TJSP. Juízo de Retratação. art. 1040, II do CPC. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação por equidade. Causa de valor vultoso. Ação Anulatória de Lançamento Fiscal. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso do advogado da parte e elevou o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 3.0000,00 (três mil reais), nos termos do §8º do CPC, art. 85. Julgamento do Tema 1076 pelo C. STJ. Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção do acórdão. Retratação do julgado que se impõe. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ (Tema 1076), pelo qual não é cabível a fixação por equidade dos honorários advocatícios em casos em que o valor da causa for de grande monta. Honorários advocatícios que devem ser fixados nos percentuais mínimos de cada faixa aplicável, como previstos nos, do § 3º do CPC/2015, art. 85. Acórdão retratado.
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