TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA SEM FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta por Oi S/A. sociedade empresária em recuperação judicial, contra sentença proferida nos autos dos embargos à execução opostos contra Câmara Municipal de Catuji, que julgou improcedente o pedido da embargante, mantendo a exigibilidade de multa cominatória (astreintes) e condenando-a ao pagamento das custas e honorários. A recorrente alega ausência de fundamentação da sentença, excesso de execução em razão do valor das astreintes, impossibilidade de atos constritivos sobre bens de empresa em recuperação judicial e a necessidade de observância ao plano aprovado no novo pedido de recuperação judicial.
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