Lei 7.783, de 28/06/1989
Art. 8º
Art. 8º
- A Justiça do Trabalho, por iniciativa de qualquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho, decidirá sobre a procedência, total ou parcial, ou improcedência das reivindicações, cumprindo ao Tribunal publicar, de imediato, o competente acórdão.
Decisões Relacionadas
TSTTST (Conselho Superior da Justiça do Trabalho) - CorPar 1000887-63.2025.5.90.0000 - Rel.: Min. Jose Roberto Freire Pimenta - J. em 29/04/2026 - DJ 06/05/2026
AGRAVO EM CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CASSAÇÃO OU SUSPENSÃO DE DECISÃO LIMINAR. CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL PROVISÓRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO art. 15 DO RICGJT. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. 1.
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TSTTST (Seção Especializada em Dissídios Coletivos) - ROT 0000577-35.2022.5.09.0000 - Rel.: Min. Lelio Bentes Correa - J. em 17/03/2025 - DJ 25/03/2025
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE CONVERTIDO EM DISSÍDIO DE NATUREZA MISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.
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TSTTST (Seção Especializada em Dissídios Coletivos) - ROT 1002752-77.2022.5.02.0000 - Rel.: Min. Mauricio Godinho Delgado - J. em 19/08/2024 - DJ 29/08/2024
RECURSO ORDINÁRIO DA SÃO PAULO TURISMO S/A. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA INSTAURADO EM FACE DE EMPRESA PÚBLICA. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.261.778 - SP - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 04/12/2023 - DJ 11/12/2023
Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo de instrumento. Infringência aa Lei 7.783/89, art. 8º e aos arts. 64, §§ 1º e 3º, e 485, VI, do CPC/2015. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Liminar deferida, mantida pelo acórdão recorrido. Reexame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Indenização por danos morais e materiais. Dia de greve. Serviço público essencial, incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
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Recurso Exclusivo
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