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DOC. 230.4190.9643.9250

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Latrocínio. Dosimetria. Confissão parcial. Utilização da fração de 1/6. Ausência de ilegalidade. Manutenção da fração. Recurso desprovido.

1 - O CP não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou de redução de pena em razão da incidência das agravantes e das atenuantes genéricas, devendo a exasperação ou diminuição da reprimenda em razão da incidência de circunstância agravante ou atenuante respeitar, em regra, a fração de 1/6, salvo situações excepcionais, devidamente justificadas.

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