STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Resolução de trt que regulamenta serviços e atividades essenciais durante o movimento paredista. Legalidade. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Reexame em recurso especial. Impossibilidade.
«1. É inviável reexaminar em recurso especial fundamentação constitucional de acórdão recorrido, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. No caso, o acórdão regional valeu-se de interpretação do art. 93, XII, da CF/1988 para reconhecer a legalidade de resolução administrativa do TRT da 6ª Região que estabelece procedimentos a serem adotados no caso de paralisação de serviços por motivo de greve, determinando os serviços e atividades essenciais.
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