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. FIXAÇÃO JUDICIAL. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de arbitramento de honorários advocatícios, reconhecendo a prestação de serviços advocatícios em favor de alguns dos réus e fixando remuneração. O autor recorreu pleiteando a majoração dos honorários com base na Tabela da OAB, sustentando que o valor arbitrado seria ínfimo e desproporcional ao trabalho realizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão co... ()

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Doc. 820.1990.7099.3723

657 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de produção antecipada de provas, determinando a extinção do processo após a apresentação do contrato e do quadro demonstrativo dos índices aplicados pela instituição financeira requerida, condenando-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve resistência injustificada da instituição financeira na... ()

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Doc. 564.3213.0789.4301

658 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO PARCIALMENTE. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DA PARTE EXECUTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO TIPIFICADA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em incidente de cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação, reconhecendo excesso de execução e condenando a exequente (agravante) ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da executada (agravada) de 10% sobre o valor já pago, que constitui o excesso executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questões em discussão: (i) Definir se é devida a condenação da agravante ao pagamento de honorários advocatícios,... ()

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Doc. 176.6278.8284.4400

659 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença de procedência dos embargos à execução e declaração da extinção da execução fiscal, com condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da apelada, sobre o valor atualizado da causa (R$ 48.017,21, em 25/07/2.018), fixados nos percentuais mínimos e observado o escalonamento, nos termos do art. 85, §§3º e 5º, do CPC - Pleito de reforma da sentença, exclusivamente para que seja afastada a condenação da apelante ao pagamento dos honorários adv... ()

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Doc. 540.0456.9920.0955

660 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LIDE. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou procedente o pedido de produção antecipada de provas, determinando à ré a exibição dos documentos solicitados, mas afastando a condenação em honorários advocatícios por ausência de resistência na exibição dos documentos requeridos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) verificar se houve resistência por parte da instituição financeira na exibição dos documentos, de modo a justificar a cond... ()

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Doc. 885.2743.8628.7564

661 - TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. IMPROCEDÊNCIA. SINDICATO QUE ATUA COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. INDEVIDA A CONDENAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL À VERBA HONORÁRIA PELA MERA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. É entendimento deste Tribunal que o sindicato, na qualidade de substituto processual, não deve arcar com honorários advocatícios, salvo comprovada má-fé. Por outro lado, é também indene de dúvida que os honorários advocatícios serão devidos pela mera sucumbência sempre que o sindicato pleitear direito próprio. No caso, a controvérsia cinge-se em saber se a completa improcedência do feito ora sub judice, correspondente a uma ação de cumprimento de sentença coletiva, enseja ou não a imposição ao sindicato autor do ônus referente aos honorários advocatícios pela mera sucumbência. A jurisprudência pacificada deste Tribunal firmou entendimento no sentido de que, independentemente de seu objeto, a ação de cumprimento jamais terá natureza jurídico-processual idêntica à do dissídio coletivo. Desse modo, conclui-se que se trata de substituição processual típica pelo sindicato autor, e não de postulação de direito próprio, em nome próprio, o que inviabiliza a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Precedentes. Recurso de revisa não conhecido .

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Doc. 231.2131.2438.1506

662 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Valor da causa. Impugnação. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Incidente processual. Causalidade. Súmula 83/STJ. Valor. Razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

1 - O STJ firmou entendimento no sentido de que não cabe condenação em honorários advocatícios no incidente de impugnação do valor à causa. 2 - A despeito da inviabilidade jurídica de fixação da verba honorária na decisão interlocutória que resolve o incidente processual, tendo ela sido arbitrada, a ausência de recurso pela parte prejudicada inviabiliza o seu afastamento, conforme o princípio que veda a reforma para pior àquele que recorreu. 3 - Na hipótese em que a decisã... ()

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Doc. 231.2040.6254.8239

663 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais em reconvenção. Natureza jurídica da reconvenção de ação autônoma. Valor da causa da reconvenção ligado ao seu próprio proveito econômico. Ausencia de ofensa à coisa julgada. 1.o ponto controvertido é a averiguação da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais da reconvenção, se seria o valor da causa principal ou o valor da causa da própria reconvenção.

2 - A reconvenção configura modalidade de ação apresentada pelo réu contra o autor da demanda pri ncipal; é uma ação nova, ampliando o objeto litigioso do processo judicial, e o legislador, acertadamente, com o objetivo de propiciar celeridade e não contradição, previu a possibilidade legal de realização de tal contra-ataque de forma simultânea. 3 - Honorários advocatícios sucumbenciais que forem fixados no julgamento da reconvenção só podem dizer respeito ao valor da causa ... ()

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Doc. 654.2360.9712.6962

664 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS IMPROVIDOS.

I. Caso em Exame: Ação de desapropriação visando à expropriação de imóvel rural, com contestação da indenização fixada pela perícia judicial e insurgência quanto à condenação em honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: De um lado, discute-se a adequação da perícia judicial que utilizou o fator «Nota Agronômica» para homogeneização dos elementos avaliados, resultando em indenização inferior ao valor venal. Por outro lado, a expropriante questiona a condena... ()

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Doc. 241.2021.1357.0886

665 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Decisão de origem que fixou honorários advocatícios. Agravo de instrumento provido pelo tribunal de origem com inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso especial desprovido. Majoração dos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Cabimento. Agravo interno provido.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, concluiu ser devida a majoração da verba honorária sucumbencial, nos termos do , § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: «a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advoca... ()

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Doc. 944.8614.8148.3764

666 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Não comprovada a culpa do condutor do veículo das Requeridas pelo acidente (ônus que incumbia à Autora, nos termos do , I) - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, com fulcro no , I, condenando a Autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios dos patronos da Requerida-Denunciante e da Requerida-Denunciada (fixados em 10% do valor da causa, para cada qual) E PREJUDICADA A DENUNCIAÇÃO DA... ()

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Doc. 362.8159.7539.5702

667 - TJSP. "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I.

Caso em Exame: Ação de repetição de indébito. A r. sentença de primeira instância julgou procedente o pedido para determinar a restituição de valores pagos após o falecimento da beneficiária e fixou honorários advocatícios com base na Tabela da OAB/SP. Recurso interposto pela requerida. II. A questão em discussão consiste em se aferir acerca da improcedência do pedido de repetição de indébito e a adequação dos honorários advocatícios fixados. III. Razões de Decidir:Comp... ()

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Doc. 640.9403.2946.9111

668 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS - RECURSO PROVIDO.

Acolhida a exceção de pré-executividade e extinta a execução fiscal em razão de ausência de comprovação do fato gerador do tributo, deve ser aplicada a regra do princípio da causalidade, que impõe à parte que deu causa à demanda os ônus decorrentes de sua instauração. A emissão da Certidão de Dívida Ativa, sem a devida fiscalização quanto à existência de atividade comercial no imóvel, configura falha administrativa que atrai a condenação aos ônus sucumbenciais, pois c... ()

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Doc. 182.1233.2000.0000

669 - STF. Agravo interno na ação cível originária. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Recurso interposto contra decisão monocrática. Condenação ao pagamento dos honorários advocatícios com base no valor da causa. Pedidos do autor que foram julgados prejudicados por perda superveniente de objeto. Princípio da causalidade. CPC/2015, art. 85, § 10. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O CPC/2015 ainda utiliza, mesmo que de forma subsidiária, o valor da causa como critério de quantificação da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 2. In casu, a ação foi ajuizada ao tempo do CPC, de 1973, quando se utilizava o valor da causa como critério para fixação do valor dos honorários advocatícios. 3. Tendo o próprio autor definido o valor da causa quando da propositura da inicial, utilizar critério diverso apenas para a fixação dos honorários ... ()

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Doc. 560.6709.0766.6612

670 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM PAGOS PELA FAZENDA PÚBLICA, APLICANDO O REDUTOR DO ART. 90, §4º DO CPC E CONDENANDO A EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

A Corte Especial do STJ, sob o regime do recurso repetitivo, fixou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios são devidos quando acolhida, ainda que em parte, a impugnação. Tema 407. REsp. Acórdão/STJ. 2. Nesse sentido, em que pese o art. 85, §7º do CPC, os honorários advocatícios da execução são devidos, pois no julgamento do Tema 973 do STJ foi decidido que aplicável a Súmula 345/STJ, isto é, aplica-se a condenação em honorários advocatícios na execução ... ()

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Doc. 389.0986.6698.9179

671 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM PAGOS PELA FAZENDA PÚBLICA, APLICANDO O REDUTOR DO ART. 90, §4º DO CPC E CONDENANDO A EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

A Corte Especial do STJ, sob o regime do recurso repetitivo, fixou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios são devidos quando acolhida, ainda que em parte, a impugnação. Tema 407. REsp. Acórdão/STJ. 2. Nesse sentido, em que pese o art. 85, §7º do CPC, os honorários advocatícios da execução são devidos, pois no julgamento do Tema 973 do STJ foi decidido que aplicável a Súmula 345/STJ, isto é, aplica-se a condenação em honorários advocatícios na execução ... ()

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Doc. 366.5431.8119.8217

672 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. READEQUAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexistência de débito, fixando honorários advocatícios sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na adequação da base de cálculo dos honorários advocatícios, considerando que se trata de ação declaratória sem condenação em valor certo. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. Os honorários advocatícios devem ser fixados sobr... ()

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Doc. 195.9932.9005.1000

673 - STJ. Processual. Honorários advocatícios. Ação de arbitramento de honorários. Prestação de serviços advocatícios. Código de defesa do consumidor. Não aplicação. Cláusula abusiva. Pacta sunt servanda. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«- Não incide o CDC nos contratos de prestação de serviços advocatícios. Portanto, não se pode considerar, simplesmente, abusiva a cláusula contratual que prevê honorários advocatícios em percentual superior ao usual. Prevalece a regra do pacta sunt servanda.»

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Doc. 220.8311.2535.3417

674 - STJ. processual civil. Recurso especial. Razões dissociadas. Honorários advocatícios recursais. Não cabimento. Condenação prévia. Inexistência.

1 - É deficiente o recurso especial cujas razões estão dissociadas dos fundamentos adotados no acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 284/STF. 2 - A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal pressupõe que a parte recorrente tenha sido condenada a esse título na instância a quo, o que não ocorreu na espécie. 3 - Agravo interno parcialmente provido para afastar a condenação em honorários advocatícios recursais.

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Doc. 220.8111.0818.0618

675 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios recursais. Omissão. Inexistência.

1 - Cuida-se de embargos de declaração opostos ao fundamento de que o acórdão embargado se omitiu acerca da majoração dos honorários advocatícios. 2 - Não se admite a fixação de honorários advocatícios recursais por ocasião de julgamento de agravo interno ou embargos de declaração, porque tais recursos não inauguram um novo grau de jurisdição. Precedentes. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.0280.5134.3192

676 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Honorários advocatícios descabimento.

1 - A Corte Especial do STJ, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento de que não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação do cumprimento de sentença. 2 - Nos termos da Súmula 519/STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, «na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.4190.9512.6657

677 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Legislação aplicável.

1 - A data da prolação da sentença ou, no caso dos feitos de competência originária dos tribunais, do ato jurisdicional equivalente à sentença, é o que define a legislação aplicável na fixação de honorários advocatícios. Precedentes. 2 - Proferida a sentença ainda na vigência do CPC/1973, a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deve pautar- se de acordo com as normas do diploma processual civil revogado. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.3220.6443.2943

678 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Honorários advocatícios descabimento.

1 - A Corte Especial do STJ, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento de que não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença (Tema 408). 2 - Nos termos da Súmula 519/STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, «na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 201.0893.8010.0300

679 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Competência delegada. Honorários advocatícios. Fixação da verba. CPC/2015, art. 85, § 11.

«1. Em se tratando de ação processada na Justiça Estadual investida de competência delegada, sob rito diverso, portanto, daquele próprio dos Juizados Especiais Federais, descabe pretender conferir aos honorários advocatícios o tratamento disciplinado pela Lei 9.099/1995, já que a expressamente prevê a sua inaplicabilidade. 2. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença.»

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Doc. 241.0260.5585.3283

680 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Processo civil. Execução. Cumprimento da sentença. Honorários advocatícios. CPC, art. 475-J

1 - A alteração introduzida no CPC pela Lei 11.232/2005 quanto à natureza da execução de sentença em nada alterou a questão referente ao cabimento de honorários advocatícios. 2 - É cabível a condenação a honorários advocatícios na fase processual denominada de «cumprimento de sentença". 3 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.

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Doc. 140.5725.6000.7900

681 - STJ. Processo civil. Desistência. Honorários advocatícios.

«O artigo 6º, § 1º, da Lei 11.941, de 2009, só dispensou dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação judicial em que requeira «o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos». Nas demais hipóteses, à míngua de disposição legal em sentido contrário, aplica-se o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 26, caput que determina o pagamento dos honorários advocatícios pela parte que desistiu do feito. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 143.2294.2056.1900

682 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Honorários advocatícios.

«Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados por legislação própria, ficando a sua percepção condicionada ao preenchimento das exigências contidas no . Estando o Agravado assistido por seu sindicato de classe, bem como ter apresentado declaração de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, estão preenchidos os requisitos da Lei 5.584/70. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... ()

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Doc. 143.2294.2060.8700

683 - TST. Honorários advocatícios na justiça do trabalho. Condições de deferimento.

«Recursos calcados em contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (Orientação Jurisprudencial 305 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Logo, ausente a assistência sindical ao trabalhador, indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recursos de revist... ()

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Doc. 143.2294.2040.5400

684 - TST. Honorários advocatícios na justiça do trabalho. Condições de deferimento.

«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios se sujeita à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (Orientação Jurisprudencial 305 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Logo, não existindo a assistência sindical ao trabalhador, indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista não conhecido. Conclusão: recurso de revista adesivo do autor... ()

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Doc. 146.2560.7000.9100

685 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula n.7/STJ. Processo civil. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.processo civil. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1. Não é possível a revisão da questão referente à fixação de honorários advocatícios na hipótese em que haja necessidade de reexame de elementos fáticos. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes cuidam de situações fáticas diversas. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7513.7000

686 - STJ. Honorários advocatícios. Convenção em contrato. Reserva de valor. Ilegitimidade da parte exeqüente. Lei 8.906/94, art. 22, § 4º. Aplicação. CPC/1973, art. 20.

« Não se podem confundir honorários advocatícios decorrentes de sucumbência com honorários advocatícios estabelecidos por contrato entre o advogado e seu constituinte. Relativamente aos contratuais, ante o caráter personalíssimo do direito garantido no Estatuto da Advocacia (, § 4º), é do advogado, e só dele, a legitimidade para pleitear, nos autos da execução, a reserva de valor. No caso, havendo os exeqüentes pleiteado a reserva de valor, correto o Tribunal... ()

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Doc. 192.3694.3000.2000

687 - STJ. Registro imobiliário. Procedimento de jurisdição voluntária. Sucumbência. Inexistência. Honorários advocatícios. Condenação. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Não são devidos honorários advocatícios no pedido de retificação do registro imobiliário - procedimento de jurisdição voluntária. Eventual impugnação não transforma em jurisdicional a atividade administrativa nele exercida pelo juiz.»

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Doc. 103.1674.7427.3100

688 - TRT2. Honorários advocatícios. Justiça do Trabalho. Representação do autor por advogado particular. Descabimento. Lei 5.584/70, art. 14. Enunciado 219/TST.

«... Na Justiça do Trabalho, para fazer jus a honorários advocatícios, os requisitos dispostos no § 1º do devem estar presente, a teor do disposto no Enunciado 219/TST. Com efeito, a assistência judiciária a que se refere a Lei 1.060/50, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador. No caso dos autos, contudo, incabíveis os honorários advocatícios postulados, uma vez que o autor está representado por advogado particular... ()

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Doc. 476.8110.2688.0222

689 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

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Doc. 802.0937.3571.5068

690 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Despesas condominiais - Execução de título extrajudicial - Sem título para os honorários advocatícios contratuais - Despesa que não é ordinária ou extraordinária de responsabilidade exclusiva dos agravados - Contratação pelo agravante do profissional para demandar - Ademais, convenção que não pode infringir norma geral de processo -Dupla cobrança - Honorários advocatícios passíveis de serem fixados pelo julgador - Inteligência do - Excesso de execução - Hipót... ()

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Doc. 103.2131.0297.1500

691 - STJ. Honorários advocatícios. Correção monetária. Fixação sobre o valor da causa. Incidência da correção desde o ajuizamento da ação. Verba honorária de natureza alimentar que constitui dívida de valor. Violação da Lei 6.899/1981, art. 1º, § 2º. Inocorrência. CPC/1973, art. 20, § 3º. (Cita precedentes).

«Civil. Processual civil. Honorários advocatícios. Correção monetária. , § 2º. Honorários advocatícios arbitrados em quantia certa; neste caso, a correção monetária incide a partir da sentença que os concedeu. Todavia, se a verba honorária é arbitrada sobre o valor da causa, a correção monetária incidirá desde o ajuizamento desta (, § 2º).»

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Doc. 222.9414.7998.2434

692 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Depósito do valor principal devido ao autor efetuado nos autos - Ausência de requerimento de diferenças do valor depositado - Extinção da execução em relação ao valor devido ao autor corretamente determinada - Honorários advocatícios sucumbenciais - Valor não requisitado nos autos - Pendente, ademais, o julgamento do Recurso Especial interposto pelo autor contra o acórdão proferido no agravo de instrumento que versa sobre os honorários advocatícios sucumbenciais - Prosseguimento ... ()

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Doc. 162.2632.3518.5724

693 - TJSP. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Sentença que extinguiu o feito na esteira do quanto decidido nos autos dos embargos à execução, porém, não fixou honorários advocatícios por entender configuração de bis in idem. Irresignação da executada. Acolhimento. Inteligência do quanto assentado no Tema 587 apreciado pelo E. STJ. Embargos à execução que constituem ação autônoma à execução de título extrajudicial, de modo que é cabível a condenação da parte no ônus de sucumbência em ambas as demandas. Honorário... ()

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Doc. 427.2662.5834.5634

694 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Honorários advocatícios - Ação monitória - Embargos acolhidos - Sentença de improcedência - Autor condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa - Recurso do autor - Arguição de já ter sido condenado ao pagamento de honorários advocatícios em outra ação, razão pela qual não poderia ser condenado uma segunda vez - Ações independentes - Possibilidade de condenação dúplice, porque se trata de ações sob ritos processuais distintos - S... ()

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Doc. 200.4002.1000.1100

695 - STF. Constitucional. Precatório. Pagamento na forma do ADCT/88, art. 33. Honorários advocatícios e periciais: Caráter alimentar. ADCT/88, art. 33. I. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Os honorários advocatícios e periciais têm natureza alimentar. Por isso, excluem-se da forma de pagamento preconizada no II. - RE não conhecido.»

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Doc. 484.5783.1636.7114

696 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.

Incontroversa inscrição indevida do nome do autor em cadastro de restrição ao crédito. Dano moral presumido e decorrente da própria ilicitude do fato. Valor indenizatório majorado para R$6.000,00. Honorários Advocatícios que deverão ser fixados com base em percentual sobre o valor da condenação. Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP que não indica valores para fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso parcialmente provido

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Doc. 998.5994.7791.0085

697 - TJSP. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Adesão a parcelamento. Extinção da ação com resolução de mérito. Sentença que não fixou honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública. Insurgência da parte requerida. Cabimento. Aplicação do CPC, art. 90 e das disposições da Lei 17.843/2023. Responsabilidade da parte embargante pelo pagamento dos honorários advocatícios, salvo previsão expressa de isenção. Jurisprudência consolidada do STJ e precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada para condenar a embargante ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso provido

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Doc. 395.8310.5688.5072

698 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença - Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito. Decisão agravada acolheu a impugnação apresentada pelo agravado. Equívoco na apuração pelo perito judicial, que apontou como base de cálculo dos honorários advocatícios o proveito econômico (valor da condenação) e não o valor da causa, conforme constou da sentença. Descabimento. Insurgência do agravante. Impossibilidade de alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios, pena de ofensa à a... ()

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Doc. 117.1377.7771.0315

699 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a nulidade do contrato em relação à autora, condenando o réu ao pagamento de danos morais e fixando honorários advocatícios sobre o proveito econômico. Pretensão do réu de reforma quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios. ADMISSIBILIDADE. Havendo condenação pecuniária, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação, conforme , § 2º. Sentença reformada nest... ()

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Doc. 321.6932.0132.9939

700 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão homologou o pedido de desistência da execução em face de coexecutados sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência - Pretensão dos devedores em condenação de honorários advocatícios - Descabimento - Reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel dado em garantia pelos coexecutados garantidores - Pedido de desistência da execução motivado por ausência de bens penhoráveis - Aplicação do princípio da causalidade - Incab... ()

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