TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de cassação da decisão que determinou a penhora de 1/4 (um quarto) do pecúlio da executada, reconhecendo-se a hipossuficiência com consequente extinção do feito executório - não acolhimento - condição não comprovada - a assistência por d. Defensoria Pública do Estado, de per si, não conduz ao quadro de hipossuficiência, devendo ser efetivamente comprovada - possibilidade de penhora de até 1/4 (um quarto) do pecúlio do recluso - precedentes - pena privativa de liberdade ainda em fase de cumprimento - impossibilidade de subsunção ao tema 931 do Colendo STJ - precedentes - DESPROVIMENTO.
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