DOC. 821.3174.6013.5284

TJSP. Recurso Inominado. Obrigação de fazer. Instalação de praça de pedágio no Município de Marília/SP. Limitação ao direito de locomoção. Parte recorrida que, por seu turno, possui domicílio em Marília/SP e exerce atividade laborativa junto a escola situada em área encravada, sem que haja via alternativa, em adequadas condições de tráfego, para acesso ao local de trabalho. Caracterização, ademais, de situação anti-isonômica frente a substancial parcela de munícipes que não se sujeitam ao pagamento de pedágio para o exercício do direito de locomoção. Impugnação ao valor da causa. Acolhimento parcial. Redução para o importe de R$10.000,00. Sentença reformada apenas neste ponto. Recurso parcialmente provido.

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