TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, art. 217-A. RÉU QUE PRATICOU ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL COM A VÍTIMA, QUE, À ÉPOCA DOS FATOS, CONTAVA COM 10 (DEZ) ANOS DE IDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 09 (NOVE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. DENÚNCIA QUE NÃO DESCREVEU, DE FORMA CLARA E PRECISA, A CONDUTA ATRIBUÍDA AO ACUSADO. NO MÉRITO, PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NA PALAVRA DA OFENDIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ALTERNATIVAMENTE, PUGNOU PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS, art. 65 OU PARA O DELITO DO CODIGO PENAL, art. 215-A. PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. PREQUESTIONAMENTO. SEM NENHUMA RAZÃO O RECORRENTE. A AUTORIA FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA PROVA COLIGIDA AOS AUTOS. NOS CRIMES DE NATUREZA SEXUAL, É PACÍFICO O POSICIONAMENTO DE QUE A PALAVRA DA VÍTIMA SERVE COMO BASE PARA O DECRETO CONDENATÓRIO, QUANDO EM CONJUNTO COM OS DEMAIS INDÍCIOS APONTADOS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRECEDENTES DO STJ. A ADEQUAÇÃO AO TIPO PENAL DO CP, art. 217-AOCORRE POR QUALQUER ATO SEXUAL OU LIBIDINAGEM COM MENOR DE 14 (CATORZE) ANOS, COM O FIM DE SATISFAZER LASCÍVIA PRÓPRIA OU DE TERCEIROS. CONDUTA QUE NÃO NECESSARIAMENTE DEIXA VESTÍGIOS MATERIAIS. O ILÍCITO PENAL PODE SER DEMONSTRADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. LAUDO PERICIAL POSITIVO PARA CONJUNÇÃO CARNAL DISPENSÁVEL. POSICIONAMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. IMPOSSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PRETENDIDA. CONDUTA PERPETRADA PELO APELANTE QUE SE AMOLDA À PREVISTA NO CP, art. 217-A CONSIDERANDO QUE OS FATOS OCORRERAM QUANDO A VÍTIMA OSTENTAVA APENAS 10 ANOS DE IDADE. PRECEDENTES DO STJ (TEMA 1.121) E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. QUANTO À DOSIMETRIA, NADA HÁ O QUE REPARAR, TENDO SIDO OBSERVADO O SISTEMA TRIFÁSICO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CRIME PRATICADO NA PRESENÇA DE OUTRA CRIANÇA DE 10 ANOS DE IDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES. NA TERCEIRA FASE, INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. NÃO SE MODIFICA O REGIME INICIAL FECHADO, EM RAZÃO DO QUANTUM ALCANÇADO E DO CARÁTER HEDIONDO DO CRIME, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM OS arts. 59 E 33, §2º, ALÍNEA «A», E §3º, AMBOS DO CP. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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