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DOC. 140.8363.8007.3800

STJ. Administrativo. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Ação rescisória. Impugnação ao valor da causa. Correspondência com proveito econômico pretendido pela autora. Inexistência de vícios aptos a ensejar a modificação do julgado.

«1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais, cujo cabimento requer a existência de quaisquer dos pressupostos legais previstos no CPC/1973, art. 535. Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar a pretensão contida nos aclaratórios.

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