STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do conselho nacional de justiça que suspendeu decisão do Tribunal de Justiça do maranhão. Atividade jurídica. CF/88, art. 93, I. Cômputo da atividade jurídica para o provimento do cargo de magistrado. Comprovação. Parâmetros gerais aplicáveis ao tema estabelecidos pelaADI 3.460. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. A atividade jurídica trienal a que se refere o inciso I do CF/88, art. 93: a) conta-se da data da conclusão do curso de Direito; b) deve ser comprovada no momento da inscrição no concurso público (ADI 3.460, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 15/6/2007).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito