STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Calúnia. Pedido de absolvição. Inviabilidade conhecimento. Reiteração HC 472.279. Necessidade reexame conjunto fático probatório. Revisão criminal. Execução pena. Inexistência de efeito suspensivo e supressão de instância. Alegação de ausência de intimação pessoal do paciente do acórdão dos embargos de declaração. Instrução deficiente e desnecessidade nos casos de réu solto. Agravo que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Inviável a análise do pedido de absolvição sob o fundamento de que a conduta do paciente estaria acobertado pela imunidade material decorrente do mandado parlamentar, pois se trata de mera reiteração do pedido deduzido no HC 472.279, já analisado nesta Corte Superior.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito