DOC. 162.2524.0004.8500

STJ. Embargos de declaração. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição pormenorizada da conduta do administrador de fato. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Explicitada a razão pela qual se entendeu pela aptidão da denúncia, por ter sido descrito satisfatoriamente a conduta do acusado no evento delituoso, e acrescentado o entendimento de que prolatada a sentença condenatória resta prejudicada a discussão acerca da inépcia da denúncia, não há omissão a ser sanada.

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