Sucumbencia Parcial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 207.9163.1005.3400

651 - STF. ADPF. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Direito administrativo. Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Recebimento de honorários sucumbenciais por advogados públicos. Parcial procedência. PRECEDENTE CITADO: ADI Acórdão/STF

«1 - Arguição de descumprimento de preceito fundamental em que se discutem o da Lei AM 1.807/1987, art. 15, de 23/11/1987 e da Lei AM 2.350/1995, art. 2º, de 18/10/1995, do Estado do AM que dispõem sobre o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência a Procuradores do Estado daquela unidade federativa. 2 - Em recente decisão, proferida em caso análogo à presente ação, o Plenário do Supremo Tribunal firmou os seguintes entendimentos: i) o pagamento de honorários sucumbenc... ()

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Doc. 143.4703.0001.5700

652 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Provimento parcial do recurso especial. Sucumbência recíproca. Apuração em liquidação.

«1. A sucumbência recíproca é efeito implícito da decisão que provê apenas parcialmente o pleito (). 2. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, sua proporção será aferida na liquidação da sentença, dada a inviabilidade de análise nesta instância especial. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 170.6429.1027.0663

653 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não se configurou ato ilícito indenizável, pois a contratação de mútuo bancário pela sociedade constitui exercício regular de direito, conforme poderes de administração previstos no contrato social.A falta de anuência expressa das rés ao pedido de dissolução parcial da sociedade impõe a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais, a teor do , § 1º, e da jurisprudência. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 634.9119.0507.3880

654 - TJRJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE CONTRA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, COM A IMPUTAÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO MUNICÍPIO. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA MANIFESTADA, EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, CONTRA O VALOR DA EXECUÇÃO, QUE CONFIGURA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA PREVISTA NO CPC, art. 86. PRECEDENTES DO STJ. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO APELO.

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Doc. 925.2028.4591.8911

655 - TJSP. APELAÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL - RECURSO ESPECIAL - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - CPC, art. 1.030, II - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -

Arbitramento por equidade - O Colendo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado de acordo com a sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento que veda a fixação de honorários sucumbenciais por equidade em razão do elevado valor da causa - Retratação quanto ao julgamento anterior, apenas em relação aos honorários advocatícios fixados por equidade, arbitrando-os em dez por cento do valor da causa - Matéria reapreciada, mantido o parcial provimento da apelação

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Doc. 181.5970.3007.0600

656 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ação declaratória c.c. Indenização. Procedência parcial. Majoração da verba sucumbencial para 15% do valor da condenação. Possibilidade, devendo ser considerados fatores tais como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, assim como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Recurso provido neste aspecto.

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Doc. 207.8432.9005.8700

657 - STJ. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Extinção parcial. Honorários advocatícios. Cabimento.

«1 - Na hipótese dos autos, a Corte de origem manteve a condenação da recorrente em honorários advocatícios porque houve extinção parcial da execução fiscal. 2 – O Acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ de que é cabível fixar honorários de sucumbência quando a Exceção de Pré-Executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, o que resultou, como no caso concreto, em diminuição do valor exequendo. Precedentes do STJ. ... ()

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Doc. 361.6963.4554.9881

658 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Não reconhecida obscuridade. Análise do preenchimento dos requisitos para promoção vertical que cabe a Administração. Omissão reconhecida quanto aos honorários advocatícios. Afastada sucumbência recíproca. Autora que decaiu em parte mínima do pedido. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS

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Doc. 553.7258.9323.2134

659 - TJSP. Apelação Cível/Reexame Necessário - Ação declaratória de inexistência de débitos decorrentes de multas de trânsito - Transferência fraudulenta de veículo - Sentença de parcial procedência da ação - Condenação do Município ao pagamento de honorários sucumbenciais - Cabimento - Desprovimento dos recursos voluntário e oficial considerado interposto, para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos, fixada a sucumbência recursa

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Doc. 142.0061.0012.3300

660 - STJ. Processual civil. Agravo regimental e embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Procedência parcial dos embargos. Sucumbência recíproca.

«1. Acolhida em parte a pretensão deduzida nos embargos à execução, impõe-se reconhecer a sucumbência recíproca. 2. Agravo regimental da União provido. 3. Embargos de declaração dos particulares prejudicados.»

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Doc. 967.5992.0485.3175

661 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão parcial de mérito no que tange a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, fixada em 10% do valor da causa. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste na fixação dos honorários de sucumbência nos moldes do parágrafo único do , em detrimento do art. 85, parágrafo 2º do mesmo Diploma. III. Razões de decidir 3. Aduz o que nos casos de acolhimen... ()

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Doc. 535.4152.9884.3997

662 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

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Doc. 810.6943.1315.6422

663 - TJSP. Embargos de declaração. Verificada contradição no acórdão embargado. Decisão colegiada que deu parcial provimento ao apelo da embargante, com inversão dos ônus sucumbenciais. Sentença monocrática que não fixou honorários de sucumbência, em razão da revelia da requerida. Fixação de honorários advocatícios com fundamento no CPC, art. 85, § 2º, em 10% sobre o valor da condenação.

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Doc. 250.6020.1430.3836

664 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Acórdão deste órgão fracionário que deu parcial provimento ao reclamo. Irresignação recursal da parte autora. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na

1 - decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o Na hipótese dos autos, ocorreu omissão no 2 - acórdão embargado no que tange à redistribuição dos ônus sucumbenciais, tendo em vista o parcial provimento do recurso especial. 3 - Embargos de declaração acolhidos para, sanando a omissão apontada, inverter o ônus sucumbencial e corrigir erro material.

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Doc. 250.1061.0554.6575

665 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c de indenização por danos morais. Transação homologada judicialmente. Fase de cumprimento de sentença. Acolhimento parcial da impugnação. Redução do valor executado. Sucumbência da parte exequente. Configuração. Honorários advocatícios. Cabimento. Redistribuição dos ônus de sucumbência fixados na decisão agravada. Necessidade.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c de indenização por danos morais, na qual houve transação homologada judicialmente, atualmente em fase de cumprimento de sentença. 2 - Conforme a jurisprudência desta Corte, a fixação dos honorários em favor dos advogados da parte executada/impugnante é possível quando o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, resultar na extinção do procedimento executivo ou na redução do montante executado. 3 - No partic... ()

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Doc. 410.4205.4090.9761

666 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. AUTISMO. RECUSA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA REQUERIDA NÃO ACOLHIDO.

Mudança radical de entendimento pelo advento da Lei 14.454/22, do Parecer Técnico 39/2021 e das RN 539/22 e 541/2022 da ANS, sepultando a antiga polêmica de inadmissibilidade de cobertura de tratamento indicado pela batida e vencida tese de rol taxativo da ANS. Precedentes em números consideráveis e quase próximo de jurisprudência sumulada, sem limite de sessões e sem restrições das terapias - REEMBOLSO - Para o tratamento custeado pelo próprio autor, antes do deferimento da tutela an... ()

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Doc. 531.1791.2100.3831

667 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Procedência parcial - Insurgência do autor - Dano moral não configurado - Existência de diversas outras restrições desabonadoras em nome do autor no cadastro de inadimplentes - Devedor contumaz - Irrelevância de exclusão de apontamentos quando do ajuizamento da ação - Incidência, nesta hipótese, da Súmula 385 do E. STJ - Ônus sucumbenciais que devem ser fixados a ambas as partes em razão da parcial procedência da ação - Honorários advocatícios devidos em 10% sobre o valor da causa ao patrono da parte adversa, ressalvada a gratuidade de justiça concedida ao autor - Reforma da r. sentença apenas em relação à sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido

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Doc. 210.7131.0119.6311

668 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Omissão parcial. Existência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022-CPC/2015). 2 - Apresenta-se claro, no acórdão embargado, o entendimento de que deve ser considerado como termo a quo do prazo prescricional aquele estabelecido na Medida Provisória 517/2010, convertida na Lei 12.431/2011, qual seja, 01/01/2011 para os créditos de 2006 a 2008, de modo que, quando do ajuizamento da ação ordinária, em 10/06/201... ()

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Doc. 915.7012.3293.9214

669 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE DO SEGURADO -

Pagamento do prêmio do seguro após a ocorrência do sinistro - A ausência do pagamento do prêmio não é obstáculo à indenização ( e Súmula 257/STJ) - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - Autor que teve seu pedido acolhido, não havendo que se falar em aplicação do art. 86, p. único, do CPC - Verba de sucumbência fixada em valor condizente com o grau de complexidade do feito - Negado provimento

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Doc. 977.7162.4395.8038

670 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO - PROCEDÊNCIA PARCIAL, COM CONDENAÇÃO NA RÉ DO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS - PRETENSÃO DE REFORMA DE AMBAS AS PARTES - CABIMENTO PARCIAL TÃO SOMENTE DO RECURSO DA AUTORA -

Legitimidade passiva da empresa ré que é patente - Participação no fornecimento do produto ao intermediar o serviço de transporte rodoviário, ou seja, é integrante da cadeia de consumo, respondendo solidariamente pelos danos sofridos pela consumidora autora - Atraso incontroverso de 7 (sete) horas no trajeto de ida e de 2 (duas) horas no trajeto de volta - Condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência dos transtornos experimentados no episódio... ()

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Doc. 806.5122.7847.1793

671 - TJSP. "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: Trata-se de ação de indenização por danos morais, em que a r. sentença julgou improcedentes os pedidos. O autor alega negligência e imperícia dos réus em procedimento cirúrgico que teria causado a perfuração de sua bexiga, resultando em danos morais significativos. Pleiteia a condenação dos requeridos ao pagamento de R$ 400.000,00 a título de danos morais e a reforma da sentença para incluir, na parte dispositiva, a concessão da gratuidade de justiça previament... ()

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Doc. 138.4421.2427.7676

672 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência da relação jurídica e dos débitos decorrentes da «CONTRIBUIÇÃO ABENPREV», condenando a requerida a restituir em dobro os valores descontados indevidamente. As partes foram condenadas ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, com honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) a condenação ... ()

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Doc. 629.7925.1105.0218

673 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento de veículo - Juros contratuais - Abusividade - Inocorrência - Validade das taxas efetivas contratadas e que compreendem o Custo Efetivo daquela Operação de Crédito (CET) - Ajuste de uma taxa anual e de outra mensal em contrato bancário não abrangido pelo Sistema Financeiro Habitacional - Prática que não significa capitalização mensal de juros, mas um processo de formação de juros pelo método composto - É cediço que o «custo efetivo total» de uma operação é a ta... ()

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Doc. 470.6941.2075.0276

674 - TJSP. ALEGAÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM -

Inadmissibilidade - Requerido que trouxe argumentos que entende relevantes para o acolhimento de sua insurgência contra a procedência do pedido relativo à declaração de inexistência dos débitos reclamados - Preliminar rejeitada. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Inscrição do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito - Desacolhida a alegação do requerente de descumprimento, pelo credor, do disposto no , § 2º -... ()

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Doc. 245.2995.2643.5796

675 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Relação de consumo - Responsabilidade pelo fato do serviço - Hipótese de acolhimento da pretensão indenizatória, ante o demonstrado defeito, na prestação de serviços, por parte da ré, nos moldes do que preceitua o art. 14, «caput» e § 1º, do CDC, bem como por não ter comprovado aquela qualquer das excludentes de responsabilidade previstas nos, I e II do § 3º de referido dispositivo legal - Demonstraçã... ()

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Doc. 550.9555.8649.0503

676 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Inexistência de omissão quanto a incidência de juros e correção monetária em relação aos 20% não levantados. Omissão reconhecida quanto ao ressarcimento dos honorários dos assistentes técnicos. Ficam incluídos nos ônus de sucumbência os valores despendidos com os assistentes técnicos, limitados a 2/3 daqueles correspondentes ao vistor oficial. art. 84, CPC. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS

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Doc. 791.0006.0782.8031

677 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, afastando o pagamento da majoração de honorários, mas mantendo o arbitrado em sentença. A agravante busca a reforma da decisão, alegando ilegitimidade ativa da exequente e excesso na execução, além da inexigibilidade de honorários sucumbenciais devido à gratuidade da justiça. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verific... ()

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Doc. 164.7400.5018.5000

678 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Demonstrado que os trabalhos da defensora do autor evidenciam denodo e dedicação na defesa dos interesses de seu cliente. Feito instruído adequadamente. Produção de peças de relevante valor na apreciação da causa. Adequada valoração, devendo ser majorada a verba honorária sucumbencial em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Recurso do réu improvido e parcial provimento ao recurso do autor.

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Doc. 210.8181.1858.7300

679 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Honorários sucumbenciais. Execução de sentença. Verbas de sucumbência. Omissão no acórdão exequendo. «inequívoca alteração da sucumbência» reconhecida pelo tribunal a quo. Modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação da Súmula 453/STJ, ainda que a omissão em fixar honorários seja parcial. Entendimento dos precedentes da Súmula 453/STJ.histórico da demanda

1 - Na origem, trata-se de Embargos da União contra execução de honorários decorrente de Ação Coletiva envolvendo toda a categoria da Polícia Federal, relativa ao pagamento da Gratificação de Operações Especiais (GOE). 2 - A controvérsia refere-se à decisão do STJ que, ao prover parcialmente Recurso Especial interposto pela União, deixou de se manifestar quanto à fixação dos ônus sucumbenciais. 3 - Em Embargos de Declaração aos quais atribuiu efeitos infringentes, o Trib... ()

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Doc. 257.4508.4829.7896

680 - TJSP. Apelação. Compra e venda. Rescisão de contrato. Parcial Procedência dos pedidos. Inconformismo da ré. Parcial acolhimento. Revelia. Ocorrência. Indenização por fruição do bem. Descabimento. Aquisição de lote sem edificação, que não permitia imediata exploração econômica. Reconhecimento. Condenação da vendedora à indenização por benfeitoria. Descabimento. lote sem edificação. Afastamento dessa condenação. Sucumbência recíproca reconhecida. Impossibilidade. Sucumbência preponderante do réu. Reconhecimento. Distribuição dos ônus exclusivamente à parte ré. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida

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Doc. 230.5010.8222.2869

681 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Atraso na entrega da obra. Sucumbência. Redimensionamento. Parcial provimento do recurso da construtora. Base de cálculo dos honorários devidos pela parte autora. Proveito econômico. Agravo interno parcialmente provido.

1 - O parcial provimento do recurso especial determina, na hipótese, o redimensionamento da sucumbência, para fixá-la de forma recíproca. 2 - A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 13/2/2019, uniformizou o entendimento desta Corte Superior acerca da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na vigência do CPC/2015, estabelecendo a seguinte ordem de preferência: «(I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% ... ()

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Doc. 870.2928.2773.6927

682 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO IMEDIATA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO DA EQUIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto por Simone Rossi Rodrigues Gonçalves contra decisão do juízo da 2ª Vara Empresarial da Comarca da Capital que, em sede de embargos de declaração, fixou honorários sucumbenciais em favor dos réus em razão da extinção do pedido de prestação de contas, sem resolução do mérito, nos termos do , I. A agravante sustenta a impossibilidade de fixação antecipada dos honorários antes do término da ação, a possibilidade de sucumbência mín... ()

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Doc. 636.8227.2055.4482

683 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Argumentos do embargado que convencem em parte - Desbloqueio de 50% dos valores da conta corrente conjunta do embargante com o executado - Resistência da casa bancária no tocante à liberação total da quantia - Aplicabilidade no caso vertente do disposto no , caput. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 448.2377.8953.6287

684 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA, PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame Cumprimento de sentença referente a honorários de sucumbência, originado de ação de ressarcimento de danos materiais e reconvenção. Rejeição da impugnação dos executados, que alegaram excesso de execução por cobrança indevida de honorários de sucumbência de reconvenção. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se houve excesso de execução na cobrança de honorários de sucumbência pelo exequente. III. Razões de Decidir ... ()

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Doc. 145.2155.2010.2500

685 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Contrato administrativo. Ação indenizatória. Alegação de inadimplemento parcial de contratos de pavimentação de vias públicas. Vitória judicial da autora na parte substancial do seu pedido. Afirmação da mora da municipalidade, como causa imediata da lide. Ausente a hipótese de sucumbência recíproca, prevista no CPC/1973, art. 21. Subsistência do crédito sucumbencial em favor da autora. Apelações da autora, da municipalidade e reexame necessário desprovidos.

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Doc. 137.8122.5002.1200

686 - STJ. Agravos regimentais. Recurso especial. Cédula rural. Correção monetária. Tjlp. Possibilidade. Capitalização mensal. Súmula 93/STJ. Sucumbência. Redimensionamento. Parcial provimento ao recurso da instituição financeira.

«1. Não há vedação legal à utilização da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) como índice de correção monetária em contratos bancários. 2. As cédulas de crédito rural admitem o pacto de capitalização mensal dos juros, a teor dos precedentes que embasaram o enunciado 93, da Súmula. 3. O parcial provimento do recurso especial determina, na hipótese, o redimensionamento da sucumbência, para fixá-la de forma recíproca e compensável. 4. Agravo regimental dos autores nã... ()

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Doc. 146.2560.1003.8200

687 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Provimento parcial. Redistribuição dos ônus de sucumbência. Descabimento.

«1. Incabível, no caso concreto, a revisão dos ônus de sucumbência, eis que a reforma do acórdão não se deu em relação a todos os contratos discutidos e tampouco nos limites postulados no recurso especial, além do fato de que a reforma impõe reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 165.0752.0002.8400

688 - TJSP. Contrato. Consórcio imobiliário. Ação de rescisão cumulado com pedido de restituição de parcelas pagas e cobrança de encargos contratuais. Sentença de parcial procedência que acolheu o pedido de restituição dos valores ao autor, descontada a taxa de administração, e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês desde o 31º (trigésimo primeiro) dia após o encerramento do grupo. Condenação da ré aos ônus da sucumbência. Sentença reformada. Procedência parcial dos pedidos implica na sucumbência recíproca. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7517.2700

689 - TJRJ. Ação declaratória. Interdição. Sentença que opera efeitos «ex nunc», não invalidando atos pretéritos. Primeira dívida, anterior ao decreto de incapacidade que precisa ser honrada. Reforma parcial da sentença. Provimento parcial do recurso. CPC/1973, art. 1.184.

«Na espécie dos autos o Autor firmou um primeiro empréstimo, antes do decreto de incapacidade a que se submeteu, de forma que independentemente do reconhecimento de sua prodigalidade precisará honrá-lo, até porque nenhum sinal externo dessa doença apresentava e o laudo foi esclarecedor nesse sentido. A sentença proferida pelo juízo Orfanológico produz efeitos «ex nunc» e via de regra não tem o condão de desconstituir negócios jurídicos pretéritos. O Apelado já possuía conta co... ()

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Doc. 330.7486.8963.4962

690 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. DESCONTO INDEVIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO LIMITADA À APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL E AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. DESCONTO SOBRE PROVENTO DE APOSENTADORIA, COMPROMETENDO SUBSTANCIALMENTE A RENDA E SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. DANO MORAL IN RE IPSA, COM BASE NA TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL OU TEMPO LIVRE. NECESSIDADE DE INGRESSO EM JUÍZO PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA OCASIONADO PELA RÉ. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. 570.3286.8538.6180

691 - TJSP. Ação visando o arbitramento de honorários advocatícios. Sentença de parcial procedência. Apelo do Autor. Correta repartição da sucumbência. Recurso desprovido.

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Doc. 418.4694.8543.5107

692 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, TRAZENDO RAZÕES DISSOCIADAS DO QUANTO DECIDIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 1010, INC. II, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (ART. 85, §§ 2º E 11 DO CPC). VERBA HONORÁRIA MAJORADA.

Recurso de apelação em parte não conhecido e, na parte conhecida, improvido.

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Doc. 566.4136.5348.2685

693 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - TAXA CONTRATADA SUPERIOR AO TRIPLO DO VALOR MÉDIO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - PARCIAL ACOLHIMENTO - 1.

Ausente recurso da parte ré - Insurgência recursal limitada à devolução da quantia cobrada indevidamente e à indenização por danos morais - 2. Restituição devida dos valores cobrados a maior de forma simples - Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, CDC - Aplicação de precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - Sentença não reformada neste aspecto - 3. Dano moral - Inocorrência - Abusividade contratual da taxa de juros, por si só, não constitui ... ()

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Doc. 821.5929.9038.8917

694 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença declarou a inexistência de relação jurídica e condenou a ré a restituir valores descontados do benefício da autora, em dobro, negando o pedido de indenização por danos morais. Sucumbência recíproca estipulada com honorários fixados em 10% do valor da causa. II. Questão em Discussão Questão em discussão: (i) autora faz ju... ()

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Doc. 999.3223.2531.1311

695 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA E DO RÉU. 1.

Seguro prestamista (Tema 972 do STJ). Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de opção para o consumidor escolher outra seguradora que não a indicada pela instituição financeira. Venda casada configurada. Contratação de seguro considerada indevida. Cobrança abusiva. Valor declarado inexigível. Restituição dos valores pagos de forma simples. Sentença mantida.... ()

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Doc. 250.4011.0607.8377

696 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. Decisão monocrática que conheceu do reclamo e deu parcial provimento ao apelo nobre. Insurgência do demandada.

1 - Nos termos da jurisprudência deste STJ, havendo sucumbência recíproca, os honorários impostos a cada parte devem ser arbitrados sobre a parcela de efetivo decaimento. 2 - Em se tratando de verba honorária regida pelo CPC/73, autoriza-se a compensação dos honorários, na forma da Súmula 306/STJ. 3 - Agravo interno parcialmente provido, para autorizar a compensação dos honorários.

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Doc. 692.7638.4859.9236

697 - TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Insurgência do demandado. TARIFAS CONTRATUAIS. REGISTRO DE CONTRATO. Ausência de comprovação pelo demandado do registro da alienação junto ao Órgão de trânsito. TARIFA DE SEGURO. Conquanto tenha havido a assinatura de apólice destacada, o nome da seguradora se encontrava pré-preenchido, sem ressalva quanto à possibilidade de opção por outra seguradora. Prática de venda casada (, I). Observância à tese firmada pelo STJ no Tema 972 dos Recursos Repetitivos. Sucumbênci... ()

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Doc. 517.2864.6430.3703

698 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO. ASSOCIAÇÃO. NEGATIVA DE FILIAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. DANO MORAL INDEVIDO. I. CASO EM EXAME: A

parte autora nega a filiação à associação e ao desconto de contribuição efetuado em seu benefício. Pleiteia declaração de inexistência da relação jurídica e dos débitos decorrentes daquela, repetição em dobro do indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência, afastada apenas a indenização por danos morais. Recurso da parte autora pela condenação da ré a indenizar-lhe por danos morais e pela alteração e majoração dos honorários sucumbenciais... ()

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Doc. 440.7535.9898.7069

699 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA EM DEMANDAS PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS AO SEGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação previdenciária, condenando o INSS a reclassificar o benefício NB-6113806921 como auxílio-doença por acidente de trabalho (alínea 91). A sentença fixou os honorários advocatícios em 15% do valor atualizado da causa, com rateio igualitário entre as partes. A apelante alega que tal rateio resulta em percentual inferior ao mínimo legal e requer a fixação de 15% para cada parte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO H... ()

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Doc. 479.5909.5964.7799

700 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCLUSÃO DE DÉBITO DE SANEAMENTO VINCULADO AO CPF DO AUTOR. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta por COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de CLARK BIRAK NIERDEBICHLER para declarar inexigível débito de saneamento vinculado ao seu CPF, condenando a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos da sucumbência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Companhia de Saneamento é parte legít... ()

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