TJSP. Tráfico de drogas - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Ré Ana Paula Pereira Dias Santos reincidente - Ré Jennifer Pereira Dias Santos tecnicamente primária - Penas reduzidas - Na primeira fase as penas são reduzidas paras as acusadas - Na segunda fase as penas da ré Jennifer Pereira Dias Santos são reduzidas aos mínimos legais, em razão das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa e as penas da ré Ana Paula Pereira Dias Santos foram reduzidas em razão da compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão informal - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão da reincidência da ré Ana Paula Pereira Dias Santos - Substituição da pena privativa de liberdade para a ré Ana Paula Pereira Dias Santos - Impossibilidade - Regime Prisional inicial fechado mantido para a acusada Ana Paula Ribeiro Dias Santos - Aplicado o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no índice de dois terços (2/3) para a acusada Jennifer Pereira Dias Santos e modificação do regime prisional para o aberto - Substituição da pena privativa de liberdade da ré Jennifer Pereira Dias Santos por uma pena restritiva de direitos e multa, consoante Habeas Corpus 97.256/RS do Supremo Tribunal Federal - Pedido de Justiça Gratuita - Deferido - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.
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