STJ. Administrativo, tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao valor da causa. Ação declaratória cumulada com repetitória. Parcelas vencidas e parcelas vincendas. Acórdão omisso. Violação do CPC/1973, art. 535 caracterizada.
«1. Constatado que a Corte de origem deixou de se manifestar a respeito do ponto indispensável à solução da controvérsia, deve ser reconhecida a nulidade do acórdão e determinado o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja proferido novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação adequada e expressa sobre as questões não apreciadas.
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