Sucumbencia Parcial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 933.2209.3825.0830

801 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSÓRIA PÚBLICA. DEMANDA ENVOLVENDO DIREITO À SAÚDE. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. REPARTIÇÃO PROPORCIONAL ENTRE OS RÉUS. RECURSO DESPROVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro em face da sentença que condenou os réus ao fornecimento de medicamento e fixou honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 500,00, de forma solidária entre o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Nova Friburgo. Apelante pleiteia a fixação dos honorários conforme os percentuais previstos no art. 85, § 3º, I, do CPC, com base no valor atualizado da causa. II. Questão em discu... ()

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Doc. 527.7572.5044.0536

802 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AVARIAS APRESENTADAS NO IMÓVEL APÓS A ENTREGA DAS CHAVES. APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA RÉ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DEVER DE INDENIZAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTORA QUANTO AO VALOR APONTADO PELA PERITA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE JUSTIFIQUEM AS ALTERAÇÕES PRETENDIDAS PELA APELANTE QUANTO AO VALOR DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO CONTRATUAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação indenizatória em que a autora alegou que a ré entregou o apartamento com diversas avarias, mas sem arcar com as despesas devidas, que correspondem a R$ 10.210,82. 2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré ao ressarcimento dos danos materiais no valor de R$ 1.811,79, acrescido de correção monetária desde o julgado e juros legais a contar da citação, além de julgar improcedente o pedido reconvencional de indenização por danos morais formu... ()

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Doc. 241.1071.1561.5350

803 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de locação. Bem móvel. Sentença. Parcial. Procedência. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Quantitativo. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, a análise do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda e a verificação da existência de sucumbência mínima ou recíproca esbarram no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 461.2602.9529.1564

804 - TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado c/c pedido de consignação em pagamento. Juros. Ausência de limitação. Excesso/abuso. Inocorrência. Seguro crediário. Indícios de venda casada. Irregularidade. Abusividade da cobrança configurada. Repetição do indébito de forma simples. Procedência parcial dos pedidos. Redistribuição da sucumbência. Necessidade. Ônus sucumbencial atribuído ao demandante. Decaimento mínimo do banco réu. Sentença parcialmente reformada. Recurso do banco réu provido em parte, desprovido o do autor

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Doc. 152.3782.1384.7629

805 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DO AUTOR PARA UM LEITO DE UTI COM SUPORTE EM CIRURGIA VASCULAR. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. 1- O

, é claro ao não responsabilizar de forma exclusiva o Município, o Estado ou a União pelo Sistema Único de Saúde, mas é claro ao afirmar que é da atribuição e responsabilidade do Estado, em todas as suas esferas de atuação, que seja assegurado o cumprimento do princípio de que a saúde é direito de todos. Tema 793, do STF, e súmula 65, do TJRJ. 2- O direito à vida e à saúde é assegurado a todos pelos arts. 5º, 6º e 196, da CF/88, sendo dever dos entes federad... ()

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Doc. 163.7853.5020.6000

806 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Indenização. Comissão. Parcial procedência. Reconhecimento de diferenças sobre a comissão recolhida, afastado o dever de indenizar. Sucumbência recíproca. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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Doc. 821.4274.8190.9814

807 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROVIMENTO PARCIAL DE RECURSO INOMINADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE. Cuida-se de embargos de declaração contra acórdão que acolheu embargos de declaração, com efeitos infringentes, para integral o acórdão de fls. 148/153, dando-se parcial provimento a recurso inominado interposto pela Fazenda Pública. O embargante Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROVIMENTO PARCIAL DE RECURSO INOMINADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE. Cuida-se de embargos de declaração contra acórdão que acolheu embargos de declaração, com efeitos infringentes, para integral o acórdão de fls. 148/153, dando-se parcial provimento a recurso inominado interposto pela Fazenda Pública. O embargante aponta omissão no julgado, porque não fixada a verba honorária de sucumbência. Entretanto, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 55, não há condenação da parte recorrente a pagar honorários de sucumbência na hipótese de recurso parcialmente provido, como na espécie. No âmbito do procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, por força da Lei 9.099/1995, art. 55, em caso de provimento parcial do recurso, não há que se cogitar de fixação de honorários de sucumbência em favor do recorrido parcialmente vitorioso na instância recursal. Não aplicação do CPC, art. 85, § 14 aos processos submetidos aos Juizados Especiais Cíveis. Prevalência da regra especial da Lei 9.099/1995, art. 55, que exige, para condenação na verba honorária, o não provimento integral do recurso inominado. Embargos desacolhidos.

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Doc. 163.4895.6036.6112

808 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO CONHECIDA. INÉPCIA PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR.

Inépcia recursal reconhecida. O recorrente limitou-se a discorrer sobre matérias divorciadas daquilo que serviu de fundamento na r. sentença, sem observância ao que determina o art. 1010, II do CPC. Ausência de indicação dos «fundamentos de fato e de direito», o que impede o conhecimento do apelo. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. Não conhecimento do recurso do autor. CONTRATO BANCÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. Alegação do banco réu de que o seguro ... ()

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Doc. 211.1040.8444.3776

809 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Provimento parcial do recurso especial. Alegada modificação no grau de sucumbência das partes. Omissão configurada.

1 - Procede a argumentação da embargante, no sentido de que, efetivamente, foi por ela incluído, na petição de interposição do Recurso Especial, o reconhecimento de que a hipótese de acolhimento da tese de violação da implicaria «inteira procedência da demanda, devendo a União responder pelos correlatos ônus sucumbenciais» (fl. 664, e/STJ). 2 - No ponto acima indicado, conheceu-se do Recurso Especial e lhe foi dado provimento, sem que, entretanto, fosse a... ()

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Doc. 250.4290.6175.1284

810 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré- Executividade acolhida. Extinção da ação executiva. Inadequação da via eleita. Ausência de extinção parcial ou total do débito. Honorários sucumbenciais. Não cabimento.

1 - Discute-se nos autos acerca da necessidade de fixação de honorários sucumbenciais em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade, com a extinção da ação autônoma de execução, em razão da inadequação da via eleita, mas sem extinção, seja parcial ou total, do débito. 2 - O STJ firmou entendimento no sentido de que só é cabível a fixação de honorários sucumbenciais no caso em que o acolhimento da exceção de pré- executividade implicar em extinção, parcia... ()

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Doc. 316.6214.8887.8718

811 - TJSP. *Embargos à execução de título executivo extrajudicial - Parcial procedência - Alegação de pagamento total da dívida - Pagamento da dívida total não demonstrada, mas apenas parcial - Ausência da prova de pagamento da cártula 92 do cheque - Multa contratual incide sobre o valor do débito - Ausência de prova inequívoca de pagamento do débito contratual por meio de transferência bancária - Honorários de sucumbência - Embargantes respondem pela sucumbência apenas sobre o valor ainda devido, não sobre o valor da causa, que englobou o valor total da dívida - Recurso provido em parte

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Doc. 137.4292.7006.0703

812 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência de contratação e a inexigibilidade da cobrança de contribuição, determinando a devolução de valores descontados indevidamente pela ré. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) ocorrência de dano moral a ser indenizado; (ii) termo inicial dos juros referentes a restituição dos valores descontados (iii) a adequaç... ()

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Doc. 355.1456.4045.3662

813 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA COM PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DAS PARTES. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou inexigível débito, cessou descontos em benefício previdenciário e condenou a ré à devolução em dobro dos valores debitados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar o termo inicial dos juros de mora e correção monetária sobre a restituição em dobro dos descontos indevidos; (ii) avaliar a adequação do valor da... ()

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Doc. 381.6375.1669.0572

814 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Recurso somente do réu. Acolhimento parcial. Réu que não prova, de forma irrefutável, a origem dos débitos precisamente impugnados pelo autor. Sentença mantida com relação à declaração de inexigibilidade. Danos morais, contudo, não configurados. Não se verifica, no caso concreto, anotação do nome do autor em cadastro de inadimplentes, o que afasta a ocorrência de dano moral indenizável; não se verifica, ainda, situação de humilhação ou ultrajante ou de ofensa a qualquer dir... ()

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Doc. 670.9010.7337.0466

815 - TJSP. - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO.1.

Agravo interposto em ação de rescisão contratual, em fase de cumprimento de sentença. 2. O acórdão manteve a condenação de 1º grau quanto à ação principal, alterando apenas a fixação dos honorários na reconvenção. 4. Não há excesso de execução nos cálculos periciais, pois o valor da verba honorária foi corretamente calculado. A impugnação dos executados foi acolhida, reconhecendo-se o excesso de execução. 5. Devida a condenação do exequente ao pagamento de honorário... ()

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Doc. 374.6125.2077.1929

816 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Impugnação de crédito. Sentença de parcial procedência. Insurgência da credora. Sem pedido de efeito. 1. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. Art. 9º, III, da LRF. Agravante que não comprovou satisfatoriamente o crédito oriundo do pagamento de rescisões trabalhistas de responsabilidade da falida. 2. LIMITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA A 150 SALÁRIOS MÍNIMOS POR CREDOR. Lei, Art. 83, I 11.101/2005. Imposição legal para proteger trabalhadore... ()

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Doc. 130.1587.9362.9126

817 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - MOVIMENTAÇÃO INDEVIDA - CARTÃO DE CRÉDITO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - PARCIAL ACOLHIMENTO - 1.

Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Lançamento de cobranças na fatura de cartão de crédito da parte autora - Três compras realizadas no mesmo dia, em favor do mesmo estabelecimento comercial e em valores significativos, que deveriam acionar sistema de segurança do banco réu - Falha no sistema de segurança - Responsabilidade objetiva do réu, conforme Súmula 479/STJ - Declaração de inexigibilidade dos valores indevidamente cobrados da parte autora - 2. Da... ()

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Doc. 374.2833.4827.8463

818 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: Apelação interposta pelo Banco do Brasil contra sentença que acolheu parcialmente os embargos monitórios, determinando a retificação do cálculo da dívida, afastando a cobrança da Comissão Flat e da Tarifa de Abertura de Crédito. II. Questão em Discussão: (i) a validade da cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito e da Comissão Flat; (ii) a redução dos honorários advocatícios de sucumbência. III. Razões de Decidir: relação contratual não regida pelo CDC. ... ()

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Doc. 354.1635.1683.8723

819 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA ADJUDICAR EM FAVOR DOS AUTORES O IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL, CONDENANDO A COMPANHIA RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONFORMISMO DA RÉ APENAS EM RELAÇÃO AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REFORMA PARCIAL DO JULGADO. RECURSO DA CEHAB REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA AFASTAR A SUA CONDENAÇÃO AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, ALEGANDO QUE NÃO DEU CAUSA À AÇÃO OU SE OPÔS À PRETENSÃO AUTORAL. DE FATO, A RÉ NÃO DEU CAUSA À PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO. RESSALTE-SE QUE EM SUA PEÇA DE DEFESA, A CEHAB NÃO OFERECEU RESISTÊNCIA AO PEDIDO FORMULADO PELOS AUTORES. PELO CONTRÁRIO, MANIFESTOU-SE, EXPRESSAMENTE, NO SENTIDO DE QUE NÃO SE OPUNHA AO PEDIDO. SENTENÇA QUE SE REFORMA QUANTO AO ÔNUS SUCUMBENCIAL, POIS A CONDENAÇÃO DA RÉ NÃO TEM AMPARO NO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA OU DA CAUSALIDADE, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER AFASTADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS

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Doc. 137.6731.2003.9700

820 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de veículos. Transporte coletivo. Ferimento em passageiro. Obrigação de indenizar. Elevação do montante. Incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Pensão. Critério. Redução ao percentual de depreciação. CCB/2002, art. 950. Honorários advocatícios. Adequação da base de cálculo. Sucumbência. Incidência do CPC/1973, art. 21, Parágrafo único. Provimento parcial dos recursos da transportadora e da denunciada. Provimento integral do recurso adesivo do autor.

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Doc. 712.9885.1734.5197

821 - TJRJ. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INADIMPLEMENTO PARCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL DECLARADA. ENTREGA DAS CHAVES NO CURSO DO PROCESSO. PAGAMENTOS PARCIAIS COMPROVADOS. ABATIMENTO DE VALORES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I.

Caso em exame Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e encargos ajuizada por locadora em face da locatária, julgada parcialmente procedente para declarar rescindido o contrato de locação residencial firmado entre as partes com fundamento na , III, bem como para condenar a ré ao pagamento dos débitos locatícios vencidos até a data da efetiva entrega das chaves, ocorrida em abril de 2019, acrescidos de correção monetária, juros de mora, multa contrat... ()

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Doc. 509.0594.0253.3183

822 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I.

Sentença condenou o Município ao fornecimento dos medicamentos e insumos descritos no laudo médico, à exceção da insulina Fiasp, bem como condenou as partes na sucumbência recíproca em custas e honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa. II. Discute-se a responsabilidade do Município ao fornecimento dos medicamentos e insumos, não padronizados no SUS, mas registrados na ANVISA, o arbitramento dos honorários sucumbenciais e se devido ou não o pagamento de taxa judiciária.... ()

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Doc. 564.2820.3397.1174

823 - TJSP. Ação de restituição de valores com pedido de indenização por danos morais. Plataforma digital. Suspensão da conta do usuário por duas vezes, em decorrência de coincidências cadastrais. Parcial procedência. 2. Insurgência da autora. 3. Restituição pelos valores que deixou de receber (danos emergentes). Ausência de comprovação. Danos emergentes não acolhidos. 4. Adequação dos honorários advocatícios ante sucumbência mínima da autora. 5. Recurso parcialmente provido exclusivamente para readequação da verba sucumbencial.

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Doc. 118.0657.2579.7657

824 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1.

Parte autora que ocupa o cargo de enfermeira do Município réu desde 11/05/2019. Alega que o adicional de insalubridade somente começou a ser pago a partir de janeiro de 2022, porém em valor correspondente a percentual incidente sobre o salário mínimo. Aduz que somente em setembro de 2022, o referido adicional passou a ser pago no valor correto, utilizando-se o valor do vencimento-base como base de cálculo. Pretensão de recebimento dos valores inadimplidos desde a data da sua posse. 2. S... ()

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Doc. 284.5232.4379.9322

825 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ. 1.

Sentença que impôs sucumbência recíproca, e condenou as partes em custas e honorários, que fixou em R$ 1.000,00 na forma da legislação vigente, na proporção de 50% para cada parte, nos termos do art. 85, § 8º do CPC. 2. Requerimento administrativo solicitando a exibição do contrato, sendo efetivamente recebido pelo banco. Pretensão resistida. 3. Princípios da sucumbência e da causalidade. Aquele que dá causa a instauração da demanda deve arcar com os ônus da sucumbência.... ()

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Doc. 210.7091.0581.3308

826 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com danos morais e materiais. Compromisso de compra e venda de imóvel. Parcial provimento do recurso especial. Exclusão dos danos morais. Sucumbência recíproca caracterizada. Embargos acolhidos.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). Na hipótese, verifica-se omissão sobre o redimensionamento da sucumbência, em decorrência do parcial provimento do recurso especial. 2 - Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a sucumbência recíproca.

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Doc. 779.5787.4645.9582

827 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Declaratória cumulada com Obrigação de Fazer e Indenizatória. Empréstimo consignado não reconhecido. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora para majorar a indenização por danos morais e verba honorária sucumbencial. Falha na prestação do serviço que restou incontroversa. Inexistência de recurso da instituição financeira ré. Apelo autoral que versa apenas sobre a majoração da indenização por danos morais e honorários sucumbenciais. Valor arbitrado a título de danos extrapatrimoniais que não foi fixado corretamente, cabendo a majoração, observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e CCB, art. 944. Honorários advocatícios arbitrados na Sentença de forma razoável e proporcional. Observância dos dispositivos legais atinentes à matéria, razão pela qual não merece alteração. Provimento parcial da Apelação.

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Doc. 210.6010.2485.8485

828 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação revisional. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.insurgência da parte autora.

1 - O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora. 2 - O regramento acerca dos honorários sucumbenciais submete-se à norma processual em vigor à data em que prolatada a sentença. 3 - É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do , § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigo... ()

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Doc. 137.5080.2661.0107

829 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO - OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - TAXAS DE JUROS - RE-PACTUAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA -

Inaplicabilidade das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF. Não comprovação da suposta abusividade, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações. Sucumbência exclusiva da autora. APELO PROVIDO

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Doc. 195.1805.1005.8200

830 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Conhecimento parcial. Honorários sucumbenciais. Descabimento. Expressa análise pelo tribunal de piso. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 85 e CPC/2015, art. 1.022. Recurso especial não provido.

«1 - Alegam os recorrentes que o acórdão do Tribunal regional se omitiu em condenar a parte recorrida nos honorários sucumbenciais. O julgamento mencionado, todavia, foi claro ao afirmar que houve perda do objeto do Agravo Instrumental aviado pelos recorrentes, razão pela qual não se pode conhecer do recurso. Além disso, na parte conhecida, não houve provimento. 2 - Portanto, se nem sequer existiu conhecimento do recurso, fica logicamente impossível nele arbitrar honorários de sucum... ()

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Doc. 419.7073.5520.8959

831 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. APRESENTAÇÃO DO CÁLCULO. DISCORDÂNCIA QUANTOS AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO, RECONHECENDO EXCESSO E HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. AGRAVANTE QUE SE INSURGE CONTRA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM VIRTUDE DOS VALORES APONTADOS PELO CONTADOR SEREM DIFERENTES DO ESTIPULADO PELO CREDOR EM SUA IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE SE RECONHECEU EXCESSO À EXECUÇÃO EM MONTANTE MENOR AO APRESENTADO NA IMPUGNAÇÃO QUE NÃO EXCLUI A CONDENAÇÃO DO IMPUGNADO EM HONORÁRIOS. TEMA 410 DO STJ: O ACOLHIMENTO AINDA QUE PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO GERARÁ O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS, QUE SERÃO FIXADOS NOS TERMOS DO CPC, art. 20, § 4º, DO MESMO MODO QUE O ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PORQUANTO, NESSA HIPÓTESE, HÁ EXTINÇÃO TAMBÉM PARCIAL DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTE TJRJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA DETERMINAR QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DO ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO INCIDAM SOBRE O VALOR DO EXCESSO EFETIVAMENTE APURADO NOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS.

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Doc. 617.2231.4579.0686

832 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRAS FEITAS COM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença de procedência parcial; II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar se a negativa de estorno das compras não reconhecidas no cartão de crédito da autora, é capaz de gerar indenização por danos morais, e se a verba sucumbencial foi corretamente fixada; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Impugnação à gratuidade de justiça rejeitada. Autora que reside em local humilde; 4. Ausência de violação ao pri... ()

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Doc. 144.9642.8003.7700

833 - TJSP. Sucumbência. Ônus. Inobstante a procedência parcial da ação, o consumidor apelante decaiu em maior parcela de suas pretensões, devendo arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios da parte contrária, fixados em R$1.000,00, na forma do CPC/1973, art. 20, § 4º, observada a isenção da gratuidade da justiça da qual o autor é beneficiário.

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Doc. 199.1861.9111.5075

834 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Recurso apenas da autora. Desacolhimento. Danos morais não configurados. Não se verifica, no caso concreto, anotação do nome da autora em cadastro de inadimplentes, o que afasta a ocorrência de dano moral indenizável. Atribuição dos encargos de sucumbência alterada, diante da procedência do pedido declaratório e da improcedência do pedido condenatório (indenização por danos morais). Recurso desprovido, com alteração da atribuição dos encargos de sucumbência, condenando-se cad... ()

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Doc. 315.0979.9567.9124

835 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL PARA SUPRIR OMISSÕES CONSTATADAS PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: A)

Não são devidos honorários de sucumbência pela parte autora em razão da improcedência parcial dos pedidos formulados na inicial, isto porque não se constatou litigância de má-fé, disposições da , LXXIII e do art. 23-B, §2º da Lei 8.429/92; B) Reconhecer a obrigação do Poder Pública de pagar pelos serviços efetivamente prestados em virtude do contrato administrativo, sem margem de lucro, apuração dos valores ocorrerá após efetiva demonstração de prestação do... ()

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Doc. 180.2803.0004.5800

836 - STJ. Processual civil e tributário. Exceção de pre-executividade. Fixação de honorários. Ausência de extinção total ou parcial do feito executivo fiscal.

«1. Na hipótese dos autos, a Corte de origem negou provimento ao recurso por entender que não houve extinção (parcial ou total) da execução fiscal e que «a verba honorária só deverá ser fixada em exceção de pré-executividade se do julgamento desta decorrer a extinção do feito executivo, ainda que parcialmente». 2. A conclusão alcançada pelo Tribunal a quo não destoa do entendimento pacificado nesta Corte Superior, segundo o qual é cabível a fixação de honorários de su... ()

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Doc. 221.1220.3761.7479

837 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Provimento parcial. Honorários advocatícios. Majoração. Grau recursal. Impossibilidade.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a majoração da verba honorária sucumbencial em grau recursal depende do atendimento simultâneo dos seguintes requisitos: « a) decisão recorrida publicada a partir de 18/03/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso». (AgInt nos ... ()

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Doc. 369.9334.8304.6146

838 - TJSP. Ação de exigir contas (segunda fase). Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Ausente coisa julgada sobre o rateio dos honorários sucumbenciais. A pretensão inicial não é de ganho de novos honorários de sucumbência ou majoração judicial daqueles já arbitrados, mas sim de obter uma parcela destes. Ainda que dividido em fases, o processo é sincrético, e a atuação em cada fase é determinante para a apuração do quantum devido e atribuição de eficácia ao julgado, justificando a repartição proporcional dos honorários sucumbenciais entre os patronos. Precedente. Arguição de prescrição já apreciada e rejeitada, estando preclusa, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Preliminar de nulidade processual, por cerceamento de defesa, decorrente do indeferimento de nova perícia. Rejeição. O mero inconformismo da parte com a conclusão pericial não justifica o refazimento da prova e o Juízo não está adstrito ao laudo, podendo formar sua convicção a partir de outros elementos constantes dos autos. Considerando que a fase executiva, patrocinada pelo apelante, revelou-se muito mais complexa que a de conhecimento, em que atuaram os apelados, a repartição igualitária (50%) dos honorários sucumbenciais realmente emerge desproporcional. Dos 94,25% de honorários sucumbenciais de titularidade do apelante, um terço (1/3) deve ser destinado aos apelados, pela atuação na fase de conhecimento que originou a execução daquele julgado. Inexiste obrigação contratual ou legal de desconto de despesas operacionais custeadas pelo apelante do total dos honorários sucumbenciais a serem repassados aos apelados. Pretensão subsidiária de redução da verba honorária advocatícia sucumbencial, neste feito, para 3% do valor da condenação. Desacolhimento, devendo ser mantido o percentual mínimo legal de 10%. Sentença reformada em parte, apenas para reduzir a quota parte dos apelados, sobre os honorários advocatícios de sucumbência, para um terço (1/3) dos 94,25% de titularidade do apelante. Apelação parcialmente provida

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Doc. 566.2079.4097.3069

839 - TJSP. APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - ACOLHIMENTO EM PARTE -

Tarifa de avaliação de bem - Precedente qualificado (Tema 958, STJ) - Validade - Comprovação da prestação dos serviços e inexistência de onerosidade excessiva - Seguro - Possibilidade de contratação de seguro quando observado o direito de opção do consumidor pela empresa seguradora - Precedente qualificado (Tema 972, STJ) - Irrelevância de se tratar de seguro automóvel e não seguro de proteção financeira, já que não comprovada a liberdade de escolha do consumidor - Configurada... ()

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Doc. 1688.3931.9661.2300

840 - TJSP. Embargos de declaração - Discordância quanto à ausência de condenação em honorários de sucumbência, por força do parcial provimento do recurso - Ausência de vício - Recurso improvido.

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Doc. 674.1430.8875.8214

841 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE 20%. TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA PARA LOTE SEM EDIFICAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Residencial Pradópolis SPE Ltda. contra sentença que, em ação ajuizada por Jadailson Santos de Jesus e Cosmira de Oliveira Santos, declarou rescindido o contrato de promessa de compra e venda, condenando a devolução de 75% dos valores pagos, abatendo-se débitos relacionados ao imóvel, e reconhecendo o direito à indenização pelas benfeitorias realizadas. Também foi interposto recurso adesivo pelos autores, pleiteando a redução do percentual de retenção pa... ()

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Doc. 623.1252.9182.5227

842 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL (COM A CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DE VALORES) E DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, COBRANÇA DE MULTA CONSTANTE EM CLÁUSULA PENAL E DE TAXA DE FRUIÇÃO. PROMESSAS DE COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO DAS PARTES NO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS DE FORMA PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA.

Em caso de sucumbência recíproca as partes devem arcar com o pagamento proporcional das verbas sucumbenciais. No caso, um cotejo entre os pedidos formulados na petição inicial da ação e o dispositivo da sentença demonstra que a parte autora sucumbiu parcialmente, razão por que deve arcar com o pagamento proporcional das verbas sucumbenciais. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL (COM A CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DE VALORES) E DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, CU... ()

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Doc. 740.8918.2279.8355

843 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. MUNICÍPIO DE VASSOURAS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DEVER DO ESTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO APELANTE COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DOS arts. 87 E 90, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Desnecessária a análise da obrigação de fazer imposta na sentença, eis que o pleito recursal se restringe aos honorários advocatícios. Verba honorária sucumbencial reduzida em alinhamento ao patamar jurisprudencial desta Corte Estadual. Ressalte-se ser devida pelo Município a metade do valor dos honorários advocatícios, conforme o disposto no , por ter restado sucumbente também o Estado, reconhecida na sentença, no entanto, a isenção deste. O Município reconheceu o pl... ()

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Doc. 193.4624.1901.5651

844 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANOS MORAIS - CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO - MAJORAÇÃO DEVIDA - JUROS DE MORA - SÚMULA 54/STJ - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 85, §2º, DO CPC - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. - A

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Doc. 241.2021.1404.4879

845 - STJ. Processual civil. Tributário. Acolhimento parcial da exceção de pré-Executividade. Execução fiscal não extinta. Parcela do débito tributário não excluído. Ônus sucumbenciais afastados. Acórdão na origem em conformidade com a jurisprudência do STJ. Recurso especial improvido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu em parte a execeção de pré-executividade e condenou a agravante no pagamento de honorário advocatícios, fixados sobre o valor reduzido do débito, observadas as faixas previstas no § 3º do No tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao recurso para admitir a atualização monetária do valor do tributo para aferição do limite da multa moratória, nos termos definido pelo STF no julgamento do RE 8... ()

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Doc. 899.0805.6142.2769

846 - TJSP. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU - PRÊMIO DE SEGURO -

Abusividade reconhecida - Aplicação do entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ - Venda casada configurada (, I) - Precedentes dessa C. Câmara - TARIFA DE VISTORIA (AVALIAÇÃO) - Onerosidade - Ausência de demonstração da efetiva prestação dos serviços, conforme o entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ - TARIFA DE CADASTRO - Sentença que reconheceu a licitude da cobrança - Questão prejudicada, impassível de reapreciação - Honorários de sucumbência que... ()

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Doc. 146.5385.3000.5300

847 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ações conexas de consignação em pagamento e de cobrança. Cota condominial. Injusta recusa do credor. Depósito insuficiente. Procedência parcial. Sucumbência recíproca. Decaimento mínimo.

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Doc. 656.6458.6919.1298

848 - TJSP. APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. FALHA. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

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Doc. 949.9976.1186.3143

849 - TJSP. Agravo de Instrumento - Acidentária - Cumprimento de sentença - Precatório expedido e montante depositado nos autos - Decisão que homologou a cessão parcial do crédito promovida mediante escritura pública - Irresignação da cessionária quanto aos termos da distribuição dos valores - Existência de duas credoras, dependentes do segurado falecido (companheira e filha) - Cessão promovida somente por uma das credoras, no percentual de 50% do precatório - Decisão que observou a necessidade de abatimento dos honorários de sucumbência antes do pagamento a cada credor - Reforma parcial apenas para observar que o montante a ser considerado para divisão é o total efetivamente depositado pelo INSS. Decisão reformada em parte. Dou provimento parcial ao recurso.

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Doc. 885.7891.7213.8943

850 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança, condenando a requerida ao pagamento de R$ 21.194,11, referente à execução de serviço de calçamento em passeio público de ruas e avenidas de Ipuã, conforme Contrato 123/2019. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na determinação do quantum da obra foi efetivamente realizada pela contratada, com divergência entre o percentual alegado p... ()

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