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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 397.3299.6837.9875

901 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS. PERÍCIA. NECESSIDADE. 1.

Alegação da executada de excesso de execução decorrente da incorreta aplicação de critérios de juros de mora, e de desconto IPESP. Decisão que acolheu impugnação. 2. Incorreção dos cálculos que não é detectável «ictu oculi», consistindo em questão de ordem técnica. Necessidade de perícia para deslinde da questão. Precedentes. «Error in procedendo". De ofício, anula-se a decisão recorrida

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Doc. 208.0061.1008.1500

902 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Anulação da decisão que deferiu a progressão de regime. Violação a coisa julgada. Inocorrência. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência dominante nesta Corte Superior, não há falar em violação da coisa julgada, quando em decorrência da retificação de erro material na folha de antecedentes, o Juiz das Execuções anula, ex oficio, a própria decisão na qual havia deferido a progressão de regime. 2 - Agravo regimental no habeas corpus desprovido.»

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Doc. 140.8353.0005.7900

903 - STJ. Recurso em mandado de segurança. CF/88, art. 105, II, letra «b». Arts. 496, V, e 539, II, do CPC/1973. Correição parcial para que se suspenda o processo de execução até decisão final do recurso judicial nela deduzido. Participação de juízes substitutos vedada pelo código de organização judiciária do estado do espírito santo apenas em processos administrativos. Correição parcial que tem natureza de recurso judicial. Recurso em mandado de segurança a que se nega provimento.

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Doc. 181.9792.2006.1500

904 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Processo de execução. Contrato nulo. Competência da justiça do trabalho. Condenação ao pagamento de FGTS.

«Nos temas em epígrafe, o Recurso de Revista não reúne condições de processamento por desatender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT (redação da Lei 13.015/2014) , de transcrever a decisão recorrida no que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.»

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Doc. 311.9938.1154.1741

905 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ERRO NO PREENCHIMENTO DA GIA-ICMS. PAGAMENTO EFETIVO DO TRIBUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA E EXTINÇÃO DO FEITO FISCAL. INSURGÊNCIA DO ESTADO EMBARGANTE. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. TÍTULO EXECUTIVO NULO. INEXIGIBILIDADE. QUITAÇÃO DO TRIBUTO INCONTROVERSO, EMBORA HAJA EQUÍVOCO DA CONTRIBUINTE NO PREENCHIMENTO DO DOCUMENTO FISCAL. CDA SUBSTITUTIVA QUE CONSISTE EM MERA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXIGÍVEL. PRECEDENTES. JULGADO APELADO QUE SE CONFIRMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 802.4763.0402.0704

906 - TJRJ. APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). DESACERTO. EMBORA O CAMPO FUNDAMENTAÇÃO MENCIONE OUTRAS LEGISLAÇÕES, A COBRANÇA SE RESTRINGE AO IPTU, OBEDECENDO A TODOS OS REQUISITOS LEGAIS, INCLUSIVE QUANTO À NATUREZA DA DÍVIDA INSCRITA. APLICAÇÃO DO LEI 6.830/1980, art. 2º, §8º. SENTENÇA QUE SE ANULA. PRECEDENTES DESTE TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 680.3630.1204.9875

907 - TJRJ. APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). DESACERTO. EMBORA O CAMPO FUNDAMENTAÇÃO MENCIONE OUTRAS LEGISLAÇÕES, A COBRANÇA SE RESTRINGE AO IPTU, OBEDECENDO A TODOS OS REQUISITOS LEGAIS, INCLUSIVE QUANTO À NATUREZA DA DÍVIDA INSCRITA. APLICAÇÃO DO LEI 6.830/1980, art. 2º, §8º. SENTENÇA QUE SE ANULA. PRECEDENTES DESTE TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 249.8268.6297.6215

908 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO. CONTRATO NULO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO.

Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC, art. 1.022. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

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Doc. 181.6715.8954.2197

909 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO EM DUPLICIDADE DE CUMPRIMENTOS DA MESMA SENTENÇA, NO MESMO PERÍODO DE APURAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. DECISÃO SURPRESA, POR SE TRATAR DE DECISÃO FORA DOS ARGUMENTOS DE FATO OU JURÍDICOS DISCUTIDOS. VIOLAÇÃO DOS CPC, art. 9º e CPC art. 10, CARACTERIZANDO ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA QUE SE ANULA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 350.3152.5780.8943

910 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB.

De acordo com o Provimento 39/2014/CNJ, em seu art. 2º, a Central Nacional de Indisponibilidade tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada.

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Doc. 999.6577.7123.7516

911 - TJSP. Execução. Decisão que designou as datas para realização da Leilão eletrônico do imóvel penhorado nos autos. Alegação do executado de que a Leilão é ilegal e nulo, pois a execução foi anulada em sede de embargos, julgados procedentes para declarar a ausência de título executivo. Sentença confirmada pela 22ª Câmara de Direito Privado. Acórdão que impõe o reconhecimento da sua prevenção. Incidência do art. 105, caput, do Regimento Interno do TJSP. Recurso recebido com efeito ativo para suspender a realização da Leilão, preservando-se igualmente a eficácia e utilidade da decisão final colegiada e a prevenção ora reconhecida. - RECURSO NÃO CONHECIDO DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO

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Doc. 341.9586.0630.3032

912 - TJSP.

Agravo em Execução - Falta disciplinar de natureza grave - Recurso objetivando, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade do procedimento administrativo disciplinar por inobservância do prazo do art. 62 do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado de São Paulo - Rejeição - Não se vislumbra a ocorrência de prejuízo no excesso de prazo para conclusão da sindicância, sem o qual nenhum ato será declarado nulo - No mérito, pretendido o restabelecimento do re... ()

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Doc. 274.0424.3073.3519

913 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução por título extrajudicial - Exceção de pré-executividade oferecida pelos executados - Rejeição - Cédula de Crédito Bancário - Cártula que configura título executivo extrajudicial, nos termos dos Lei 10.931/2004, art. 26 e Lei 10.931/2004, art. 28, representando dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível pela soma nela indicada, de conformidade com tais dispositivos legais - Alegação de excesso de cobrança que configura matéria a ser invocada por meio de embargos à execução - Excesso, ademais, não demonstrado pelos agravantes, mediante a apresentação de cálculo do montante que entenderiam ser efetivamente devido, como previsto no art. 525, § 4º e § 5º do CPC - Rejeição que deve ser mantida - Recurso improvido.

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Doc. 815.6201.4964.3070

914 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Remição pelo estudo. Curso profissionalizante realizado à distância. Inadmissibilidade. Inexistência de comprovação de convênio da instituição de ensino com o Poder Público e de cadastro no Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica (SISTEC), do Ministério da Educação (MEC). Desempenho das atividades não supervisionado pelo presídio. Ausência de registro da quantidade de horas efetivamente dedicadas a cada dia e para cada aula, não sendo possív... ()

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Doc. 908.2638.8097.5336

915 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE SAÚDE. MULTA POR CANCELAMENTO ANTECIPADO E PRÊMIO COMPENSATÓRIO PELA QUEBRA DA FIDELIDADE. 1.

Apelo interposto pela operadora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela estipulante, declarando exigível a mensalidade inadimplida, mas abusiva a cobrança do prêmio complementar e da multa previstos no contrato. 2. A decisão na ACP 0136265-83.2013.4.02.5101 declarou nulo o parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS, permitindo a rescisão contratual sem multas ou prêmios compensatórios por cancelamento antecipado ou quebra de fidel... ()

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Doc. 680.4809.5675.7807

916 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Execução fundamentada em instrumento de confissão de dívida decorrente de contrato de locação. Nulidade do título reconhecida, por extensão, uma vez que nulo o suposto contrato de locação. Negócio simulado. Imóvel situado no loteamento «Arujá Centro Residencial". Nulidade do contrato bem reconhecida. Recurso de apelação desprovido. Alegação de omissão no venerando acórdão. Vícios não constatados. Questões devidamente apreciadas. Via inadequada para manifestação de incon... ()

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Doc. 142.7932.3002.0800

917 - STJ. Processual civil. Execução. Conflito de datas. Afastamento da prescrição. Elementos informativos dos autos. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem entendeu que «O fato de ter sido distribuída nova peça de execução, conforme determinado pelo juiz tendo sido ali aposta uma data de distribuição (18/07/2008) nela inserida não corresponde à data em que os exequentes promoveram a ação de cumprimento da obrigação de pagar/fazer, tratando-se, pois, de mera formalidade da secretaria judiciária.» 2. Rever o posicionamento consignado pela Corte local requer revolvimento do conjunto f... ()

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Doc. 153.6393.1003.5600

918 - TRT2. Responsabilidade solidária/subsidiária. Em geral execução. Benefício de ordem. Responsabilidade subsidiária da tomadora e responsabilidade subsidiária dos sócios da devedora originária. Não há previsão legal de benefício de ordem entre a responsabilidade subsidiária da tomadora e a responsabilidade subsidiária dos sócios da devedora originária, porquanto todos são responsáveis numa mesma gradação jurídica, a subsidiariedade. Destarte, pode o curso da execução do julgado se volver em face de quaisquer deles, independentemente da ordem, consoante a conveniência do credor, como nas obrigações de natureza solidária, in generi, entre devedores de mesma ordem jurídica, o que se dá em prol dos princípios da celeridade, economia e duração razoável do processo, à proteção do crédito trabalhista de natureza alimentar

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Doc. 151.1671.8004.7900

919 - STJ. Processual civil. Título executivo. Nulla executio sine titulo. Redirecionamento da execução fiscal para o sócio. Dissolução irregular da empresa. Necessidade de comprovação. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese em exame, o acórdão vergastado decidiu a lide sob o argumento de nulidade do título executivo, todavia, pretende o recorrente que esta Corte Superior analise a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal pela dissolução irregular da empresa. 2. O acolhimento da pretensão recursal demanda o exame de questões vinculadas ao acervo fático-probatório, mormente para se avaliar se estão presentes os elementos caracterizadores da dissolução irregular. Incide, ... ()

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Doc. 197.4105.2000.1000

920 - TJSP. Competência. Execução de título extrajudicial. Eleição de foro. Ajuizamento (pela executada e no foro de seu domicílio) de anterior demanda de conhecimento relativa ao título excutido. Remessa dos autos da execução proposta no foro pactuado (e dos respectivos embargos nela opostos) àquele Juízo Inadmissibilidade. Embora o CPC/2015, art. 59 determine a ocorrência de prevenção do Juízo em que for distribuída ou registrada primeiramente a petição inicial, tal regra não pode ser usada para afastar o foro eleito pelas partes Inteligência do CPC/2015, art. 63. Inexistência de abusividade da cláusula ou hipossuficiência/vulnerabilidade da embargante que autorize o deslocamento da competência do foro eleito Decisão reformada. CPC/2015, art. 63. Recurso provido.

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Doc. 158.9158.8488.4220

921 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Cumprimento de sentença com execução de honorários advocatícios oriundos de cobrança de crédito tributário. Empresa executada que consta com inscrição baixada junto ao sistema da Receita Federal. Dissolução realizada sem quitação total dos débitos. Requerimento para inclusão dos sócios no polo passivo. Decisão que determina a expedição de certidão de crédito em favor do FOE, baixa da distribuição e arquivamento. Requerimento da inclusão dos sócios não apreciado pelo Juízo. Recurso do município que reitera o pedido de inclusão dos sócios da pessoa jurídica no polo passivo da demanda. Possibilidade de redirecionamento da execução à pessoa dos sócios. Provimento do recurso. Decisão que se anula.

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Doc. 476.3199.8343.0687

922 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO OU REDUÇÃO DE MULTA ISOLADA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ESCRITURAÇÃO DIGITAL - IMPROCEDÊNCIA - ESTIPULAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DIVERSO DAQUELE FIXADO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE POR OFENSA À COISA JULGADA E POR JULGAMENTO «ULTRA PETITA» - RECURSO PROVIDO.

Se o prazo para pagamento da multa isolada já foi fixado em deliberação irrecorrida dada nos autos da execução fiscal, mais precisamente no âmbito de sua exceção de pré-executividade, inviável que outro seja estipulado nos autos da correlata ação ordinária anulatória ou redutora, sobretudo de ofício, já que nela sequer postulada por qualquer um dos litigantes essa nova e indevida definição de prazo.

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Doc. 981.0808.2558.4052

923 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXIGIBILIDADE: SUSPENSÃO - DISTRIBUIÇÃO: POSTERIOR - PROVA: AUSÊNCIA - PENHORA: NOMEAÇÃO DE BENS - RECUSA: JUSTIFICADA. 1.

Sem prova de que ao tempo do ajuizamento da execução fiscal o crédito tributário nela cobrado se encontrava com a exigibilidade suspensa por força de depósito integral realizado em ação anulatória, inviável a extinção do feito executivo com fulcro nos art. 783 c/c 924, I, ambos do CPC (CPC). 2. À Fazenda Pública é dado recusar, justificadamente, os bens nomeados à penhora pela executada, sobretudo quando não atendam ao rol preferencial da Lei 6.830/1980, art. 11 (LEF), esse que ... ()

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Doc. 241.1090.3529.9159

924 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 535. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Ação coletiva. Execução de sentença. Cabimento. Súmula 345/STJ. Possibilidade de cumulação da verba honorária. Revisão do valor arbitrado a título de honorários. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes e pertinentes ao desfecho da causa. É cediço que, quando o Tribunal a quo se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, não cabe falar em ofensa dos dispositivos legais. 2 - Conforme a jurisprudência do STJ,... ()

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Doc. 153.9805.0027.3700

925 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Base de cálculo. Profissional habilitado. Relação jurídico-tributária. Ação declaratória. Finalidade. Situação hipotética ou futura. Embargos à execução. Compensação. Descabimento. ISS. Sociedade de prestação de serviços de próteses dentárias. Auxiliar. Base de cálculo. Decreto-lei 406/68. Número de profissionais habilitados. Embargos.

«1. Não é nula a sentença que aprecia todos os pedidos deduzidos na inicial e que contém fundamentação de que decorra logicamente o provimento. 2. O auxiliar de prótese dentária não pode exercer a profissão de técnico em prótese dentária. Por isso, o ISS referente aos serviços protéticos, segundo o benefício do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º, não pode incluir os auxiliares. Tampouco pode ser incluída a sócia minoritária, esposa do sócio, técnico em prót... ()

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Doc. 723.0495.2473.5789

926 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA POR INFRAÇÃO - EXERCÍCIO DE 2004 - MUNICÍPIO DE GUARUJÁ -

Sentença que extinguiu a execução fiscal, reconhecendo a nulidade da CDA. Apelo do exequente. NULIDADE DA CDA - A certidão de dívida ativa deve cumprir as exigências legais previstas nos arts. 202 do CTN e 2º da Lei 6.830 de 1980 - O cumprimento das exigências legais é essencial para que a parte contrária tenha pleno conhecimento a respeito do crédito que lhe é exigido e possa exercer o direito à ampla defesa - Na hipótese de a CDA ser nula, há possibilidade de emenda pelo exeque... ()

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Doc. 531.9783.9877.6952

927 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA POR INFRAÇÃO - EXERCÍCIO DE 2004 - MUNICÍPIO DE GUARUJÁ -

Sentença que extinguiu a execução fiscal, reconhecendo a nulidade da CDA. Apelo do exequente. NULIDADE DA CDA - A certidão de dívida ativa deve cumprir as exigências legais previstas nos arts. 202 do CTN e 2º da Lei 6.830 de 1980 - O cumprimento das exigências legais é essencial para que a parte contrária tenha pleno conhecimento a respeito do crédito que lhe é exigido e possa exercer o direito à ampla defesa - Na hipótese de a CDA ser nula, há possibilidade de emenda pelo exeque... ()

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Doc. 590.7349.5058.7009

928 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Embargos à execução fiscal opostos pelo Município de Santo André contra o Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André - SEMASA, alegando irregularidade na cobrança de tarifa de água/esgoto e taxa de limpeza/coleta/drenagem, ausência de fundamentação legal e prescrição. Sentença julgou parcialmente procedentes os embargos, desconstituindo o débito referente à taxa de drenagem. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) veri... ()

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Doc. 753.8368.8606.6651

929 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2005 A 2007 - MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA.

Sentença reconheceu a nulidade das certidões de dívida ativa, julgando extinta a execução fiscal - Apelo do exequente. NULIDADE DA CDA - A certidão de dívida ativa deve cumprir as exigências legais previstas nos arts. 202 do CTN e 2º da Lei 6.830 de 1980 - O cumprimento das exigências legais é essencial para que a parte contrária tenha pleno conhecimento a respeito do crédito que lhe é exigido e possa exercer o direito à ampla defesa - Permitir que o título executivo subsista a... ()

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Doc. 534.5083.1545.8147

930 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2005 A 2007 - MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA.

Sentença reconheceu a nulidade das certidões de dívida ativa, julgando extinta a execução fiscal - Apelo do exequente. NULIDADE DA CDA - A certidão de dívida ativa deve cumprir as exigências legais previstas nos arts. 202 do CTN e 2º da Lei 6.830 de 1980 - O cumprimento das exigências legais é essencial para que a parte contrária tenha pleno conhecimento a respeito do crédito que lhe é exigido e possa exercer o direito à ampla defesa - Permitir que o título executivo subsista a... ()

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Doc. 327.6904.6750.5236

931 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2005 A 2007 - MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA.

Sentença reconheceu a nulidade das certidões de dívida ativa, julgando extinta a execução fiscal - Apelo do exequente. NULIDADE DA CDA - A certidão de dívida ativa deve cumprir as exigências legais previstas nos arts. 202 do CTN e 2º da Lei 6.830 de 1980 - O cumprimento das exigências legais é essencial para que a parte contrária tenha pleno conhecimento a respeito do crédito que lhe é exigido e possa exercer o direito à ampla defesa - Permitir que o título executivo subsista a... ()

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Doc. 328.8724.9554.8868

932 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2005 A 2007 - MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA.

Sentença reconheceu a nulidade das certidões de dívida ativa, julgando extinta a execução fiscal - Apelo do exequente. NULIDADE DA CDA - A certidão de dívida ativa deve cumprir as exigências legais previstas nos arts. 202 do CTN e 2º da Lei 6.830 de 1980 - O cumprimento das exigências legais é essencial para que a parte contrária tenha pleno conhecimento a respeito do crédito que lhe é exigido e possa exercer o direito à ampla defesa - Permitir que o título executivo subsista a... ()

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Doc. 165.2483.1007.1000

933 - TJSP. Arrematação. Ação anulatória. Alegada ausência de citação para a execução ou intimação da arrematação, assim, como de seu registro, não se operando a decadência. Sentença de improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Execução em que se deu a arrematação movida em face do ascendente, em cujo nome estava registrado o imóvel. Exequente que não poderia saber que, em partilha anterior, na separação consensual, coubera aos filhos a sua nua-propriedade, com reserva de usufruto vitalício em favor da primeira mulher, sem o registro da transferência. Improcedência Mantida. Recurso improvido

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Doc. 908.6269.0512.0486

934 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu penhora de parte ideal de imóvel, por estar gravado com cláusulas de usufruto vitalício e de impenhorabilidade - Não obstante seja possível a penhora da nua-propriedade de imóvel, a imposição de cláusula de impenhorabilidade sobre o bem doado impede a constrição postulada - Incidência do CPC, art. 833, I - Precedentes - Cláusula registrada na matrícula do bem, um ano antes do ajuizamento da execução - Decisão mantida -... ()

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Doc. 196.9734.7002.9600

935 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Execução fiscal. Valores supostamente aplicados de forma irregular pela instituição de ensino. Crédito inscrito em dívida ativa pelo fnde. Fundo nacional de desenvolvimento da educação. Necessidade de processo judicial para reconhecimento do direito. Acórdão recorrido em sintonia com o posicionamento do STJ.

«1 - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de o FNDE inscrever em Dívida Ativa e cobrar por Execução Fiscal ressarcimento de valores supostamente aplicados de forma irregular pela instituição de ensino e apurados exclusivamente em processo administrativo, sem prévio acertamento jurisdicional. 2 - O Tribunal de origem, no enfrentamento da matéria, concluiu que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui a inicial é nula, porquanto o ressarcimento deve ser precedido de processo ... ()

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Doc. 165.2970.4000.4500

936 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. CDA que engloba num único valor a cobrança de mais de um exercício. Nulidade. Prescrição. Decretação de ofício. Direito patrimonial. Possibilidade, a partir da Lei 11.051/2004.

«1. É nula a CDA que engloba num único valor a cobrança de mais de um exercício: Precedentes: REsp 733.432/RS, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 08.08.2005; REsp 819678/RS, 2ª Turma, Min. João Otávio Noronha, DJ de 08.05.2006. 2. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que «o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL», ... ()

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Doc. 250.2280.1624.6993

937 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Penhora realizada em dia de feriado forense. Prazo para resposta iniciado após o término das férias forenses. Ausência de prejuízo. Nulidade afastada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - Consoante previsto no CPC, art. 173, II de 1973, vigente à época da propositura dos embargos à execução, a penhora realizada em dia de feriado forense não é nula, pois esse dispositivo legal autoriza que sejam praticados alguns atos processuais nos feriados, sendo um deles a constrição de bens, a fim de evitar o perecimento do direito, e o início do prazo para apresentação de resposta pelo réu terá fluência a partir do primeiro dia útil seguinte ao término das férias forens... ()

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Doc. 196.1101.6001.4600

938 - STJ. Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Preclusão consumativa.

«I - Trata-se, origem, de agravo de instrumento em desfavor de decisão que, em execução fiscal, deferiu pedido de penhora sobre bem imóvel que objetiva anular a decisão agravada para que seja declarada a consumação de prescrição intercorrente, extinguindo-se, consequentemente, a execução, com imposição dos ônus sucumbenciais à exequente; ou, ao menos, seja reconhecida a necessidade de se proceder à citação válida da executada, decretando-se nula a penhora do imóvel de sua ti... ()

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Doc. 258.0916.5650.2396

939 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Execução fiscal ajuizada pela Prefeitura Municipal de Rio Claro contra João Rodrigues e outro para cobrança de IPTU dos exercícios de 2002 a 2004. Sentença de extinção com base na prescrição intercorrente dos créditos executados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por ausência de indicação do marco temporal da prescrição intercorrente e (ii) a necessidade de prévia intimação da Fazenda Púb... ()

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Doc. 834.3619.9189.3725

940 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelos Autores contra a r. sentença que julgou extinta a Execução ajuizada, reconhecendo como nula a Execução ajuizada, por conta do título executivo não se revestir de certeza, liquidez e exigibilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pelos Autores quanto à possibilidade de execução específica no cumprimento de contratos bilaterais, salientando ser de rigor o reconhecimento da validade do contrato, com determ... ()

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Doc. 266.4005.7525.7987

941 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANULAÇÃO DE CDA. FALTA DE PAGAMENTO DE ISS. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA E CUSTAS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDA E NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO EMBARGANTE. I. CASO EM EXAME 1. 1ª

Apelação do Município do Rio de Janeiro buscando a condenação do embargante em honorários advocatícios, com base no proveito econômico, e a exclusão de sua condenação ao ressarcimento das custas. 2. 2ª Apelação do Embargante em que pugna pelo efeito suspensivo à apelação e a modificação do julgado, com a procedência dos embargos à execução, para tornar nula a CDA anexada ao processo de execução fiscal. II. Questão em discussão 3. se a 2ª Apelação preenche os re... ()

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Doc. 246.6814.8548.7639

942 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECLAMO DEFENSIVO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Fábio Júnior da Silva interpôs agravo em execução contra a decisão que converteu suas penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, fixando o regime aberto para o desconto da sanção corporal. A Defensoria Pública alega violação aos princípios do contraditório e ampla defesa por não ter sido o apenado previamente intimado para justificar o descumprimento das reprimendas alternativas, requerendo a cassação do decisório e sua intimação para referida f... ()

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Doc. 140.9045.7022.0600

943 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Inexistência de penhora, porque não encontrados bens do devedor. Renúncia pelo devedor ao usufruto que ele possuía sobre imóvel doado aos filhos anteriormente à execução. Pretensão de que ele e os filhos sejam intimados para depositarem em juízo o correspondente ao valor econômico do usufruto, estimado em 1/3 (um terço) da nua propriedade. Inadmissibilidade, no caso, pois os filhos não são parte na execução e o devedor, por sua vez, praticou apenas ato unilateral e gratuito, portanto não podendo ser compelido a depositar quantia. Medida, ademais, que equivaleria à penhora do próprio usufruto, o que não é permitido. Recurso improvido.

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Doc. 672.6417.7744.1313

944 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Decisão agravada que indefere impugnação à penhora. Irresignação dos executados, que defendem a impenhorabilidade dos bens constritos. Acolhimento parcial. A nua-propriedade é penhorável por dívida do nu-proprietário. O usufruto não impede a penhora da nua-propriedade. Arts. 799, II e 804, § 6º, do CPC. Não há óbice igualmente à penhora de imóvel caucionado a terceiro, em contrato de locação de imóvel, respeitada a ordem de preferência dos credores, se for o caso. CPC, art.... ()

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Doc. 904.9077.3147.2179

945 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou pedido de avaliação de imóvel penhorado por oficial de justiça e determinou sua realização por profissional especializado e habilitado - Alegação do executado, ora agravado, de tratar-se de único imóvel que lhe pertencente em copropriedade com seu irmão, que detêm a nua-priopriedade do bem constrito, onde reside sua genitora, na qualidade de usufrutuária - Ainda que seja admitida a penhora que recai sobre a nua-propriedade ... ()

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Doc. 708.0242.0309.9485

946 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. APURAÇÃO DE HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DAS HORAS DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.

Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo executado. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, interpretando o título executivo, quanto à apuração de horas extras, registrou que « Da leitura do título executivo, conclui-se que as horas de permanência devem ser incluídas na grade horária para fins de apuração das horas extras deferidas. Conforme informado pelo próprio agravante em razões recursais, o pagament... ()

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Doc. 737.4298.8316.3605

947 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ENTRE AS PARTES. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta em face de sentença proferida em ação de execução de título extrajudicial. As partes firmaram acordo para pagamento parcelado do débito e requereram a suspensão do processo até o cumprimento integral do pactuado, nos termos do CPC, art. 922. O juízo de primeiro grau, entretanto, julgou extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 487, III, «b». II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a se... ()

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Doc. 425.7508.9906.0923

948 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALONGAMENTO DO DÉBITO RURAL. ALTERAÇÃO DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução opostos por avalista, em face de instituição financeira. A embargante sustenta a inexigibilidade do crédito exequendo, em razão da prorrogação compulsória do débito rural reconhecida em ação transitada em julgado, bem como a possibilidade de discutir supostas abusividades no contrato subjacente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se o alongamento do débito rural... ()

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Doc. 230.7030.9824.8767

949 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Cessão de crédito previdenciário. Impossibilidade. Lei 8.213/91, art. 114. Entendimento pacificado no STJ. Resp. 1.091.443/SP, j ulgado pelo rito dos repetitivos. Inaplicabilidade.

1 - A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que, nos termos da Lei 8.213/91, art. 114, é proibida a cessão de créditos previdenciários, sendo nula qualquer cláusula contratual que a este respeito disponha de modo diverso. 2 - O precedente Resp 1. 091.443/SP, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 2/5/2012, firmado pelo rito dos recursos repetitivos, não tem qualquer aplicabilidade no caso concreto, pois referido recurso não versa sobre a cessão de c... ()

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Doc. 147.0431.8002.0400

950 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) falta grave. Apuração. Imprescindibilidade da instauração de pad. Constrangimento ilegal. Existência. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A tese da necessidade de Processo Administrativo Disciplinar - PAD para reconhecimento da prática de falta grave amolda-se à jurisprudência atual desta Corte Superior, decidida em sede de recurso especial represent... ()

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