STJ. Direito processual penal. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Revisão criminal. Ausência dos requisitos legais. Denúncia e emendatio libelli. Possibilidade. Agravo improvido.
1 - O acórdão do Tribunal local está em consonância com o entendimento desta Corte, segundo o qual, a aplicação do instituto da emendatio libelli não configura violação ao princípio da correlação, na medida em que o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia, ainda que implique o agravamento da situação jurídica do réu.
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