TJSP. Apelação. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Pleito objetivando a absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Farto e suficiente conjunto probatório, ratificado pela confissão, demonstrando que a apelante gerenciava associação criminosa voltada ao comércio ilícito de entorpecentes naquela comunidade, inclusive, tendo recrutado adolescentes e alugado dois imóveis onde foram apreendidas 533 porções (443g) de cocaína e 525 porções (1.035,8 kg) de maconha. Testemunhos coligidos em perfeita harmonia com a confissão. Condenação mantida. Penas-base majoradas em razão da quantidade e variedade de drogas e, na segunda etapa, reduzidas ao piso legal, ante a incidência das atenuantes da confissão e menoridade relativa. Na etapa final, escorreita exasperação oriunda da causa de aumento decorrente da participação de adolescentes, assim como o reconhecimento do concurso material entre as práticas. Regime aberto equivocado que não comporta reparo em prestígio ao non reformatio in pejus. Ademais, o pagamento das custas processuais é obrigação decorrente da Lei 11.608/03. Improvido
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