STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 337-A, III. Inépcia da denúncia não demonstrada. Preclusão. Condenação proferida. Agravo regimental desprovido.
«1. No caso dos autos, as instâncias ordinárias constataram que a denúncia estava conforme o CPP, art. 41 - Código de Processo Penal.
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