Honorarios Advocaticios | Jurisprudência Selecionada

Doc. 653.2572.2557.0520

901 - TJRJ. Direito Processual Civil. Liquidação. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Como decidido por este Tribunal no agravo de instrumento 0075771-13.2022.8.19.0000, é possível ao executado opor, contra uma mesma decisão, embargos de declaração e impugnação ao cumprimento de sentença, desde que dita decisão, a par de intimar os executados para pagamento da dívida, na forma do CPC, art. 525, apresente conteúdo decisório. Recorrente que pretende, pois, o reexame de questão já decidida. Finda a liquidação, cabe ao devedor arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais que tenham como base de cálculo o valor apurado, cumprindo-se, dessa forma, o disposto no título executivo. Inconfundíveis os honorários advocatícios sucumbenciais eventualmente devidos na liquidação - a respeito de cuja incidência as partes discutem, em sede diversa - e os honorários advocatícios sucumbenciais devidos no cumprimento de sentença. Recurso ao qual se dá parcial provimento.

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Doc. 797.1344.9955.0898

902 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou procedente ação de exigir contas, determinando que o Banco Safra S/A. demonstre eventual saldo restituível ao agravante referente à venda de veículo apreendido, fixando honorários advocatícios em R$ 500,00. II. A questão em discussão consiste na adequação do critério de fixação dos honorários advocatícios, pleiteando-se a aplicação da tabela da OAB conforme art. 85, § 8º-A do CPC. III. Razões de Decidir: O recurso... ()

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Doc. 349.8151.9134.4003

903 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Honorários advocatícios. reserva em cumprimento de sentença. Inadmissibilidade, diante da existência de anterior penhora nos autos. Recurso provido. I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que extinguiu a execução, efetuando o pagamento dos honorários advocatícios com o saldo restante. II. Questão em discussão. 2. Direito ao recebimento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença. III. Razões de decidir. 3. Pedido de reserva de valores, a título de honorários advocatícios, que não foi realizado antes do mandado de levantamento ou precatório, mas apenas após os pedidos de penhora nos autos, sendo indeferido. Decisão equivocada, proferida nos autos, no sentido de que não haveria saldo suficiente para o pagamento das penhoras. Verificação de saldo restante que deveria ser utilizado para efetuar o pagamento das dívidas fiscais e não para efetuar o pagamento do advogado da recorrida. IV. Dispositivo e tese. 4. Apelação provida

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Doc. 312.7758.3151.0914

904 - TJSP. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SABESP.

Instituição de servidão. Expropriante que alega a ocorrência de excesso de execução decorrente da cobrança indevida de diferenças correspondentes a juros de mora e honorários advocatícios. Acórdão que fixou como base de cálculo dos juros de mora o saldo devedor e como termo inicial o trânsito em julgado. Sentença que havia arbitrado os honorários advocatícios em «2,5% sobre a diferença entre a oferta inicial e a indenização», e que não foi modificada pelo acórdão. Montan... ()

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Doc. 250.4290.6184.6378

905 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Causas envolvendo a Fazenda Pública. Fixação por equidade. Impossibilidade. Aplicação dos percentuais previstos no CPC, art. 85, § 3º. Agravo provido.

1 - A fixação dos honorários advocatícios por equidade somente é permitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 85, § 8º, do CPC 2 - Esta Corte consolidou a orientação de que, nas causas em que sucumbente a Fazenda Pública, a verba honorária deve ser fixada nos termos do art. 85, § 2º, e, I a IV, do CPC/2015, com percentuais delim caput itados no § 3º do dispositivo. 3 - No caso concreto, o proveito econômico é aferível e corresponde ao valor da causa, inexistindo j... ()

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Doc. 768.9100.2855.1671

906 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Não comprovada a contratação - Débito inexigível - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos indicados na petição inicial, com a concessão de tutela antecipada para a «cessação imediata de novos descontos» «, arcando cada parte com as custas e despesas processuais que desembolsou e com os honorários advocatícios do patrono da parte contrária (fixados em R$ 5.551,7... ()

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Doc. 738.3257.4258.1849

907 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE SÓCIOS DA EXECUÇÃO. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. REDUÇÃO DO VALOR NA FORMA DO CPC, art. 90. PROVIMENTO DO RECURSO.

Execução fiscal. Inclusão indevida no polo passivo de sócio da sociedade empresária executada. Agravante que manifestou sua concordância com a exclusão do sócio, o que deu ensejo à decisão agravada, que condenou o Estado em honorários advocatícios. Fazenda Pública que deu causa à apresentação de defesa do executado. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios. Aplicação do princípio da causalidade. Reconhecimento do pleito da parte executada e r... ()

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Doc. 250.4290.6683.4450

908 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Honorários advocatícios contratuais. Arbitramento de honorários advocatícios contratuais. Lei 8.666/1993, art. 59. Improcedência do pedido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Gustavo Teixeira Sociedade Individual de Advocacia contra o Município de Anápolis, objetivando o pagamento de honorários advocatícios contratuais. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada, para julgar procedente o pedido. Esta Corte conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial. III - Os embargos aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o ... ()

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Doc. 250.4290.6275.5475

909 - STJ. Agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Débitos de condomínio. Depósito parcial do montante tido como devido. Sucumbência total do autor da demanda consignatória. Honorários advocatícios relativos à cobrança extrajudicial. Inclusão na conta. Possibilidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Consoante o Tema Repetitivo 967, em"ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo Sendo improcedente, como na espécie, a ação de consignação obrigacional". em pagamento, os ônus da sucumbência são do autor. 2 - Os honorários advocatícios relativos à cobrança extrajudicial de taxas de condomínio em atraso não se confundem com aqueles hono... ()

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Doc. 237.3504.7399.9243

910 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Caso em que já houve apreciação dos pedidos de afastamento da penalidade de multa diária e da modificação do valor das astreintes em agravo de instrumento pretérito, não sendo possível nova alteração, preservando-se as situações já consolidadas. Quanto à verba honorária, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base na Lei dos Recursos Repetitivos e para os efeitos do , firmou-se entendimento de que os honorários advocatícios na impugnação ao cumprimen... ()

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Doc. 974.1750.9116.1011

911 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.

1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO CONDENANDO O APELANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 2. ALEGAÇÃO DE QUE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA É DESPROPORCIONAL À COMPLEXIDADE DO FEITO, CONFIGURANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE ADVERSA. 3. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO D... ()

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Doc. 266.6337.6481.1010

912 - TJRS. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ENSINO. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORADOS. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível em que se pretende a majoração do valor dos honorários advocatícios fixados na sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser majorada a verba honorária de acordo com o § 2º do III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Majorado o valor fixado na origem a título de honorários advocatícios, a fim de sintonizar com o atual entendimento desta Colenda Câmara, e, ainda, com os termos da legislação vi... ()

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Doc. 499.6131.1427.8601

913 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO NA VIA ADMINISTRATIVA APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ANTES DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Município de Formiga contra sentença que extinguiu execução fiscal com fundamento na quitação do débito tributário, sem determinar o pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se é possível extinguir a execução fiscal com fundamento no pagamento do débito tributário na via administrativa sem o adimplemento integral do valor devido, incluindo honorários advocatícios; e (ii) se, mesmo ante... ()

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Doc. 849.7661.8998.1628

914 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO NA VIA ADMINISTRATIVA APÓS AJUIZAMENTO E ANTES DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Município de Santa Luzia contra sentença que extinguiu execução fiscal com fundamento na quitação do débito tributário, sem determinar o pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se é possível extinguir a execução fiscal com fundamento no pagamento do débito tributário na via administrativa sem o adimplemento integral do valor devido, incluindo honorários advocatícios; e (ii) se, mesmo ... ()

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Doc. 710.8644.6767.5969

915 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE FORMIGA contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada contra JOSÉ PEDRO DE SOUZA, nos termos do , II, sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. O apelante sustenta que a inadimplência do executado motivou a instauração da demanda e que, mesmo com o pagamento anterior à citação, os honorários são devidos, com base no princípio da causalidade e na jurisprudência do STJ. II. QUESTÕES EM DISCU... ()

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Doc. 143.2294.2038.9800

916 - TST. Honorários advocatícios.

«Em face da ausência de sucumbência das reclamadas, reputa-se prejudicada a análise da questão atinente aos honorários advocatícios. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. 103.1674.7496.0900

917 - STJ. Honorários advocatícios. Despesas. Transação. CPC/1973, art. 26, § 2º. Exegese.

«A regra do § 2º do 26 do CPC/1973, que prevê repartição igualitária quando houver transação entre as partes, destina-se exclusivamente às despesas. Não se aplica aos honorários advocatícios, que delas difere, tendo um tratamento específico na legislação infraconstitucional.»

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Doc. 103.1674.7449.3500

918 - STJ. Honorários advocatícios. Recurso especial. Critérios de fixação. Necessidade de revisão de matéria de fato e prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«A fixação de honorários advocatícios, por envolver matéria de fato, não pode ser revista em sede de recurso especial. Aplicação da Súmula 07/STJ.»

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Doc. 103.1674.7326.8600

919 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Conceito. CPC/1973, art. 21.

«A título de sucumbência, considera-se «(...) tanto vencido em parte quem ganhou parte do que pediu quanto (...) vencedor em parte quem não foi condenado no todo pedido pelo outro litigante.» (Yussef Said Cahali, «in» Honorários Advocatícios, Editora Revista dos Tribunais, 3ª edição).»

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Doc. 423.0546.4110.3985

920 - TJSP. PROCESSO

Cumprimento de sentença - Impugnação - Acolhimento - Proveito econômico irrisório - Honorários advocatícios - Equidade - Possibilidade: - Irrisório o proveito econômico, os honorários advocatícios são fixados por equidade

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Doc. 103.2110.5048.9800

921 - STJ. Execução. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Condenação omitida. Natureza impositiva. Verba devida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20.

«Julgados improcedentes os embargos à execução nas instâncias ordinárias, sem referência à condenação em honorários advocatícios, tem-se como implícita esta em face da natureza impositiva da condenação ().»

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Doc. 103.1674.7302.2900

922 - STJ. Execução. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Condenação omitida. Natureza impositiva. Verba devida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20.

«Julgados improcedentes os embargos à execução nas instâncias ordinárias, sem referência à condenação em honorários advocatícios, tem-se como implícita esta em face da natureza impositiva da condenação ().»

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Doc. 103.1674.7221.5300

923 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Cobrança por sociedade desses profissionais. Legitimidade «ad causam» reconhecida.

«É legítima a cobrança de honorários advocatícios por parte da sociedade de advogados, desde que esteja legitimamente constituída e, haja contrato ou documentação comprobatória de outorga de procuração pela parte interessada nos serviços de qualquer um dos sócios.»

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Doc. 103.1674.7554.1100

924 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão. Hipóteses. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Encontra óbice na Súmula 7/STJ a revisão, em sede de recurso especial, de questão referente à fixação de honorários advocatícios que não sejam irrisórios ou exorbitantes.»

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Doc. 121.4235.0000.1500

925 - STJ. Execução. Embargos de divergência. Exceção de pré-executividade julgada improcedente. Honorários advocatícios. Descabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

«1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente. 2. Precedentes. 3. Embargos de divergência conhecidos e rejeitados.»

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Doc. 103.1674.7018.7400

926 - STJ. Medida cautelar. Honorários advocatícios. Cabimento. Duplo grau de jurisdição. Recurso.

«Embora seja cabível a condenação em honorários advocatícios em ação cautelar, a majoração da verba honorária, em duplo grau de jurisdição, não havendo recurso voluntário da parte vencedora no juízo de primeiro grau, caracteriza a «reformatio in pejus» (Súmula 45/STJ).»

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Doc. 183.4453.3000.3200

927 - STF. Honorários advocatícios. Ante o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, fica afastada, no julgamento de recurso, a majoração de honorários advocatícios quando ausente fixação na origem.

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Doc. 182.7953.1000.1500

928 - STF. Honorários advocatícios. Ante o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, fica afastada, no julgamento de recurso, a majoração de honorários advocatícios quando ausente fixação na origem.

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Doc. 184.8560.4000.0600

929 - STF. Honorários advocatícios. Ante o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, fica afastada, no julgamento de recurso, a majoração de honorários advocatícios quando ausente fixação na origem.

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Doc. 187.9370.2000.5000

930 - STF. Honorários advocatícios. Ante o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, fica afastada, no julgamento de recurso, a majoração de honorários advocatícios quando ausente fixação na origem.

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Doc. 187.9060.2000.7500

931 - STF. Honorários advocatícios. Ante o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, fica afastada, no julgamento de recurso, a majoração de honorários advocatícios quando ausente fixação na origem.

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Doc. 187.9342.7000.2100

932 - STF. Honorários advocatícios. Ante o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, fica afastada, no julgamento de recurso, a majoração de honorários advocatícios quando ausente fixação na origem.

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Doc. 187.9342.7000.1800

933 - STF. Honorários advocatícios. Ante o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, fica afastada, no julgamento de recurso, a majoração de honorários advocatícios quando ausente fixação na origem.

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Doc. 187.9114.8000.7700

934 - STF. Honorários advocatícios. Ante o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, fica afastada, no julgamento de recurso, a majoração de honorários advocatícios quando ausente fixação na origem.

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Doc. 187.9092.0000.5400

935 - STF. Honorários advocatícios. Ante o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, fica afastada, no julgamento de recurso, a majoração de honorários advocatícios quando ausente fixação na origem.

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Doc. 187.9092.0000.6400

936 - STF. Honorários advocatícios. Ante o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, fica afastada, no julgamento de recurso, a majoração de honorários advocatícios quando ausente fixação na origem.

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Doc. 187.9110.1000.1500

937 - STF. Honorários advocatícios. Ante o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, fica afastada, no julgamento de recurso, a majoração de honorários advocatícios quando ausente fixação na origem.

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Doc. 182.7955.1000.2000

938 - STF. Honorários advocatícios. Ante o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, fica afastada, no julgamento de recurso, a majoração de honorários advocatícios quando ausente fixação na origem.

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Doc. 182.7940.4000.7100

939 - STF. Honorários advocatícios. Ante o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, fica afastada, no julgamento de recurso, a majoração de honorários advocatícios quando ausente fixação na origem.

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Doc. 182.7761.4001.6300

940 - STF. Honorários advocatícios. Ante o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, fica afastada, no julgamento de recurso, a majoração de honorários advocatícios quando ausente fixação na origem.

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Doc. 182.7761.4001.5600

941 - STF. Honorários advocatícios. Ante o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, fica afastada, no julgamento de recurso, a majoração de honorários advocatícios quando ausente fixação na origem.

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Doc. 182.7761.4001.4800

942 - STF. Honorários advocatícios. Ante o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, fica afastada, no julgamento de recurso, a majoração de honorários advocatícios quando ausente fixação na origem.

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Doc. 182.7761.4001.4500

943 - STF. Honorários advocatícios. Ante o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, fica afastada, no julgamento de recurso, a majoração de honorários advocatícios quando ausente fixação na origem.

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Doc. 144.1231.1000.1100

944 - STF. Honorários advocatícios. Fixação. CPC/1973, art. 20, § 3º,. Alcance.

«Uma vez fixados os honorários advocatícios no mínimo legal, descabe cogitar o excesso.»

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Doc. 143.2294.2018.5800

945 - TST. Honorários advocatícios.

«Em face da ausência de sucumbência das reclamadas, reputa-se prejudicada a análise da questão atinente aos honorários advocatícios. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. 150.2555.6001.4200

946 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral inadmitida. Honorários advocatícios. Defensoria pública.

«O Supremo concluiu não ter repercussão geral o tema referente a honorários advocatícios devidos à Defensoria Pública.»

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Doc. 134.3333.5001.4000

947 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Valor razoável.

«1. Constatado que os honorários advocatícios foram fixados em patamar razoável, não compete a esta Corte Superior, em sede de recurso especial, promover a majoração pretendida. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 135.5374.5001.0700

948 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, §3º. Valor razoável.

«1. Constatado que os honorários advocatícios foram fixados em patamar razoável, não compete a esta Corte Superior, em sede de recurso especial, promover a majoração pretendida. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 178.1710.1001.3400

949 - STF. Honorários advocatícios. Defensoria pública da união X União. Atuando a defensoria pública da união em causa contra a união, incabível é a fixação de honorários advocatícios.

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Doc. 178.1710.1001.5800

950 - STF. Honorários advocatícios. Defensoria pública da união X União. Atuando a defensoria pública da união em causa contra a união, incabível é a fixação de honorários advocatícios.

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