TST. Honorários advocatícios.
«Recurso de revista calcado em violação de dispositivo legal e contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329 do TST e à Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1. O banco insurge-se quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que o autor não preencheu o requisito da credencial sindical. O e. Tribunal Regional assentou que para fazer jus aos honorários advocatícios basta a declaração de hipossuficiência econômica do autor, independentemente do preenchimento do requisito da credencial sindical. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato, nos termos da Súmula 219, I, do TST e da Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219, I, do TST e provido.»
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