DOC. 577.1151.5286.8656

TJSP. Cumprimento de sentença. Rescisão contratual. Executada condenada a restituir 80% das prestações pagas pelos exequentes, corrigidas de cada desembolso. Retenção de 20% calculada sobre o valor pago sem nenhuma correção monetária. Inadmissibilidade. Manifesto enriquecimento sem causa dos exequentes. Procedência da impugnação mantida. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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