Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuições previdenciárias. Recurso especial deserto. Ausência de comprovação do pagamento do preparo. CPC/1973. Art. 511. Embargos parcialmente acolhidos para sanar omissão. Sem efeitos infringentes.

852 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Limites cognitivos do presente processo. Título executivo extrajudicial. Omissão não configurada.

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853 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Direito de greve. Desconto dos auxílios alimentação e transporte relativos aos dias parados. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Celebração de acordo para compensação dos dias parados. Revisão de premissa fixada pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de indicação clara e precisa do dispositivo legal interpretado divergentemente. Súmula 284/STF. Precedentes. Agravo regimental não provido.

854 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Resolução de trt que regulamenta serviços e atividades essenciais durante o movimento paredista. Legalidade. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Reexame em recurso especial. Impossibilidade.

855 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. 1.

856 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO -

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857 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário. Deserção. Ausência de comprovação do preparo no ato de sua interposição. CPC/1973, art. 511. Agravo regimental a que se nega provimento.

858 - TST. Preliminar de deserção do recurso de embargos arguida em contrarrazões. Rejeitada.

859 - TJSP. INDENIZAÇÃO.

860 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Greve. Desconto remuneratório. Incidência sobre gratificação de desempenho. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Ausência de demonstração da efetiva violação da norma infraconstitucional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Razões recursais dissociadas do julgado e que não infirmam os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência das Súmulas 283 e 284/STF. Agravo regimental não provido.

861 - TRT3. Médico. Relação de emprego. Médico. Pessoalidade.

862 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

863 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor - Relação jurídica que implica incidência das disposições normativas do Código Civil, do Microssistema de Defesa do Consumidor e da Convenção de Montreal - Cancelamento de voo - Impossibilidade de embarque do autor em virtude de greve no aeroporto de destino - Alegação da companhia aérea de necessidade de alteração da malha aérea em razão da pandemia do Covid-19 - Ausência de concessão de aviso prévio de 24h, conforme determinado pela Resolução 536 da ANAC - Atraso de 4 meses para a realização da viagem do autor - Danos materiais configurados, em razão da falha no cumprimento do dever de informação pela empresa apelada e ausência de demonstração da necessidade da restruturação da malha aérea - Convenção de Montreal que traz à baila um patamar limite indenizável, na seara dos danos materiais, de modo que a responsabilidade do transportador é limitada e não tarifada, devendo ser comprovado o dano sofrido e sua extensão - Art. 22.1 do referido diploma estabelece limite de 5.346 DES - Tratado internacional que se afigura vinculante em sede de transporte aéreo civil internacional, na esfera dos danos materiais - Comprovada a aquisição de novos bilhetes em virtude da impossibilidade de embarque, além de despesas com ônibus, hotel e exame de PCR - Ressarcimento devido - Sentença reformada - Recurso provido.

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864 - TJSP. Recurso inominado. Pensionista de ex-ferroviário da Fepasa, beneficiário de complementação de pensão paga pelo Estado de São Paulo. Pretensão ao recebimento das diferenças decorrentes da conversão dos salários de cruzeiro real em URV em 1994. Sentença de improcedência. Rejeição da preliminar de prescrição arguida pela Fazenda Pública, conforme Súmula 85/STJ. Inexistência de prova nos Ementa: Recurso inominado. Pensionista de ex-ferroviário da Fepasa, beneficiário de complementação de pensão paga pelo Estado de São Paulo. Pretensão ao recebimento das diferenças decorrentes da conversão dos salários de cruzeiro real em URV em 1994. Sentença de improcedência. Rejeição da preliminar de prescrição arguida pela Fazenda Pública, conforme Súmula 85/STJ. Inexistência de prova nos autos de que o de cujus fazia parte das classes salariais mencionadas no Dissídio Coletivo de Greve TRT/SP 157/94 que devesse ter direito a diferenças. Além disto, o Tribunal Superior do Trabalho extinguiu sem julgamento do mérito este Dissídio Coletivo, de forma que o precedente não caracteriza coisa julgada. Jurisprudência no sentido de que somente os servidores que recebiam vencimentos durante o próprio mês trabalhado experimentaram prejuízos advindos da conversão em URV. Prejuízo inexistente no caso concreto porque os ex-funcionários da antiga FEPASA recebiam os vencimentos no terceiro dia útil do mês subsequente ao trabalhado, tendo a conversão considerado o último dia do mês anterior. Sentença mantida. Recurso improvido.

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865 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Direito de greve. Malferimento dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Revisão. Súmula 7/STJ. Apuração da interrupção do serviço. Reexame de provas. Violação do CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 187, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, CCB, art. 944. Ausência de prequestionamento. Afronta a verbete sumular. Incidência da Súmula 518/STJ.

866 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

867 - TRT3. Dano moral. Indenização. Dispensa discriminatória. Configuração. Indenização por danos morais.

868 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AUXÍLIO PARA DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA. SENTENÇA NORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

869 - STJ. Processual civil. Violação dos arts. 535, II, do CPC. Inocorrência. Movimento grevista dos integrantes da advocacia-Geral da União. Suspensão dos prazos recursais. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

870 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

871 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Intempestividade do agravo em recurso especial. Não comprovação de suspensão do prazo recursal. Agravo interno não provido.

872 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO MINISTERIAL:

873 - STF. Agravo regimental na reclamação. Configurada violação da Súmula Vinculante 23/STF. Súmula 734/STF. Não incidência. Ausência do trânsito em julgado da decisão reclamada. Recurso não provido.

874 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Interposição por fac-símile. Lei 9.800/1999. Original da petição. Juntada extemporânea. Lei 9.800/1999, art. 2º. Agravo regimental não conhecido.

875 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.

876 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE . FUNDAÇÃO CASA. REGIME 2X2. PREVISÃO EM SENTENÇA NORMATIVA. VALIDADE. NÃO PROVIMENTO.

877 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Preparo. Recolhimento posterior à interposição do recurso. Deserção.

878 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Incidência do CPC/2015. Comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial. Agravo improvido.

879 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

880 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDICATO ENTÃO RECORRIDO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS.

881 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPLANTAÇÃO DE EQUIPES DE CONTINGÊNCIA DURANTE MOVIMENTO GREVISTA. CONDUTA ANTISSINDICAL. SÚMULA 126/TST.

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882 - TJSP. Pensionista. Fepasa. Diferenças advindas da aplicação da conversão do Cruzeiro Real em URV. Improcedência. Manutenção. Precedente desta Turma Recursal: «Somente os servidores que recebiam vencimentos no próprio mês trabalhado experimentaram prejuízos advindos da conversão. Precedente do STF. Prejuízo inexistente no caso concreto, porque os ex-funcionários da antiga FEPASA recebiam os vencimentos Ementa: Pensionista. Fepasa. Diferenças advindas da aplicação da conversão do Cruzeiro Real em URV. Improcedência. Manutenção. Precedente desta Turma Recursal: «Somente os servidores que recebiam vencimentos no próprio mês trabalhado experimentaram prejuízos advindos da conversão. Precedente do STF. Prejuízo inexistente no caso concreto, porque os ex-funcionários da antiga FEPASA recebiam os vencimentos no terceiro dia útil do mês subsequente ao trabalhado. Justiça Trabalhista que reconheceu as diferenças devidas aos empregados na ativa (Dissídio Coletivo de Greve - TRT/SP 157/94-A Acórdão SDC 357/94-A). Entendimento modificado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Direito geral não reconhecido. Ausência de prova do prejuízo individual. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.» (Recurso Inominado 1022288-19.2022.8.26.0562, Relatora: Eduarda Maria Romeiro Corrêa, Comarca: Santos, Órgão julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data do julgamento: 18/12/2023, Data de publicação: 18/12/2023.) Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a executividade conforme assistência judiciária deferida. 

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883 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Desembaraço aduaneiro. Sentença de procedência do pedido. Efeitos. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

884 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA/SP. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. «2X2". PREVISÃO EM DISSÍDIO COLETIVO. VALIDADE.

885 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DA FRUIÇÃO DE FÉRIAS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LIMEIRA.

886 - TJSP. APELAÇÕES.

887 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial e recurso especial intempestivos. Paralisação ou interrupção do expediente. Ausência de documento oficial comprobatório dos fatos alegados.

888 - STJ. Constitucional e processual civil. Competência originária do STJ para processar e julgar mandado de segurança. Norma constitucional de interpretação restritiva.

889 - TST. RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO AMAZONAS - SINETRAM. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. Cinge-se a controvérsia em definir se existe interesse recursal/processual em submeter à Justiça do Trabalho o exame de instrumento normativo que já havia sido objeto de acordo coletivo extrajudicial registrado no Ministério do Trabalho e Emprego. No caso concreto, as Partes informaram a celebração de acordo extrajudicial, consistente no Aditamento à Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2022, assinado pelos Presidentes dos respectivos Sindicatos (obreiro e patronal), por meio do qual pactuaram o encerramento de todos e quaisquer processos em que as Partes figurassem como autor e réu, requerendo, ao final, a homologação do acordo, com a consequente extinção do processo. O Tribunal Regional de origem indeferiu o pedido, por considerar desnecessária a intervenção do Poder Judiciário Trabalhista para homologar acordo coletivo extrajudicial. Nesse contexto, considerando que as Partes acertaram extrajudicialmente, de forma autônoma, o aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2022, forçoso reconhecer que inexiste utilidade/necessidade na apreciação do conteúdo pelo Tribunal Regional para homologação, por falta de interesse processual. Corroborando tal compreensão, cita-se a OJ 34/SDC/TST, da qual dimana o seguinte entendimento: « é desnecessária a homologação, por Tribunal Trabalhista, do acordo extrajudicialmente celebrado, sendo suficiente, para que surta efeitos, sua formalização perante o Ministério do Trabalho (CLT, art. 614 e CF/88, art. 7º, XXXVI) «. Julgados desta SDC. Recurso ordinário não conhecido.

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890 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 157, § 2º, INCISO II, E § 2º-A, INCISO I, POR DUAS VEZES, C/C 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL E 1º, II, ALÍNEA `B¿, DA LEI 8.072/90; 311, § 2º, III E 180, CAPUT, AMBOS DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZATIVOS E DE PERICULUM LIBERTATIS; QUE A PRISÃO IMPLICA EM ANTECIPAÇÃO DE PENA E QUE ¿...O RÉU É PESSOA ÍNTEGRA, DE BONS ANTECEDENTES [...], POSSUI AINDA ENDEREÇO CERTO...¿. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS, POR MAGISTRADOS DIFERENTES E SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADOS. POR SE TRATAR DE MEDIDA CAUTELAR, A SUA IMPOSIÇÃO NÃO IMPLICA EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE E TAMPOUCO, EM ¿...ANTECIPAÇÃO DE ALGUNS EFEITOS PRÁTICOS DA CONDENAÇÃO PENAL...¿, CONFORME ALEGADO. O PACIENTE TERIA SE ALIADO A OUTROS 07 (SETE) INDIVÍDUOS PARA A PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO, EM TESE, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E MEDIANTE GREVE AMEAÇA, TENDO CONSUMADO SEU INTENTO, HAJA VISTA QUE DOIS LESADOS FORAM DESAPOSSADOS DE SEUS PERTENCES, RESTANDO EVIDENTE O RISCO A QUE A SOCIEDADE ESTÁ EXPOSTA COM A SUA LIBERDADE. EXORDIAL NÃO INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL, COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA OU DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA, INVIABILIZANDO O EXAME DAS ALEGADAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO SE ENCONTRA DESIGNADA PARA O DIA 18, DO PRÓXIMO MÊS DE MAIO, QUANDO, SE HOUVER PEDIDO DA DEFESA TÉCNICA, A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO SERÁ REAVALIADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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891 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

892 - STJ. processual civil. Dispositivo legal que não possui comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação recursal. Argumento não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF

893 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo de instrumento. Infringência aa Lei 7.783/89, art. 8º e aos arts. 64, §§ 1º e 3º, e 485, VI, do CPC/2015. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Liminar deferida, mantida pelo acórdão recorrido. Reexame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Indenização por danos morais e materiais. Dia de greve. Serviço público essencial, incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

894 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Recurso especial intempestivo. Agravo regimental desprovido.

895 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Unificação de penas. Alteração da data-base para a concessão de benefícios. Alteração da situação processual do paciente. Fuga. Prejudicado. Habeas corpus não conhecido.

896 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Demonstração de violação à norma jurídica. Inexistência. Análise de matéria não examinada pelo decisum rescindendo. Impossibilidade de utilização da rescisória como sucedâneo recursal. Ação julgada improcedente.

897 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do conselho nacional de justiça que suspendeu decisão do Tribunal de Justiça do maranhão. Atividade jurídica. CF/88, art. 93, I. Cômputo da atividade jurídica para o provimento do cargo de magistrado. Comprovação. Parâmetros gerais aplicáveis ao tema estabelecidos pelaADI 3.460. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

898 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ação rescisória. Erro material na ementa do acórdão e no voto. Omissão. Inexistência. Recurso parcialmente acolhido.

899 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI 13.467/2017. GREVE. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCONTOS SALARIAIS. VALE-ALIMENTAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ordenamento jurídico. Obstado o seguimento, mediante decisão fundamentada, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Por outro lado, a partir da vigência do CPC/2015, passou-se a exigir do julgador maior rigor na fundamentação de seus atos, justamente para que a parte seja capaz de identificar e atacar, precisamente, os motivos pelos quais sua pretensão (inicial, defensiva ou recursal) foi acolhida ou rejeitada. É o que se conclui, claramente, do extenso rol de restrições impostas ao Magistrado pelo art. 489, § 1º. Por questão de lógica e razoabilidade, bem como em razão do Princípio da Simetria, também não é possível admitir que a parte, em sede de recurso especial ou extraordinário, se utilize de argumentação vaga e conceitos genéricos para atacar as decisões. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo de instrumento não conhecido. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DO CLT, art. 791-A TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Cabe ao Juízo de origem a avaliação dos critérios previstos no CLT, art. 791-A, § 2º, por ter um contato direto com as partes, permitindo, assim, uma melhor análise do trabalho do causídico. Em regra, a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o percentual fixado apenas será possível nas situações em que se mostrar irrisório ou exorbitante. Não é o caso. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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900 - TJSP. Prestação de serviços - Transporte aéreo internacional - Incontroverso que houve atraso de duas horas no primeiro trecho do voo dos autores, o que ocasionou a perda da conexão e a consequente realocação em outro voo, com chegada ao destino com quatorze horas de atraso no voo de ida - Indiscutível que houve perda da conexão no voo de retorno, por ter a ré antecipado a decolagem do voo de conexão, tendo acarretado a realocação em outro voo e a chegada no destino de retorno após cerca de uma hora e vinte minutos de atraso - Hipótese, ademais, em que não ficou demonstrado que a ré prestou assistência material adequada aos autores - Adesão de seus funcionários à greve do setor aéreo que configura fortuito interno, não eximindo a ré dos danos causados aos passageiros - Autores que perderam uma diária do veículo locado no local de destino, reserva de um dia em parque temático e parte da estadia no hotel - Providência adotada pela ré de reacomodação dos autores no próximo voo disponível que não foi suficiente para afastar a falha na prestação do serviço - Situação vivenciada pelos autores, dentre eles dois adolescentes, que não representou mero aborrecimento ou dissabor, havendo extrapolado a situação de mera adversidade, o que seria tolerável - Autores que fazem jus à indenização por danos morais - Sentença reformada. Dano moral - «Quantum» - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Justa a fixação da indenização em R$ 5.000,00 para cada autor - Valor postulado pelos autores, R$ 7.000,00 para cada um deles, que não pode ser aceito - Procedência parcial da ação decretada - Apelo dos autores provido em parte.

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