STJ. Reclamação. Penal e processo penal. Ordem concedida de ofício. Fixação de regime nos termos do CP, art. 33. Descumprimento do julgado. Inocorrência. Pedido improcedente.
«1. Não se verifica o descumprimento do julgado proferido por esta Corte na medida em que a ordem em habeas corpus foi concedida para que o juízo da execução examinasse o modo prisional no qual o sentenciado deveria iniciar o cumprimento da sanção, à luz do disposto no CP, art. 33, não havendo determinação de fixação de regime diverso do fechado, como sustenta o reclamante.
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