Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno. Direito à percepção do respectivo adicional. Garantia constitucional. Omissão legislativa. Alegação de revisão de remuneração não acolhida. Usufruto do direito reclamado. Comprovação. Gratificação de plantão. Previsão em norma local. Direito devidamente regulamentado. Ordem denegada.

852 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno. Direito à percepção do respectivo adicional. Garantia constitucional. Omissão legislativa. Alegação de revisão de remuneração não acolhida. Usufruto do direito reclamado. Comprovação. Gratificação de plantão. Previsão em norma local. Direito devidamente regulamentado. Ordem denegada.

853 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno. Direito à percepção do respectivo adicional. Garantia constitucional. Omissão legislativa. Alegação de revisão de remuneração não acolhida. Usufruto do direito reclamado. Comprovação. Gratificação de plantão. Previsão em norma local. Direito devidamente regulamentado. Ordem denegada.

854 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno. Direito à percepção do respectivo adicional. Garantia constitucional. Omissão legislativa. Alegação de revisão de remuneração não acolhida. Usufruto do direito reclamado. Comprovação. Gratificação de plantão. Previsão em norma local. Direito devidamente regulamentado. Ordem denegada.

855 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno. Direito à percepção do respectivo adicional. Garantia constitucional. Omissão legislativa. Alegação de revisão de remuneração não acolhida. Usufruto do direito reclamado. Comprovação. Gratificação de plantão. Previsão em norma local. Direito devidamente regulamentado. Ordem denegada.

856 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno. Direito à percepção do respectivo adicional. Garantia constitucional. Omissão legislativa. Alegação de revisão de remuneração não acolhida. Usufruto do direito reclamado. Comprovação. Gratificação de plantão. Previsão em norma local. Direito devidamente regulamentado. Ordem denegada.

857 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno. Direito à percepção do respectivo adicional. Garantia constitucional. Omissão legislativa. Alegação de revisão de remuneração não acolhida. Usufruto do direito reclamado. Comprovação. Gratificação de plantão. Previsão em norma local. Direito devidamente regulamentado. Ordem denegada.

858 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno. Direito à percepção do respectivo adicional. Garantia constitucional. Omissão legislativa. Alegação de revisão de remuneração não acolhida. Usufruto do direito reclamado. Comprovação. Gratificação de plantão. Previsão em norma local. Direito devidamente regulamentado. Ordem denegada.

859 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Decisão terminativa denegatória da ordem injuncional. Legada omissão do chefe do poder executivo em proceder à edição de projeto de Lei que regulamente a percepção de adicional noturno por parte dos servidores da upe. Injunção denegada. Manutenção da decisão atacada. Recurso a que se nega provimento.

860 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Contratação sem concurso. Pena. Majoração. Reexame. Súmula 7/STJ.

861 - STJ. Ação civil pública. Interesse difusos ou coletivos. Ministério Público. Legitimidade ativa. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CF/88, art. 129, III. Lei 7.347/85, arts. 5º, § 1º e 9º. CDC, art. 92. ECA, art. 202. Lei Complementar 75/93, arts. 5º, III, «b», «d» e «e» e 6º, VII, «b».

862 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIOS INEXISTENTES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

863 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Recurso do Ministério Público federal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Inverossimilhança das alegações policiais. Agravo regimental desprovido.

864 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO DEFENSIVO:

865 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. «GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. REFORMA PARCIAL. 1.

866 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

867 - STJ. Processual civil. Direito à vida e à saúde. Internação compulsório. Tratamento de dependente químico. Obrigação do estado. Ministério Público. Legitimidade.

868 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de intimação pessoal do acusado para contrarrazões da apelação e do respectivo acórdão. Desnecessidade. Defensoria pública intimada pessoalmente dos atos processuais. Nulidades não verificadas. Ordem denegada.

869 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Ameaça. Arrolamento, a destempo, de testemunhas de defesa. Preclusão. CPP, art. 396-A. Nulidade não configurada. Pas de nullité sans grief. Recurso desprovido.

870 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Rejeição da inicial. Ausência de indícios de autoria e materialidade. Possibilidade. Precedentes. Publicidade governamental. Caráter geral de educação, informação e orientação social. Ausência de promoção individual, partidária ou ideológica. Caráter educacional da propaganda. Súmula 7/STJ.

871 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Benefício assistencial. Intervenção do Ministério Público. Nulidade da sentença. Descabimento. Violação dos arts. 83, I, 84, 246, § 2º, do CPC/1973 e arts. 70 da Lei complementar 75/1993. Prejuízo da parte autora não evidenciado no presente caso. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Recurso especial conhecido e não provido.

872 - TJSC. Constitucional. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Bolsa-atleta. Agravo de instrumento interposto contra decisão que Decretou a revelia de um dos réus. Recurso provido.

873 - TJMG. MANDADO DE SEGURANÇA - CRIANÇA COM TRASNTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - PROFESSOR DE APOIO ESPECIALIZADO PARA ACOMPANHAMENTO DO EDUCANDO- POSSIBILIDADE. - A

874 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração em recurso especial representativo da controvérsia. Tema 1.104. Ação civil pública. Transporte de carga com excesso de peso em rodovia. Reiteração da conduta. Reconhecimento da responsabilidade civil. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

875 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (CF/88, art. 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (Constituição Federal, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, art. 832 c/c o CPC/2015, art. 371). No caso, o Tribunal Regional expôs de forma exaustiva os motivos pelos quais entendeu que restou configurado o vínculo de emprego entre as partes. O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual estão intactos os artigos apontados como violados. 2. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, destacou, de forma exaustiva e pormenorizada, a presença dos requisitos configuradores da relação de emprego na relação estabelecida entre as partes. Registrou que restou demonstrada a não eventualidade na prestação de serviços, em razão da « quantidade de horas diárias exigidas para a realização dos serviços «, acrescentando que o trabalho era prestado de forma continuada e ininterrupta, « justamente em razão de sua necessária vinculação ao objetivo empresarial «. Quanto à subordinação jurídica, consignou que os serviços prestados pelo Reclamante eram direcionados pela Reclamada, bem como que havia controle de horário e do trabalho realizado pelo diretor da empresa. Assentou a pessoalidade na prestação de serviços e a onerosidade, ao consignar que a testemunha ouvida em juízo comprovou que « o autor comparecia diariamente nas rés (...) nunca o viu mandar outra pessoa em seu lugar para trabalhar; (...) fazia os pagamentos ao autor através de nota fiscal, sendo fixos os valores «. Concluiu que « configurada no caso a ingerência do empregador a constituir a subordinação jurídica necessária ao reconhecimento do vínculo de emprego «. Nesse cenário, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, o que não se admite nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

876 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (CF/88, art. 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (CF/88, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, art. 832 c/c o CPC/2015, art. 371). No caso presente, o Tribunal Regional se manifestou devidamente sobre a validade da norma coletiva que aprovou o Plano de Demissão Voluntária. O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. 2. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV). ADESÃO DO PRESTADOR. QUITAÇÃO AMPLA PREVISTA EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO. PRECEDENTE DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 590.415, ocorrido em 30.04.2015, reconhecendo a repercussão geral da matéria, consolidou o entendimento de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em virtude da adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, implica quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, desde que essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. 2. Afere-se do acórdão regional que no acordo rescisório, celebrado em estrita observância ao acordo coletivo de trabalho, há previsão expressa acerca da plena, geral e ampla quitação do contrato de trabalho. Nesse cenário, em que o empregado aderiu ao plano de incentivo financeiro para desligamento, consentindo, no ato da sua rescisão contratual, com a quitação ampla do seu contrato de trabalho, bem como que contou com a assistência de seu sindicato, deve ser afastado o disposto na OJ 270 da SBDI-1 do TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

877 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (CF/88, art. 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (CF/88, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, art. 832 c/c o CPC/2015, art. 371). 2. No caso, o Tribunal Regional analisou, de forma exaustiva, todas as questões suscitadas pela Reclamante nos embargos declaratórios, esclarecendo as razões pelas quais entendeu aplicáveis os índices de correção monetária e de juros fixados na ADC 58, afastando, assim, a tese de violação da coisa julgada. O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse das partes não configura negativa de prestação jurisdicional. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual estão intactos os artigos apontados como violados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão . Agravo não provido. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A TESE DEFINIDA NA ADC Acórdão/STF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A decisão Regional encontra-se em consonância com a tese definida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC/58 no sentido de que, na fase pré-judicial, incide o IPCA-E, como fator de correção monetária, acrescidos os juros na forma da Lei 8.177/91, art. 39, caput e, a partir do ajuizamento da ação, aplica-se o índice SELIC, que já abrange juros e correção monetária. Nesse contexto, cumpre registrar que, tendo em vista que o processo encontra-se em fase de execução e não houve fixação de um dos índices aplicáveis aos débitos exequendos no presente título executivo, aplica-se, de forma imediata, o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no precedente vinculante acima referido e a matéria, que não se encontra albergada pelo manto da coisa julgada, pode ser debatida nesta instância. Dessa forma, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

878 - TST. I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (CF/88, art. 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (CF/88, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, art. 832 c/c o CPC/2015, art. 371). No caso, o Tribunal Regional expôs de forma exaustiva os motivos pelos quais declarou a validade do «banco de horas» adotado pela Reclamada, bem como os motivos pelos quais julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras e do intervalo intrajornada. O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual estão intactos os artigos apontados como violados. Decisão mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. II. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG). REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela segunda Reclamada, mantendo-se a decisão em que denegado seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula 126/TST. Ocorre que a Demandada, no agravo, não investe contra o óbice adotado, limitando-se a reprisar os argumentos articulados no recurso de revista. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão agravada, demonstrando seu desacerto e as razões de sua reforma. Nesse contexto, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (CPC, art. 1.021, § 1º e Súmula 422/TST, I). Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º . Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

879 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DÉBITO ORIUNDO DE CONTA INATIVA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS. 1-APELAÇÃO (AUTOR) 1.1-RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES - NÃO CABIMENTO - AUSENTE MÁ-FÉ DA CASA BANCÁRIA. 1.2-RETRATAÇÃO PÚBLICA - PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO - NECESSIDADE DE REPARO À HONRA - NEGATIVAÇÃO DO NOME QUE É DE ENORME RELEVÂNCIA NO PAÍS DE ORIGEM DO AUTOR, ALÉM DE PODER CAUSAR SANÇÕES JUNTO AO SEU EMPREGADOR - FORMA DA RETRATAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO DA OFENSA - DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE DECLARAÇÃO DE VERDADE EM CARÁTER RESERVADO. 1.3-MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO - REQUERIDO QUE FORNECEU TODOS OS DOCUMENTOS E COLABOROU COM A RESOLUÇÃO DO PROCESSO - ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES PODERIAM SER APLICADOS COM BASE NOS CONTRATOS ASSINADOS QUE NÃO IMPLICA EM MÁ-FÉ. 1.4-DANO MORAL - INDENIZAÇÃO FIXADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE É CONDIZENTE COM OS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR - MAJORAÇÃO DESCABIDA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1.5-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2-APELAÇÃO (BANCO) 2.1-DANO MATERIAL - DEMANDANTE QUE MUDOU DE PAÍS E DEIXOU DE MOVIMENTAR A CONTA CORRENTE - SALDO REMANESCENTE CUJO RENDIMENTO MENSAL ERA SUPERIOR À COBRANÇA DE TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS - APLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE TODO O VALOR EM CDB/RDB - EMISSÃO DE NOVO MAGNÉTICO NÃO SOLICITADO - DÉBITOS DE VALORES BAIXOS REFERENTES A FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO E TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS QUE OCASIONARAM O USO DE CHEQUE ESPECIAL, ACUMULANDO JUROS POR VÁRIOS MESES, GERANDO DÉBITO SUPERIOR AO VALOR APLICADO - SALDO NEGATIVO OCASIONADO PELA APLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA - DÉBITO INDEVIDO - DÍVIDA QUITADA PELO DEMANDANTE - CASA BANCÁRIA QUE DEVE RESTITUIR O MONTANTE. 2.2-DANO MORAL - DÉBITO EM CONTA CORRENTE CAUSADO POR MOVIMENTAÇÃO INDEVIDA - NEGATIVAÇÃO QUE GEROU ENORME ESTRESSE AO AUTOR, QUE RESIDIA FORA DO PAÍS E PODERIA TER SEU PROCESSO DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA AMERICANA PREJUDICADO - DEMANDANTE QUE FOI ADVERTIDO PELO RH DA EMPRESA EM QUE TRABALHAVA PARA RESOLVER LOGO A SITUAÇÃO, POIS SERIA RUIM PARA A IMAGEM DA EMPRESA - TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 2.3-RECURSO DESPROVIDO. 3-RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE, DESPROVIDO AQUELE DO RÉU, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

880 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação Declaratória de Nulidade c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Relação de consumo. Instituição Financeira. Verbete 297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Demandante que alega ter sido vítima de fraude envolvendo a aquisição de empréstimos junto a instituição financeira (2ª Demandada), para realização de investimento de alegado alto viés lucrativo perante a 1ª Ré, esquema este que, ao final, revelou-se cuidar de prática estelionatária de pirâmide financeira. Sentença de parcial procedência em relação ao 1º Demandado e de improcedência quanto à entidade bancária (2ª Ré). Apelos interpostos pelo Autor e pela 1ª Demandada. Formulação de requerimento de concessão de gratuidade de justiça pela 1ª Postulada. Indeferimento. Ausência de apresentação de qualquer elemento a comprovar a aduzida miserabilidade. Determinação de recolhimento das custas devidas, em cinco dias, sob pena de deserção. Preparo não efetuado dentro do prazo assinalado. CPC, art. 1.007. Precedentes deste Colendo Sodalício. Ausência de requisito extrínseco. Inadmissibilidade manifesta do 1º Apelo. Irresignação Autoral. Alegação de regularidade da contratação por parte da instituição financeira. Autor que, em 3 (três) oportunidades, no curso do processo, impugnou a existência de ajuste ou, ao menos, a validade da firma aposta no instrumento, requerendo a respectiva colação aos autos. Magistrado de origem que obstou a realização da diligência pericial requerida e julgou improcedente a pretensão em face da entidade bancária, assumindo a validade de um ajuste cujo instrumento sequer consta dos autos. Error in procedendo. Poderes instrutórios do Magistrado. Possibilidade de atuação de ofício. Inteligência do disposto no CPC, art. 370. Concepção cooperativa. Desiderato de prolação de uma decisão final de mérito justa. Visão de processo como instrumento para salvaguarda dos direitos materiais correlatos. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Limitação ao exercício do direito constitucional à prova que deve encontrar guarida em valores de igual magnitude, o que não se constata in casu. Violação ao CPC, art. 8º, notadamente quanto ao Princípio da Proporcionalidade. Anulação da sentença vergastada que se impõe. Remessa dos autos à instância de origem para complementação da instrução processual, sendo concedido prazo para apresentação do contrato original pela entidade bancária, para fins de realização de perícia grafotécnica, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial quanto à inexistência do ajuste. Não conhecimento do 1º Apelo. Conhecimento do recurso autoral e anulação, de ofício, da sentença.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

881 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Instituição financeira. Verbete 297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Demanda ajuizada por consumidor, na qual narra descontos indevidos em seu benefício previdenciário, a título de empréstimo que alega não haver contratado. Sentença de parcial procedência. Irresignação da Demandado. Incidência do Verbete Sumular 479 do Insigne STJ, segundo o qual «[a]s instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.». Contratação de empréstimo que se relaciona à atividade desempenhada pelo banco. Fortuito interno. Regularidade do mútuo pactuado por meio digital não comprovada. Inexistência de elementos hábeis a demonstrar a validade da avença. Selfie e documento de identidade adunados pelos Demandados que não evidenciam a aquiesciência do Apelado ao negócio jurídico em testilha, tampouco o momento da contratação. Conta digital aberta fraudulentamente com dados inverídicos do Recorrido. Recorrentes que não se desincumbiram do onus probandi que lhes competia, nos termos do CPC, art. 373, II. Incontestável a falha na prestação do serviço. Escorreita desconstituição do débito. Restituição dos valores ilegitimamente cobrados e comprovadamente quitados a ser realizada em dobro, conforme entendimento pacificado pela Corte Especial do STJ no EAResp 676.608/RS (Rel. Min. Og Fernandes, j. 21/10/2020). Caso concreto em que «a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro.» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 20/3/2023). Dano moral configurado na espécie. Perspectiva objetiva. Deduções indevidas que comprometeram a verba alimentar de consumidor idoso. Efetiva ofensa à Dignidade da Pessoa Humana. Verba compensatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em consonância com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e com os precedentes deste Tribunal. Impossibilidade de determinação de devolução dos valores creditados ou de compensação. Valores que não foram embolsados pelo Autor. Juros moratórios. Incidência a partir da citação. Art. 405 do CC. Manutenção do decisum. Aplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento dos recursos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

882 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação Declaratória de Nulidade c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Relação de consumo. Instituição Financeira. Verbete 297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Demandante que alega ter sido vítima de fraude envolvendo a aquisição de empréstimos junto a instituição financeira (3ª Demandada), para realização de investimento de alegado alto viés lucrativo perante a 1ª Ré, esquema este que, ao final, revelou-se cuidar de prática estelionatária de pirâmide financeira. Sentença de parcial procedência em relação aos dois primeiros demandados e de improcedência quanto à instituição financeira (3ª Ré). Apelos interpostos pela Autora e pela 1ª Demandada. Formulação de requerimento de concessão de gratuidade de justiça pela 1ª Postulada. Indeferimento. Ausência de apresentação de qualquer elemento para comprovar a aduzida miserabilidade. Determinação de recolhimento das custas devidas, em cinco dias, sob pena de deserção. Preparo não efetuado dentro do prazo assinalado. CPC, art. 1.007. Precedentes deste Colendo Sodalício. Ausência de requisito extrínseco. Inadmissibilidade manifesta do 1º Apelo. Irresignação autoral. Instituição financeira que, alegando a regularidade da contratação, colacionou o pacto impugnado. Autor que, em 3 (três) oportunidades, no curso do processo, impugnou a firma aposta no instrumento, sustentando a sua falsidade. Magistrado de origem que destacou «que o requerimento de provas e a aplicação do Tema 1061 do STJ serão analisados no momento oportuno», procedendo, em sequência, à imediata remessa do feito ao grupo de sentenças, com a consequente prolação do decisum ora vergastado. Error in procedendo. Poderes instrutórios do Magistrado. Possibilidade de atuação de ofício. Inteligência do disposto no CPC, art. 370. Concepção cooperativa. Desiderato de prolação de uma decisão final de mérito justa. Visão de processo como instrumento para salvaguarda dos direitos materiais correlatos. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Limitação ao exercício do direito constitucional à prova que deve encontrar guarida em valores de igual magnitude, o que não se constata in casu. Violação ao CPC, art. 8º, notadamente quanto ao Princípio da Proporcionalidade. Autor que impugna a legitimidade da assinatura aposta no contrato. Perícia grafotécnica requerida que seria o instrumento idôneo para dirimir qualquer dúvida razoável acerca da sua veracidade. Anulação da sentença vergastada que se impõe. Remessa dos autos à instância de origem para complementação da instrução processual. Não conhecimento do 1º Apelo. Conhecimento do recurso autoral e anulação, de ofício, da sentença.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

883 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Repetitória de Indébito. Relação de consumo. Instituição financeira. Verbete 297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Pleito ajuizado por consumidora, com vistas à restituição dos valores pagos em virtude de contrato de empréstimo cuja nulidade já restou anteriormente reconhecida em sede jurisdicional, em processo transitado em julgado (feito 0000899-73.2019.8.19.0051). Sentença de parcial procedência para determinar a «DEVOLUÇÃO de todas as parcelas referentes ao contrato 0080130149 (no período de 08/03/2018 a 08/02/2018) e 23 parcelas de R$180,19 (no período de 09/02/2015 a 08/03/2017)". Irresignação defensiva. Alegação preliminar de prolação de sentença em desacordo com os limites objetivos da causa. Demanda pretérita (feito 0000899-73.2019.8.19.0051) na qual prolatado decisum reconhecendo a falha na prestação de serviço no tocante à contratação do mútuo e julgando parcialmente procedentes os pedidos para «(i) DECLARAR a inexistência do débito referente ao contrato sub judice 000000080130149, com valor de R$ 8.456,68; (ii) CONDENAR a ré a pagar em favor da autora o valor de 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais". Parcelas referentes ao «período de 09/02/2015 a 08/03/2017», constantes da sentença ora vergastada, que não concernem ao «Contrato 0080130149», senão ao «Contrato 32164783-6», que não foi objeto do processo transitado em julgado, tampouco abarcado pela causa de pedir em testilha. Violação ao Princípio da Congruência. Arts. 141 e 492, caput, ambos do CPC. Nulidade parcial da sentença nesse ponto, com a consequente exclusão da correspondente condenação. Mérito. Nulidade do «Contrato 0080130149» supostamente firmado entre os ora litigantes que foi devidamente atestada mediante sentença transitada em julgado (feito 0000899-73.2019.8.19.0051). Direito à devolução de valores indevidamente descontados no contracheque da Demandante que constitui consectário lógico do reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes. Descabimento de quaisquer considerações acerca das alegações recursais no sentido de que o contrato «foi celebrado com intuito de refinanciar o contrato anterior» e de «compensação/abatimento de valores», tendo em vista que envolvem matérias de defesa que já foram debatidas e rechaçadas no âmbito do processo originário, estando acobertadas pelo manto da coisa julgada. Assentada a nulidade da avença, impõe-se, ipso facto, a repetição dos valores indevidamente descontados do contracheque da Demandante, em montante a ser apurado na fase de liquidação. Impossibilidade de aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

884 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Extinção de Condomínio c/c Cobrança de Aluguéis. Família. Demandante que objetiva a alienação de imóvel pertencente às partes e o recebimento de aluguéis devidos pelo Demandado, seu ex-companheiro, a título de uso exclusivo do bem comum. Reconvenção. Reconvinte que arrola outro bem, em igual situação, mas sob uso apenas da Reconvinda. Sentença de procedência da pretensão autoral e de improcedência da reconvencional. Irresignação defensiva. Preliminar de cerceamento de defesa por falta de produção de prova oral que se rechaça. Diligência probatória considerada desnecessária ao deslinde da controvérsia. Aplicação do disposto no art. 370, caput e parágrafo único, do CPC. Prova que, de forma isolada, revelar-se-ia incapaz de influenciar efetivamente a solução da lide. Inteligência do Verbete 156 da Súmula deste Nobre Sodalício, segundo o qual «[a] decisão que defere ou indefere a produção de determinada prova só será reformada se teratológica". Questão atinente à perícia que se confunde com o meritum recursal. Mérito. Avaliação judicial do valor do imóvel e de arbitramento dos aluguéis em sede de liquidação de sentença. Possibilidade chancelada pela jurisprudência pacífica desta Corte Estadual. Ausência de retoques da decisão neste ponto. Termo inicial para fluência dos aluguéis indevidamente estipulado como a saída da Postulante do lar comum, em fevereiro/2018. Modificação para a data da citação do Réu, em janeiro/2021. Conhecimento inequívoco do inconformismo da outra parte quanto à fruição exclusiva do bem. Precedentes do Insigne STJ e deste Nobre Sodalício. Acolhimento parcial da reconvenção que também se impõe. Ex-casal que, na constância do elo, assinou «Termo de Concessão de Uso» com o Estado do Rio de Janeiro, por meio do qual lhe foi outorgado o direito real de uso do imóvel onde até hoje reside a Recorrida. Efeitos patrimoniais e econômicos que devem ser divididos entre ambos os concessionários, sob pena de enriquecimento sem causa da Apelada. Orientação assentada do Ínclito Tribunal da Cidadania no sentido da possibilidade de cobrança de aluguel pelo uso exclusivo de bem comum por um dos cônjuges ou companheiros, ainda que não tenha havido a partilha. Arestos também desta Casa de Justiça. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios arbitrados com base no art. 85, §§2º e 11, do CPC. Litigantes beneficiários de gratuidade de justiça, benesse que se impõe observar, ex vi do art. 98, §3º, do CPC. Reforma parcial do decisum. Conhecimento e provimento parcial do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

885 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Direito Civil. Relação de consumo. Instituição Financeira. Verbete 297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Demanda ajuizada por subtenente da reserva da Polícia Militar, com vistas à limitação de descontos oriundos de empréstimos e cartões de crédito e de benefícios a 30% (trinta por cento) de seus proventos líquidos. Parcial deferimento da tutela de urgência, «para determinar que os descontos no contracheque do autor não ultrapassem o percentual de 45% do que é por ele recebido a título de vencimento, até prolação da sentença final". Irresignação defensiva. Servidor público estadual. Margem consignável. Aplicação dos limites previstos no Decreto Estadual 45.563/2016, com as alterações promovidas pelo Decreto 47.625/21. Art. 6º, I e II, pelos quais a soma das consignações facultativas não pode exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração líquida do servidor, sendo até 30% (trinta por cento) «para amortização de consignado» e 5% (cinco por cento) «para amortização de despesas por meio de cartão de crédito". Art. 6º, III, que introduziu limite destinado exclusivamente aos gastos realizados mediante uso de cartão de benefícios, correspondente ao máximo de 20% (vinte por cento) «do valor líquido excluindo os descontos previstos em LEI, bem como, as consignações facultativas mencionadas nos, III ao XI do art. 4º deste DECRETO". Contracheque acostado aos autos originários evidenciando que, em relação aos produtos fornecidos pelos Agravantes, houve a observância do limite reservado ao cartão de crédito e extrapolação daquele aplicável ao cartão de benefícios «Credcesta". Promoção de deduções indevidas na verba alimentar percebida pelo Recorrido demonstrada, a justificar a concessão da tutela provisória de urgência. Necessário ajuste do percentual de limite adotado pelo Juízo de 1º grau para adequá-lo ao regulamento estadual. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Reforma parcial do decisum combatido para determinar a limitação dos descontos efetuados no contracheque do Recorrido aos patamares máximos de (i) 35% (trinta e cinco por cento) dos proventos, abatidos os descontos obrigatórios, para as despesas oriundas de empréstimos consignados, sendo 30% (trinta por cento) reservados à amortização dos mútuos, e 5% (cinco por cento) aos cartões de crédito, nos termos do art. 6º, II, do referido decreto; (ii) 20% (vinte por cento) sobre os proventos líquidos, na forma do art. 6º, III, do mesmo diploma, para os gastos decorrentes da utilização do cartão de benefícios. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

886 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaração de Inexistência de Débito, Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Instituição financeira. Verbete 297 da Súmula do Ínclito Tribunal da Cidadania. Alegação pelo Autor de haver sido induzido a erro pelo Réu, o que o teria levado à celebração de contrato de cartão de crédito consignado, em vez de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Irresignação do Demandante. Elementos constantes dos autos evidenciando a aquiescência do Postulante ao contrato de cartão de crédito consignado. Informações claras e inequívocas prestadas pela instituição financeira. Uso do plástico como meio de pagamento para aquisição de produtos e serviços, confessado pelo próprio Autor e demonstrada pelas faturas juntadas. Validade da avença que se confirma, descabendo qualquer pretensão de sua conversão em empréstimo consignado e, por consequência, repetição dos valores descontados. Cancelamento do cartão de crédito consignado anteriormente contratado que constitui direito potestativo expressamente previsto no art. 17-A da Instrução Normativa 28/08 do INSS («O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira»). Injustificada recusa na seara administrativa. Manutenção dos descontos fundamentada pela subsistência de saldo devedor. Documentação adunada evidenciando que o Requerente reiteradamente deixou de efetuar o pagamento integral das faturas, ensejando o desconto automático em folha do valor mínimo e a sujeição aos encargos ínsitos ao crédito rotativo. Inocorrência de ofensa extrapatrimonial. Lesão ao tempo não configurada. Menção a um único protocolo que não evidencia cerceamento de sua liberdade de forma relevante. Demandante que não logrou demonstrar a quitação do débito, nem a existência de montante a ser reembolsado, tampouco o alegado prejuízo imaterial sofrido, não se desincumbindo do ônus imposto pelo CPC, art. 373, I. Verbete Sumular 330 desta Corte de Justiça («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.»). Precedentes. Reforma do decisum apenas para acolher o pleito de cancelamento do cartão de crédito consignado. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, observada a regra do art. 98, §3º, do CPC. Inaplicabilidade do art. 85, §11, do mesmo diploma legal. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

887 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação Declaratória de Nulidade c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Instituição Financeira. Verbete 297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Alegação pelo Autor de indução a erro que o levou a celebrar contrato de cartão consignado de benefícios, em vez de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Irresignação de ambas as partes. Elementos coligidos aos autos a corroborar a versão autoral de fornecimento de serviço financeiro diverso daquele solicitado. Ausência de evidências da utilização do cartão para sua finalidade precípua de meio de pagamento para aquisição de bens e serviços, tampouco dos benefícios oferecidos. Requerida que sequer comprova o envio e desbloqueio do plástico. Realização de «saques» pelo Autor, os quais correspondem, na verdade, a mero depósito em conta corrente do capital emprestado. Violação ao Princípio da Boa-fé Objetiva, notadamente quanto aos deveres de (i) informação (art. 6º, III, c/c CDC, art. 31), incrementado pela especial condição de pessoa idosa do Postulante; (ii) concessão responsável de crédito (art. 6º, XI, c/c arts. 54-B e subsequentes, do CDC); (iii) oferta de produtos adequados ao perfil e objetivos do consumidor (suitability - art. 1º, I, da Resolução Bacen 3.694/2009). Falha na prestação do serviço demonstrada. Possibilidade de conversão da operação de cartão de consignado de benefícios em empréstimo consignado puro. Princípio da conservação dos contratos. Art. 51, §2º, do CDC c/c arts. 170 e 322, §2º, ambos do CC. Escorreita revisão das cláusulas contratuais para que sejam aplicadas a taxa de juros e encargos médios do empréstimo consignado puro. Repetição do indébito, consubstanciado na diferença entre as taxas de juros aplicadas, que deve ser realizada em dobro, conforme entendimento pacificado no EAResp 676.608/RS (Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 30/03/2021). Direito do Demandado ao abatimento da quantia a ser restituída com eventual saldo devedor ainda existente, a ser apurado em sede de liquidação. Dano moral não verificado na espécie. Ausência de comprovação de lesão efetiva à Dignidade da Pessoa Humana. Questão que se exaure na esfera patrimonial. Reforma do decisum guerreado tão somente para determinar a restituição em dobro do indébito. Aplicabilidade do disposto no art. 85, §11 somente em prol do patrono do Demandante. Conhecimento de ambos os recursos. Desprovimento do Apelo defensivo. Parcial provimento da insurgência autoral.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

888 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (CF/88, art. 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (CF/88, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, art. 832 c/c o CPC/2015, art. 371). No caso presente, o Tribunal Regional se manifestou devidamente sobre a vigência do acordo coletivo no momento da assinatura do PDV, bem como acerca da violação do CLT, art. 614, § 3º e da decisão do STF na ADPF 323. O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. 2. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV). ADESÃO DO PRESTADOR. QUITAÇÃO AMPLA PREVISTA EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO. PRECEDENTE DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 590.415, ocorrido em 30.04.2015, reconhecendo a repercussão geral da matéria, consolidou o entendimento de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em virtude da adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, implica quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, desde que essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. 2. Afere-se do acórdão regional que no acordo rescisório, celebrado em estrita observância ao acordo coletivo de trabalho, há previsão expressa acerca da plena, geral e ampla quitação do contrato de trabalho. Nesse cenário, em que o empregado aderiu ao plano de incentivo financeiro para desligamento, consentindo, no ato da sua rescisão contratual, com a quitação ampla do seu contrato de trabalho, bem como que contou com a assistência de seu sindicato, deve ser afastado o disposto na OJ 270 da SBDI-1 do TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

889 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE ESTUPRO QUALIFICADO AGRAVADO (art. 213, §1º DO CÓDIGO PENAL C/C art. 61, II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06) . ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELOS SEGUINTES MOTIVOS: I) TODAS AS ATIVIDADES REALIZADAS ENTRE O CUSTODIADO E A SUPOSTA VÍTIMA CONTARAM COM O MÚTUO CONSENTIMENTO; II) A PRISÃO PREVENTIVA FOI DECRETADA EM 18/07/2023, TENDO O CARTÓRIO PROVIDENCIADO A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO TÃO SOMENTE EM 12/12/2023; III) EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, UMA VEZ QUE A ORDEM DE PRISÃO EM CARÁTER PREVENTIVO PERDURA POR MAIS DE 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES, DESTACANDO QUE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO FOI CONCLUÍDA E NÃO EXISTE PRAZO PARA O DESFECHO DA DEMANDA; IV) A PRISÃO PREVENTIVA NÃO PODE PERDURAR INFINITAMENTE, DEVENDO SER REVISTA A CADA 90 DIAS E, SE MANTIDA, DEVE SER MOTIVADA, O QUE NÃO OCORREU; V) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA DECISÃO ACAUTELATÓRIA; VI) POSSUI CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, SENDO PRIMÁRIO, COM DOMICÍLIO FIXO E OCUPAÇÃO LÍCITA. PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM O RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO OU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, AINDA QUE SUBSTITUINDO A RESTRIÇÃO AMBULATORIAL POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO CPP, art. 319, QUE SE NEGA. A NECESSIDADE DA RESTRIÇÃO AMBULATORIAL JÁ FOI APRECIADA NO BOJO DE HABEAS CORPUS ANTERIOR, IMPETRADO EM FAVOR DO MESMO PACIENTE. NO JULGAMENTO DO REFERIDO WRIT, REALIZADO NO DIA 02/04/2024, ESTA QUARTA CÂMARA CRIMINAL DENEGOU A ORDEM. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. OS PRAZOS DETERMINADOS PELA LEGISLAÇÃO PÁTRIA PARA A REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS SERVEM APENAS COMO PARÂMETRO GERAL PARA A TRAMITAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS, NÃO PODENDO DEDUZIR-SE EXCESSO OU ILEGALIDADE TÃO SOMENTE PELA INOBSERVÂNCIA DA SOMA ARITMÉTICA DE TAIS PERÍODOS, PONTUANDO QUE O PACIENTE SE ENCONTRA FORAGIDO, O QUE DEMONSTRA A SUA INTENÇÃO DE SE EXIMIR À APLICAÇÃO DA LEI PENAL, INEXISTINDO QUALQUER ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE NA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. O FATO DE O DENUNCIADO SE ENCONTRAR FORAGIDO AFASTA A TESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AO CONTRÁRIO DO ARGUMENTADO PELA DEFESA, NÃO HÁ O DEVER DE REVISÃO EX OFFICIO DA PRISÃO PREVENTIVA, A CADA 90 DIAS, EXIGIDA PELO art. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, QUANDO O ACUSADO SE ENCONTRAR FORAGIDO, CONFORME POCIONAMENTO CONSOLIDADO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

890 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REQUERIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DA CRIANÇA, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, PRATICADA, EM TESE, POR SEU GENITOR E AVÔ PATERNO. SENTENÇA QUE REVOGOU AS MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE DEFERIDAS E JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 3º. IRRESIGNAÇÃO DA SUPOSTA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE QUE AS CONDIÇÕES PARA A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS PERSISTEM E QUE DEVERIA SER REALIZADA NOVA ENTREVISTA COM O MENOR E DEMAIS ENVOLVIDOS PARA VERIFICAR SE O AMBIENTE AGRESSIVO, DE FATO, SE DISSIPOU. PRETENSÃO À REFORMA DA DECISÃO PARA RESTABELECER AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA QUE SE NEGA. NA ORIGEM, CUIDA-SE DE PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NA LEI 14.344/2022 (PROCESSO 0007400-57.2023.8.19.0001), EM FAVOR DO RECORRENTE, À ÉPOCA COM 7 ANOS DE IDADE, AS QUAIS FORAM DEFERIDAS PELO JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE DA COMARCA DA CAPITAL (VECA/RJ). O REGISTRO DE OCORRÊNCIA ORIGINÁRIO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (RO 947-00561/2022) GEROU O PROCESSO 0010568-56.2022.8.19.0210, EM QUE SE APURAVA A OCORRÊNCIA DE MAUS TRATOS. CONFORME SE EXTRAI DOS AUTOS DO REFERIDO PROCESSO, A MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU CONSIDEROU QUE O ESTUDO REALIZADO PELA EQUIPE TÉCNICA NÃO INDICAVA QUE A CRIANÇA TIVESSE SOFRIDO MAUS TRATOS POR QUAISQUER DOS GENITORES, NEM PELO AVÔ PATERNO, E, ACOLHENDO A PROMOÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DETERMINOU O SEU ARQUIVAMENTO, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS na Lei 14.344/2022, art. 20, POSSUEM NATUREZA CAUTELAR PENAL E TÊM POR OBJETIVO GARANTIR PROTEÇÃO INTEGRAL À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, DEVENDO SER APLICADA NOS CASOS DE URGÊNCIA, DE FORMA PREVENTIVA, PROVISÓRIA E ACESSÓRIA. DESSE MODO, CONSIDERANDO QUE O PROCESSO 0010568-56.2022.8.19.0210 FOI ARQUIVADO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL, CONSEQUENTEMENTE, NÃO SE VISLUMBRAM OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS REQUERIDAS NO PROCESSO 0007400-57.2023.8.19.0001, RESSALTANDO QUE AMBOS OS FEITOS SE ORIGINARAM A PARTIR DOS FATOS NARRADOS NO REGISTRO DE OCORRÊNCIA 947-00561/2022. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA NO SENTIDO DE QUE É INDEVIDA A MANUTENÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NA HIPÓTESE DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL SEM INDICIAMENTO DO ACUSADO. RECORRENTE QUE NÃO APRESENTOU MOTIVO CONCRETO E ATUAL PARA A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

891 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, art. 217-A. RÉU QUE PRATICOU ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL COM A VÍTIMA, QUE, À ÉPOCA DOS FATOS, CONTAVA COM 10 (DEZ) ANOS DE IDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 09 (NOVE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. DENÚNCIA QUE NÃO DESCREVEU, DE FORMA CLARA E PRECISA, A CONDUTA ATRIBUÍDA AO ACUSADO. NO MÉRITO, PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NA PALAVRA DA OFENDIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ALTERNATIVAMENTE, PUGNOU PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS, art. 65 OU PARA O DELITO DO CODIGO PENAL, art. 215-A. PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. PREQUESTIONAMENTO. SEM NENHUMA RAZÃO O RECORRENTE. A AUTORIA FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA PROVA COLIGIDA AOS AUTOS. NOS CRIMES DE NATUREZA SEXUAL, É PACÍFICO O POSICIONAMENTO DE QUE A PALAVRA DA VÍTIMA SERVE COMO BASE PARA O DECRETO CONDENATÓRIO, QUANDO EM CONJUNTO COM OS DEMAIS INDÍCIOS APONTADOS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRECEDENTES DO STJ. A ADEQUAÇÃO AO TIPO PENAL DO CP, art. 217-AOCORRE POR QUALQUER ATO SEXUAL OU LIBIDINAGEM COM MENOR DE 14 (CATORZE) ANOS, COM O FIM DE SATISFAZER LASCÍVIA PRÓPRIA OU DE TERCEIROS. CONDUTA QUE NÃO NECESSARIAMENTE DEIXA VESTÍGIOS MATERIAIS. O ILÍCITO PENAL PODE SER DEMONSTRADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. LAUDO PERICIAL POSITIVO PARA CONJUNÇÃO CARNAL DISPENSÁVEL. POSICIONAMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. IMPOSSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PRETENDIDA. CONDUTA PERPETRADA PELO APELANTE QUE SE AMOLDA À PREVISTA NO CP, art. 217-A CONSIDERANDO QUE OS FATOS OCORRERAM QUANDO A VÍTIMA OSTENTAVA APENAS 10 ANOS DE IDADE. PRECEDENTES DO STJ (TEMA 1.121) E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. QUANTO À DOSIMETRIA, NADA HÁ O QUE REPARAR, TENDO SIDO OBSERVADO O SISTEMA TRIFÁSICO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CRIME PRATICADO NA PRESENÇA DE OUTRA CRIANÇA DE 10 ANOS DE IDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES. NA TERCEIRA FASE, INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. NÃO SE MODIFICA O REGIME INICIAL FECHADO, EM RAZÃO DO QUANTUM ALCANÇADO E DO CARÁTER HEDIONDO DO CRIME, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM OS arts. 59 E 33, §2º, ALÍNEA «A», E §3º, AMBOS DO CP. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

892 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. INVALIDADE. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1046 EM REPERCUSSÃO GERAL (ARE 1121633).

893 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. MOTORISTA DE ÔNIBUS. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA MEDIANTE NORMA COLETIVA. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA Lei 12.619/2012, MAS ANTERIOR À Lei 13.103/2015. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

894 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE OITO HORAS POR NORMA COLETIVA.

895 - TST. I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA EM NORMA COLETIVA. AJUSTE COLETIVO VÁLIDO. DESCUMPRIDO DO PACTUADO PELO EMPREGADOR. TEMA 1046. INAPLICABILIDADE.

896 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS DE SOBREAVISO.

897 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046. INAPLICABILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO .

898 - TST. I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. arts. 1.030, II, DO CPC. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA PARA 12 HORAS POR NORMA COLETIVA. PERÍODO DE TRABALHO EM ESCALA 4X4. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1046.

899 - TST. I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO . arts. 1.030, II, DO CPC. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA PARA 12 HORAS POR NORMA COLETIVA. PERÍODO DE TRABALHO EM ESCALA 4X4. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1046.

900 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Falha na prestação de serviço de transporte público municipal. Pessoa com deficiência usuária de cadeira de rodas motorizada. Falta de acessibilidade. Tratamento discriminatório pelos prepostos da concessionária. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência. Análise de direito local. Inviabialidade. Violação do direito ao transporte e mobilidade do usuário do serviço. Dano moral configurado. Valor fixado pelo tribunal de origem. Adequação. Honorários de sucumbência. Majoração.