DOC. 250.4290.6590.7317

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ação rescisória. Erro material na ementa do acórdão e no voto. Omissão. Inexistência. Recurso parcialmente acolhido.

1 - O CPC, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração; trata-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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