STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Anulação da decisão que deferiu a progressão de regime. Violação a coisa julgada. Inocorrência. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência dominante nesta Corte Superior, não há falar em violação da coisa julgada, quando em decorrência da retificação de erro material na folha de antecedentes, o Juiz das Execuções anula, ex oficio, a própria decisão na qual havia deferido a progressão de regime.
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