TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO OS APELANTES PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE LATROCÍNIO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO MATERIAL, TENDO O PRIMEIRO APELANTE SIDO CONDENADO À PENA DE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 22 (VINTE E DOIS) DIAS-MULTA, E O SEGUNDO APELANTE, À PENA DE 26 (VINTE E SEIS) ANOS, 01 (UM) MÊS E 13 (TREZE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 22 (VINTE E DOIS) DIAS-MULTA. APELOS DEFENSIVOS SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE EM DECORRÊNCA DO CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, BUSCAM A ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS CRIMES EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ROUBO. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNAM PELA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; PELO RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA; PELA GRATUIDADE DE JUSTIÇA; BEM COMO PELO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRELIMINAR QUE MERECE PRONTA REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. IRRELEVANTE O FATO DE O ACUSADO NÃO OSTENTAR OS REFERIDOS BENS, TENDO EM VISTA QUE A CONSUMAÇÃO DO DELITO OCORREU COM A MORTE DA VÍTIMA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 610/EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUANTO AO MÉRITO, O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É FIRME E SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO NA SENTENÇA. NO CASO, VERIFICA-SE QUE OS RÉUS, ACOMPANHADOS DO MENOR, INGRESSARAM NO TÁXI DA VÍTIMA E ANUNCIARAM O ASSALTO. EM SEGUIDA, AGREDIRAM-NA VIOLENTAMENTE, ESPANCANDO-A E ESGANANDO-A ATÉ A MORTE. DO MESMO MODO, RESTOU COMPROVADO O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, TENDO EM VISTA A PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE, NASCIDO EM 06.05.2009. DELITO DE NATUREZA FORMAL. SÚMULA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 500. DOSIMETRIA DA PENA QUE NÃO MERECE REPARO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ATENUANTES CORRETAMENTE RECONHECIDAS. NO QUE CONCERNE À ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CARECE ESTE COLEGIADO DE COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O PEDIDO, UMA VEZ QUE O ENUNCIADO Nº. 74 DAS SÚMULAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA IMPÕE TAL ATRIBUIÇÃO AO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. POR FIM, INALTERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICARAM A CUSTÓDIA, A SOLTURA APÓS A CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU NÃO SE MOSTRA ADEQUADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS.
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