DOC. 170.4453.9002.1500

STF. Habeas corpus. Penal e processual penal. Impetração em substituição ao recurso extraordinário. Admissibilidade. Tráfico de drogas. Legitimidade dos fundamentos da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«I - Conforme entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, não configura óbice ao conhecimento do writ o fato de a sua impetração ser manejada em substituição a recurso extraordinário. Precedente.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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