DOC. 241.1131.2673.3993

STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Paciente denunciado como incurso no crime de tentativa de latrocínio. Sentença condenatória pela prática de roubo tentado. Recurso de apelação acusatório parcialmente provido para reconhecer a consumação do roubo. Correlação entre os fatos narrados na denúncia e a condenação. Mudança da definição jurídica dos fatos. Possibilidade. Emendatio libelli. Ordem denegada.

1 - Em nosso sistema processual penal, o réu defende-se da imputação fática, e não da imputatio iuris, sendo, portanto, possível que o magistrado dê nova definição jurídica ao fato narrado na denúncia.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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