DOC. 150.4705.2022.6000

TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicído qualificado. Tentativa. Falta de fundamentação. Inocorrência. Excesso de prazo. Não caracterizado. Ordem denegada.

«I - Estando demonstrado nos autos que o douto magistrado vem promovendo todos os atos necessários ao regular curso processual, não ocorrendo qualquer excesso de prazo injustificado por parte do Poder Judiciário a ser reparado pela via do habeas corpus, não há que se falar em constrangimento ilegal.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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