Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Acordo de não persecução penal. Retroatividade benéfica. Impossiblidade. Modulação. Recebimento da denúncia. Substituição da pena. Restritiva de direitos e multa. Preceito secundário. Cumulativamente. Multa. Incompatibilidade. Agravo regimental não provido.

702 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo consumado e roubo tentado. Adulteração de sinal identificador de veículo. Pedido de suspensão do trâmite do feito até o julgamento de recursos especiais pela Terceira Seção. Impossibilidade. Pedido de superação da Súmula 231, STJ. Incabível. Agravo regimental desprovido.

703 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

704 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO-PRODUTIVIDADE. NATUREZA SALARIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST .

705 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de intimação pessoal da defesa técnica da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Nulidade não verificada. Intimação regular. Ordem denegada.

706 - STJ. Intervenção de terceiro. Litisconsorte necessário. Assistente. «Amicus curiae». Lei 9.868/99, art. 7º, § 2º. Lei 10.259/2001, art. 14, § 7º. CPC/1973, arts. 47, 54 e 482, § 3º.

707 - TRT2. Justiça gratuita. Condição de pobreza. Simples requerimento. Deferimento obrigatório. Acesso ao Poder Judiciário sem restrições de ordem econômica. Lei 5.584/70, art. 14. CF/88, art. 5º, XXXIV, «a», e LV. Lei 1.060/50, art. 4º. CLT, art. 790, § 3º.

708 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - ICMS - INCIDÊNCIA SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO -

709 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES DURANTE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.

710 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.

711 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ERRO MÉDICO - DANOS MORAIS -

712 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE ESPECIALIZADO.

713 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Constitucional. Eleitoral. Causa de inelegibilidade. Vedação ao exercício de terceiro mandato eletivo para cargo de chefia do poder executivo pelo mesmo grupo familiar. Regime jurídico das inelegibilidades. Interpretação construtiva. Possibilidade. Precedentes. Adoção de critérios objetivos para configuração do terceiro mandato do mesmo grupo familiar. Segurança jurídica no processo eleitoral. Agravo a que se nega provimento.

714 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no mandado de injunção. Conversão em agravo regimental. Impossibilidade de análise do mérito da aposentadoria especial. CF/88, art. 40, § 4º. A competência do STF submete-se a regime de direito estrito. Agravo regimental não provido.

715 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática que não conheceu do agravo por não ter impugnado todos os fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

716 - TRT3. Conduta antissindical. Dispensa imotivada. Ato discriminatório e antissindical. Dano moral.

717 - TJMG. Direito administrativo. Ação civil pública. Idosa em situação de vulnerabilidade. Reexame necessário. Apelação cível. Ação civil pública. Idosa em situação de vulnerabilidade social. Desestruturação familiar e carência de recursos financeiros. Medida protetiva. Acolhimento em entidade de longa permanência. Comprovação da necessidade da medida. Sentença confirmada

718 - STJ. Processo civil. Administrativo. Processo administrativo. Anistia política. Ato omissivo da comissão de anistia. Ilegitimidade passiva do Ministro da justiça. Mandado extinto sem a apreciação do mérito. Agravo interno intempestivo.

719 - STJ. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Necessidade de comprovação do dolo específico para a caracterização do crime previsto no Lei 8.666/1993, art. 89. Atipicidade da conduta. Concessão da ordem de ofício.

720 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NÃO CONHECIMENTO - SEGUNDO RECURSO - PREPARO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO PLEITEADA - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO - DESERÇÃO - FRAUDE NA COMPRA DE VEÍCULO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - BASE DE CÁLCULO.

721 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE NÃO ANEXADO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - APLICABILIDADE DO CPC, art. 85 - INCUMBÊNCIA DO AUTOR. I.

722 - TJRJ. AÇÃO DE GUARDA. REQUERIMENTO DE OITIVA DE AVÓ MATERNA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. MELHOR INTERESSE DA MENOR. AVÓ MATERNA QUE PRETENDE AMPLIAR O CONTATO DA NETA COM A FAMÍLIA MATERNA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

723 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO ACÓRDÃO REGIONAL. 1. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (CF/88, art. 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (CF/88, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, art. 832 c/c o CPC/2015, art. 371). 2. No caso, não se verificam os vícios apontados pelas Reclamadas, porquanto o Tribunal Regional, após análise das omissões apontadas em embargos de declaração, expôs de forma clara as razões pelas quais concluiu pela intempestividade do recurso ordinário. Desse modo, motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual intacto o art. 93, IX, da CF. 2. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. ÓBICE DO ART. 896, § 1º, III, DA CLT. 1. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário das Reclamadas, registrando que o apelo foi protocolizado antes do julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte contrária, aos quais foi conferido efeito modificativo. Assim, entendeu configurada a intempestividade do recurso ordinário, em interpretação, a contrario sensu, do CPC/2015, art. 1.024, § 5º. 2. No entanto, as Reclamadas não refutaram com a devida especificidade o teor das razões da decisão recorrida, limitando-se a expor argumentos divorciados dos fundamentos adotados no acórdão regional, relacionados a suposta deserção do apelo. 3. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor direta e especificamente contra os fundamentos da decisão recorrida, demonstrando o seu desacerto e as razões de sua reforma. Nesse contexto, não se insurgindo as Recorrentes contra a decisão que deveriam impugnar, o recurso encontra-se desfundamentado, nos termos do CPC, art. 1.010, III e da Súmula 422/TST. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação .

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724 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DEMISSÃO DE EMPREGADO PÚBLICO POR MOTIVO DE APOSENTADORIA. VALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TEMA 606. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do CPC, art. 927, deve ser reconhecida a transcendência da causa. DEMISSÃO DE EMPREGADO PÚBLICO POR MOTIVO DE APOSENTADORIA. VALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TEMA 606. NÃO CONHECIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 655.283, em regime de repercussão geral (tema 606), fixou a tese de que a natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da justiça comum para julgar a questão. Ressalte-se que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Na hipótese, a egrégia Corte Regional consignou que o autor foi admitido pela Cettrans, órgão de trânsito do Município de Cascavel-PR, em 01.10.2010, pelo regime celetista. Em 24.02.2016, houve a concessão do benefício de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social. Registrou que a dispensa do empregado ocorreu apenas em 14.08.2020, em razão da vigência da Lei Municipal 7.144/20, a qual extinguiu a Cettrans e transferiu seus empregados para a Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania (transitar). A alteração legislativa vedou a migração e absorção pelo regime jurídico único dos empregados que se encontravam aposentados pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Da análise das premissas fixadas, tem-se que a Corte de origem, ao concluir pela incompetência material da Justiça do Trabalho para determinar eventual reintegração do autor junto à autarquia municipal, decidiu em conformidade com a tese vinculante firmada no julgamento do Tema 606 da tabela de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista de que não se conhece.

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725 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (CF/88, art. 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (CF/88, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, art. 832 c/c o CPC/2015, art. 371). No caso, o Tribunal Regional expôs de forma exaustiva os motivos pelos quais entendeu que não restou caracterizado o vínculo de emprego entre as partes. O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Assim, não há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal Regional manifestou-se de forma clara e inequívoca a respeito das omissões apontadas pela parte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. 2. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Tribunal Regional, após exaustivo exame do conjunto fático probatório dos autos, entendeu que, ausentes os elementos caracterizadores do vínculo de emprego e não provada a fraude, deve ser mantida a sentença em que não reconhecido o vínculo empregatício e julgados improcedentes os pedidos correlatos. Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, de modo a prevalecer a tese da parte contrária, demandaria o revolvimento do quadro fático probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, cuja incidência obsta o processamento do recurso de revista, inviabilizando a análise da suposta violação de dispositivos de lei e, da CF/88. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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726 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (CF/88, art. 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (CF/88, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, art. 832 c/c o CPC/2015, art. 371). No caso, o Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, registrou de forma exaustiva os motivos pelos quais entendeu ser cabível a desconsideração da personalidade jurídica com o redirecionamento da execução em face do Agravante. O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual está intacto o art. 93, IX, da CF. Agravo não provido. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O Tribunal Regional concluiu ser cabível a inclusão do ora Agravante no polo passivo da execução por meio da desconsideração da personalidade jurídica. Com efeito, não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CLT, art. 896, § 10), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, e da Súmula 266/TST. No caso, possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados seria apenas reflexa/indireta, uma vez que a análise da matéria perpassaria, necessariamente, pelo exame da legislação infraconstitucional. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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727 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (art. 217-A, C/C art. 226, II, AMBOS DO CP). RÉU QUE, VALENDO-SE DE SUA CONDIÇÃO DE PADRASTO, PRATICOU CONJUNÇÃO CARNAL COM A VÍTIMA A.E.O.S, SUA ENTEADA, QUE À ÉPOCA DOS FATOS CONTAVA COM 12 (DOZE) ANOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 14 (QUATORZE) ANOS DE RECLUSÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NA PALAVRA DA OFENDIDA. ALTERNATIVAMENTE, PUGNOU PELA REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO art. 61, II, ALÍNEA «F», DO CP, E A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CP, art. 226, II, QUE SE CONSTITUI EM BIS IN IDEM. PREQUESTIONAMENTO. SEM NENHUMA RAZÃO O RECORRENTE. A AUTORIA FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA PROVA COLIGIDA AOS AUTOS. NOS CRIMES DE NATUREZA SEXUAL, É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DE QUE A PALAVRA DA VÍTIMA SERVE COMO BASE PARA UM DECRETO CONDENATÓRIO, QUANDO EM CONJUNTO COM OS DEMAIS INDÍCIOS APONTADOS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRECEDENTES DO STJ. A ADEQUAÇÃO AO TIPO PENAL OCORRE POR QUALQUER OUTRO ATO SEXUAL OU LIBIDINAGEM COM O FIM DE SATISFAZER LASCÍVIA PRÓPRIA OU DE TERCEIROS. O ILÍCITO PENAL PODE SER DEMONSTRADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSICIONAMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. QUANTO À DOSIMETRIA, NADA HÁ O QUE REPARAR, TENDO SIDO OBSERVADO O SISTEMA TRIFÁSICO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, A SANÇÃO FOI EXASPERADA EM 1/6, EM RAZÃO DA PRESENÇA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO art. 61, II, ALÍNEA «F», DO CP. ACUSADO QUE SE PREVALECEU DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E DE COABITAÇÃO PARA A CONSECUÇÃO DO CRIME. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. NA TERCEIRA FASE, INCIDENTE A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CP, art. 226, II. RÉU QUE ERA PADRASTO DA VÍTIMA. INEXISTENTES CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DA PENA. EXASPERAÇÃO EM 1/2. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. TEMA 1215 DO STJ. NÃO SE MODIFICA O REGIME INICIAL FECHADO, EM CONSONÂNCIA COM O art. 33, §2º, ALÍNEA «A», DO CP. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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728 - STJ. Registro público. Procedimento de jurisdição voluntária. Reconhecimento de nacionalidade. Registro civil tardio de nascimento. Avô materno. Declaração de batismo. Certidão de óbito. Possibilidade jurídica reconhecida. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Lei 6.015/1973, art. 50, Lei 6.015/1973, art. 52, § 2º e Lei 6.015/1973, art. 53. CCB/2002, art. 9º, I.

729 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. NEGOCIAÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1046. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

730 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA GLOBALPACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RITO SUMARÍSSIMO . INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. FATOS ANTERIORES À LEI 13.467/2017. INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. TEMA 1.046 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

731 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. NEGOCIAÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1046. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

732 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇA SALARIAL. COMPLEMENTAÇÃO REMUNERATÓRIA ESTABELECIDA POR ACT. JORNADA NOTURNA DELTA. VALIDADE DA SUPRESSÃO POSTERIOR POR NEGOCIAÇAO COLETIVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1046. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIDA.

733 - TST. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

734 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. NEGOCIAÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1046. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

735 - TST. I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . RESTRIÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE.

736 - TST. I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . RESTRIÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE.

737 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO POR «PRÊMIO PRODUÇÃO". PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1046.

738 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CLT, art. 72.

739 - STJ. Agravo interno. Mandado de injunção. Inadmissibilidade. Ausência de regulamentação. Norma infraconstitucional. Aplicação semestral do exame revalida. Edição de calendário. Agravo interno desprovido.

740 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

741 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Revisão criminal. Crime de inserção de dados falsos em sistema de informações (CP), art. 313-A, do alegada nulidade por ausência de citação e de apresentação de resposta à acusação. Ampla defesa e contraditório assegurados. Defesa preliminar juntada aos autos principais. Pas de nullité sans grief. Agravo não provido.

742 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Ação popular. Ingresso de assistentes litisconsorciais. Possibilidade. CPC/2015, art. 124.

743 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Eleitoral. Hermenêutica. Retroação de efeitos à eleição de 2008 (Emenda Constitucional 58/2009, art. 3º, I). Posse de Vereadores. Vedada aplicação da regra à eleição que ocorra até um ano após o início de sua vigência: CF/88, art. 16. Medida cautelar referendada, com efeitos ex tunc, para sustar os efeitos do inciso I do art. 3º da Emenda Constitucional 58, de 23/09/2009, até o julgamento de mérito da presente ação. CF/88, art. 102, I, «a». Lei 9.868/1999 (Processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal STF).

744 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Eleitoral. Emenda constitucional 58/2009. Alteração na composição dos limites máximos das câmaras municipais. CF/88, art. 29, IV. Retroação de efeitos à eleição de 2008 (art. 3º, i). Posse de novos vereadores. Impossibilidade. Alteração do resultado de processo eleitoral encerrado. Inconstitucionalidade. Contrariedade a CF/88, art. 16. Ação julgada procedente.

745 - TJRS. Direito criminal. Furto qualificado. Posse. Comprovada. Furto qualificado. Prova. Perícia. Tentativa.

746 - STJ. Ação popular. Reconvenção pedindo dano moral. Impossibilidade. CPC/1973, art. 315, parágrafo único. Lei 4.717/65, art. 7º. CF/88, art. 5º, LXXIII.

747 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA - PROCON -

748 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. PROVIMENTO. 1.

749 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

750 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE SALÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: 1.