DOC. 151.6044.2003.1900

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Inépcia da denúncia. Não caracterização. Erro material. Razões de agravo que não infirmam os fundamentos da decisão. Agravo regimental desprovido.

«I - Evidenciada a existência de erro material na denúncia que não acarreta na dificuldade de compreensão dos fatos ou dificulta o exercício de defesa, não verifica a inépcia da denúncia. Precedentes.

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