Sucumbencia Parcial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 448.7793.9761.5468

851 - TJSP. Apelação cível. «Ação declaratória de inexigibilidade de débito não reconhecido c/c danos morais por negativação indevida e pedido de tutela de urgência» (sic). Sentença de parcial procedência do pedido. Inconformismo do patrono do autor, pleiteando honorários advocatícios sucumbenciais. Descabimento. Caso concreto. Requerente que obteve êxito em parte mínima de sua pretensão inicial, devendo arcar de forma integral com o ônus de sucumbência. art. 86, parágrafo único, do CPC. Sentença mantida, com fixação de verba honorária de sucumbência recursal, a ser paga pelo recorrente aos patronos do recorrido. Recurso não provido

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Doc. 210.1316.1304.8148

852 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDA. RECURSO DA AUTORA. INÉPCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO.

Em sua apelação, a autora faz uso de argumento divorciado da sentença e que não há interesse recursal. Naquilo que se referiu repetição de indébito na forma dobrada, observou-se que o pedido foi acolhido na sentença, inexistindo interesse em recorrer. Incide o disposto no , III. Não conhecimento do recurso da autora quanto ao item antes mencionados. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A... ()

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Doc. 332.9264.5761.7678

853 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MAIOR DE IDADE - COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO TÉCNICO - AUSÊNCIA DE PROVA DOS RENDIMENTOS E DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - EXONERAÇÃO INDEVIDA - PARCIAL PROVIMENTO - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

Configurada a sucumbência recíproca, em razão da procedência parcial dos pedidos, de rigor a aplicação da regra constante no , que determina distribuição parcial, entre as partes, das custas processuais e dos honorários advocatícios.

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Doc. 358.6082.6498.4464

854 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, afastando a indenização por danos morais, declarando inexistente a relação jurídica entre as partes e condenando a ré a ressarcir em dobro as quantias descontadas indevidamente. O autor busca a fixação de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 e a condenação exclusiva da ré ao pagamento das verbas de sucumbência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consis... ()

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Doc. 886.5626.5902.2528

855 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Trata-se ação de indenização, visando o ressarcimento de valores pagos a título de juros de obra, além de fixação de lucros cessantes em razão de atraso na entrega de unidade imobiliária adquirida pela autora. As rés apelam, reiterando teses de denunciação à lide da construtora e de ilegitimidade da corré Vece Incorporadora para figurar no polo passivo, e, no mérito de improcedência da demanda. A autora apela, pretendendo a fixação de indenização a título de dano moral, r... ()

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Doc. 287.5882.0494.6519

856 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NA COBRANÇA DAS FATURAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS DA DEMANDA. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CITRA PETITA.

Sentença que indeferiu a inversão do ônus da prova e julgou parcialmente procedentes os pedidos, a fim de condenar a ré a refaturar as contas questionadas (março, abril e maio de 2020), de acordo com a média dos doze meses que antecederam a data da propositura da ação, bem como a se abster de interromper o serviço em razão de dívida relativa aos períodos supracitados. Determinou o rateio das custas e a compensação dos honorários. Por fim, facultou às partes o requerimento de prod... ()

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Doc. 867.9902.1769.5980

857 - TJSP. PRELIMINAR -

Cerceamento de defesa - Matéria de direito e não de fato - Fundamentos dos pedidos especificados na inicial relacionados a questões reiteradamente examinadas tanto por esta Corte quanto pelo C. STJ, inclusive em recurso repetitivo representativo de controvérsia - Feito maduro o suficiente, sem necessidade alguma de realização de outra prova, diante daquela documental e dos contornos da lide - Preliminar rejeitada. EMBARGOS À EXECUÇÃO - Ação executiva suficientemente instruída com ... ()

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Doc. 676.8828.8871.0184

858 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Apontamento em cadastro de inadimplentes - Contratação não comprovada - Ônus probatório que incumbia à ré - Cobrança indevida - Protesto igualmente indevido - Pleito de indenização por danos morais - Anotações preexistentes - Prova documental produzida pelo próprio autor - Aplicação da Súmula 385/STJ - Descabimento da indenização - Reforma da sentença - Parcial procedência dos pedidos - Verbas sucumbenciais redistribuídas - Sucumbência recíproca - Recurso provido em parte

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Doc. 206.2879.5754.9637

859 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Despesas condominiais - Cláusula contratual que prevê o pagamento de despesas condominiais pelo promitente comprador - Abusividade - Impossibilidade de cobrança das despesas antes da imissão na posse - Entendimento do STJ - Legitimidade passiva das corrés - Incorporadora e sócia proprietária cedente do terreno para construção do empreendimento - Parcial procedência mantida - Parte do pedido inicial não acolhido em razão de prescrição - Sucumbência recíproca configurada - Redistribuição das verbas sucumbenciais - Recurso provido em parte

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Doc. 241.1050.5681.0760

860 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Serviços hospitalares. Base de cálculo reduzida. Alcance. Consultas médicas. Exclusão. Resp 1.116.399/ba. CPC, art. 543-C Parcial procedência do recurso especial. Sucumbência mínima.

1 - A 1ª Seção no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito Gonçalves sedimentou o entendimento de que as receitas decorrentes de consultas médicas, sejam estas prestadas no âmbito dos hospitais ou em consultórios médicos, estão excluídas da base de cálculo reduzida do IRPJ e da CSLL. 2 - As consultas médicas são procedimento preliminar e necessário à prestação de serviços hospitalares, de modo que houve parcial procedência do pedido da contribuinte para ter su... ()

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Doc. 746.9760.6116.1407

861 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Parcial procedência. Insurgência da credora. Sem pedido de efeito. 1. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. Descabimento. Agravante que observou o prazo recursal. Arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC. Não incidência do , § 1º, I. Doutrina. 2. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Condenação impositiva quando apresentada impugnação ao crédito habilitado em recuperação judicial. Litigiosidade da demanda. D... ()

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Doc. 622.0905.1421.1807

862 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA E CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. PARCIAL PROVIMENTO.

Ação de resolução de contrato de construção sob regime de empreitada cumulada com pedido de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. A sentença determinou a resolução do contrato por culpa da construtora e condenou tanto ela como a vendedora/administradora ao pagamento de indenização por danos materiais. Entendimento prevalecente de que a corré, ora apelante integra a cadeia de fornecimento e é responsável solidária pelos prejuízos causados pela constru... ()

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Doc. 399.4331.7468.7905

863 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO. COMISSÃO CORRESPONDENTE A 10% SOBRE O EFETIVO FATURAMENTO DOS PEDIDOS. RESILIÇÃO CONTRATUAL. AÇÃO MONITÓRIA. PAGAMENTO PARCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA PARA O MANEJO DO PEDIDO MONITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO IMPEDITIVO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO INVOCADA. RETENÇÃO INDEVIDA POR EVENTUAL RESSARCIMENTO DE DANOS. DANO HIPOTÉTICO. PAGAMENTO PARCIAL COMPROVADO. VALOR DEVIDO CORRESPONDENTE AOS FATURAMENTOS COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

É devida a comissão de representação comercial quando comprovado o efetivo faturamento dos pedidos intermediados pelo representante, o qual constitui prova escrita para o manejo do pedido monitório. 2. Exigidas as comissões anteriores à resilição do contrato de representação comercial por tempo indeterminado e não provada a exceção do contrato não cumprido anterior ao rompimento do negócio jurídico, tampouco provada a existência de prejuízo à contratante, é de rigor a const... ()

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Doc. 513.1708.9690.6377

864 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE. CARTÃO DE CRÉDITO. DESPESAS NÃO RECONHECIDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. 1.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória em decorrência de compras realizadas com cartão de crédito administrado pelo réu e não reconhecidas pela autora. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. 2. Autor que requer a modificação da r. sentença para constar a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, a majoração da indenização por danos morais e a condenação do banco ao pagamento integral do ônus de su... ()

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Doc. 668.0888.4434.5592

865 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE PERMUTA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO DA RÉ - MÉRITO - ALIENAÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA POR QUEM NÃO DETINHA A TITULARIDADE DA COISA E PODERES PARA ALIENAR - NULIDADE DA PERMUTA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REDIMENSIONAMENTO - RECURSO DA RÉ DEPROVIDO E DO AUTOR AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. -

Considerando que a tese de supressio, invocada pela ré em suas razões recursais, não fora suscitada, tampouco discutida e decidida na origem, conclui-se pelo seu não conhecimento, por configurar inovação recursal. - Tendo em vista que a construtora ré não dispunha de direitos sobre a unidade imobiliária permutada com o corréu e, tampouco, possuía poderes para aliená-la, tem-se por configurada a nulidade da permuta. - Havendo sucumbência recíproca entre as partes, cada uma sendo v... ()

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Doc. 344.8211.8794.2258

866 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VIAGEM EM RAZÃO DA PANDEMIA POR COVID-19. PROCEDÊNCIA PARCIAL. PROVIMENTO PARA RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES GASTOS. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRESTÍGIO DA SENTENÇA. 1.

Trata-se de ação de Rescisão Contratual cumulada com Indenizatória, na qual o Autor pretende a devolução do valor pago pelo pacote de viagem contratado, além do recebimento de indenização por dano moral, diante da falha na prestação do serviço. 2. Sentença de procedência parcial. Condenação das Rés, solidariamente, à restituição do valor de R$ 499,80 e ao pagamento de 70% das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% (dez por cento) so... ()

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Doc. 298.0925.2236.1700

867 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO RÉU - É

configurada a abusividade da cobrança de prêmio de seguro prestamista, pois sua imposição constitui prática de venda casada, conforme estabelecido no REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, devendo, portanto, ser extirpada do contrato - Hipótese em que o banco réu decaiu de parte mínima dos pedidos formulados na petição inicial, de modo que deve ser atribuído exclusivamente ao autor o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência - Aplicação do art. 86... ()

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Doc. 804.3263.8476.3202

868 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que julgou extinto o processo em relação ao Município de Ribeirão Preto por ilegitimidade passiva; extinto o pedido de anulação da multa, por perda superveniente do interesse de agir e improcedentes os pedidos indenizatórios. Autor busca reforma parcial alegando danos morais por tempo perdido e necessidade de arbitramento de honorários. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há direito ... ()

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Doc. 243.8518.4698.8473

869 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR. IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO RECORRIDA QUE A REJEITOU SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. SÚMULA 519/STJ. POSSIBILIDADE DE REFORMA. PROVIMENTO PARCIAL. 1.

Determinação da douta Presidência desta Seção de retorno dos autos à Turma Julgadora, para cumprimento de decisão do STJ que reformou o v. acórdão prolatado no presente feito. 2. No caso, a jurisprudência do STJ passou a considerar que as mesmas condições jurídicas previstas nas normas do CPC que tratam dos honorários advocatícios no cumprimento de sentença que enseje expedição de precatório aplicam-se à requisição de pequeno valor (RPV), como na hipótese dos autos, porqua... ()

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Doc. 299.8548.6829.4003

870 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Sentença que julgou improcedente ação anulatória e fixou honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor da causa, atualizado e acrescido de juros. Apelante requer reforma para fixação dos honorários por equidade. II. Questão em Discussão 2. Determinar se os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados por equidade, considerando o valor baixo da causa. III. Razões de Decidir 3. O valor da causa permite a fixação dos honorários por ... ()

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Doc. 127.9161.2349.5571

871 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais e morais - Parcial procedência - Honorários advocatícios - Ônus de sucumbência bem fixado no caso concreto, ante a sucumbência recíproca das partes litigantes - Recurso desprovido - Decisão mantida

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Doc. 358.0272.9923.3079

872 - TJSP. TRANSPORTE URBANO DE PESSOAS. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Recurso tão só da ré. Transposição brusca de lombada por micro-ônibus, arremessando a autora ao chão e acarretando fratura da vértebra T9 e incapacidade parcial por cerca de 180 dias. Pretensão de reforma para julgar a ação improcedente ou minorar o valor da indenização por danos morais. Acolhimento em parte. Ausência de prova que afaste a responsabilidade da ré ou indique que a fratura decorre de condição degenerativa da autora. Indenização arbitrada em R$ 30.000,00, comporta... ()

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Doc. 105.5021.6336.6704

873 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO CALCULADA DE ACORDO COM O GRAU DE INCAPACIDADE APURADO PELA PERÍCIA JUDICIAL, SEGUNDO A TABELA DA SUSEP - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECONHECIMENTO (CPC, art. 86) - ÔNUS SUCUMBENCIAIS DISTRIBUÍDOS EM IGUALDADE DE PROPORÇÕES - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

A indenização securitária (DPVAT) por invalidez permanente decorrente de acidente automobilístico foi mensurada em função do grau de incapacidade, observada a Tabela expedida pela SUSEP. Assim, tendo sido admitido que faz jus a autora ao recebimento da diferença entre o percentual aferido pelo perito judicial e o que recebeu administrativamente, impõe-se o reconhecimento de que, conquanto tenha decaído de parte significativa de seu pedido, houve sucumbência recíproca das partes, nos t... ()

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Doc. 801.3110.2232.0125

874 - TJSP. Apelação cível. «Embargos de terceiro» (sic). Sentença de parcial procedência do pedido. Inconformismo da embargante. Não cabimento. Sucumbência. Penhora sobre direitos aquisitivos de um veículo corretamente deferida na execução. Alienação fiduciária que constava no extrato RENAJUD. Constrição devida. Inaplicabilidade da Súmula 303/Colendo STJ. Constrição sobre outro automóvel alterada na sentença destes embargos de terceiro, para que passe a recair sobre os mesmos direitos aquisitivos. Embargante que decaiu da maior parte de sua pretensão inicial. Sucumbência que deve ser atribuída exclusivamente a ela. art. 86, parágrafo único, do CPC. Sentença mantida, com majoração da verba honorária sucumbencial. Recurso não provido

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Doc. 331.3698.6051.3325

875 - TJSP. Apelação e Adesivo - Ação de obrigação de fazer cc indenização por vícios verificados após a execução das obras previstas em contrato administrativo - Sentença de parcial procedência - Laudo pericial que constatou equívocos por parte da empresa contratada, gerando responsabilidade de refazimento de parte da obra - Prova legalmente produzida e determinante para solução da lide - Sucumbência recíproca parcial e diferenciada - Distribuição relacionada com a quantidade de pedidos formulados - Sentença mantida - Recursos não providos

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Doc. 840.0489.0657.2620

876 - TJSP. Apelação. Extinção de condomínio. Sentença de parcial procedência. Autor que logrou parcial êxito no recurso, visto que foi vencido no pedido de arbitramento de aluguéis. Princípio da causalidade que não afasta a sucumbência recíproca. Custas e despesas processuais divididas entre as partes no percentual de 50%. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, devidos ao patrono de cada parte, observada a gratuidade concedida. Recurso provido

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Doc. 673.6294.9693.3270

877 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. ELEMENTOS DOS AUTOS INDICANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA AUTORA, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE SALDO EM FAVOR DESTA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DE QUE A PRESTAÇÃO FOI CUMPRIDA DE FORMA DEFEITUOSA. APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 940 DO CC. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA.

Recursos não providos.

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Doc. 235.6066.0348.9658

878 - TJSP. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. PROCEDÊCIA PARCIAL. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. EXCEPCIONALIDADE. 1.

Ação de indenização por danos morais e materiais. Autora alega ter experimentado descontos indevidos em favor do réu, sem que anuísse para tanto. Procedência parcial, determinando-se a devolução em dobro dos valores descontados e fixando-se indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Inconformismo de ambas as partes. Acolhimento em parte apenas no tocante ao recurso da autora, tão somente para majorar a verba honorária. 2. Réu que não se desincumbiu do ônus que lhe competia (CPC... ()

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Doc. 807.7057.6568.8955

879 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ÕNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.-

Trata-se de ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda c/c restituição de valores pagos ajuizada pelos promitentes compradores fundada em impossibilidade financeira de manter o contrato. 2.- A sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando a rescisão do contrato e a condenação das rés à restituição de 80% dos valores pagos pelos autores. As rés foram condenadas ainda ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do... ()

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Doc. 802.5168.6177.3402

880 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso dos autores. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14). atraso do voo, sem aviso prévio e sem oferecimento de alternativa viável. Chegada no destino depois de mais de 10 horas. Questão incontroversa. 2. Dano moral. Ré que minimizou o prejuízo com a prestação de auxílio material. Indenização ora arbitrada em R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) a cada autor. Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade aos dissabores enfrentados, bem como com os precedentes desta Câmara. 3. Ônus sucumbenciais. Acolhimento parcial de ação que teve por objeto único a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. Sucumbência recíproca. Inocorrência. Súmula 326/STJ. Imputa-se à ré o pagamento da integralidade das custas e despesas processuais. 4. Sentença reformada para imputar a ré a integralidade dos ônus sucumbenciais. Recurso parcialmente provido

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Doc. 119.6222.7636.2222

881 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por dano moral, em razão de descumprimento de contrato de transporte terrestre de passageiros pela ré (atraso de ônibus de viagens). Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. 1. Mérito recursal. Recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida quanto ao pleito indenizatório e que, por isso, não pode ser conhecido, com fundamento no CPC, art. 932, III. 2. Ônus sucumbenciais. Acolhimento parcial de ação que teve por objeto único a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. Sucumbência recíproca. Inocorrência. Súmula 326/STJ. Por se tratar de matéria cognoscível de ofício, imputa-se à ré o pagamento da integralidade das custas e despesas processuais. 3. Honorários advocatícios sucumbenciais. Majoração. Cabimento. Verba arbitrada em R$ 1.000,00 que deve ser majorada para R$ 2.000,00 (arbitramento por equidade), em consonância com precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Privado. 4. Sentença reformada. Recurso provido na parte conhecida, com determinação de ofício.

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Doc. 863.7229.6183.9047

882 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu em parte a impugnação oferecida pela agravada e fixou honorários sucumbenciais de 10% sobre o excesso apurado. Inconformismo. Parcial cabimento. Demanda de saldo remanescente de condenação. Demonstração de depósito prévio pelo devedor, em conta da autora originária, à época já falecida. Pretensão para desconsideração do depósito em vista da realização em conta de pessoa falecida, em período posterior ao término do inventário. Descabimento. Imposição de novo pagamento referente à mesma condenação que importaria enriquecimento indevido dos herdeiros. Parcial acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença escorreito. Honorários sucumbenciais ante o acolhimento da impugnação. Afastados. Cumprimento de sentença instaurado em função da conduta da agravada, que impossibilitou a ciência do depósito pelos herdeiros. Exequentes que não deram causa ao incidente. Princípio da causalidade com preponderância ao princípio da sucumbência. Honorários afastados excepcionalmente. Pretensão para inversão dos honorários. Descabimento. Caso a impugnação fosse rejeitada, não haveria condenação em honorários. Decisão reformada para afastar os honorários. Agravo parcialmente provido

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Doc. 675.8321.9307.9569

883 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL COM REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL E MATERIAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DOS RÉUS. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de três apelações cíveis interpostas em face de sentença que, em «ação de responsabilidade civil com requerimento de tutela de urgência», julgou parcialmente procedente o pedido, condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) a título de compensação por danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. A autora recorreu postulando o custeio integral de seu tratamento médico e me... ()

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Doc. 241.1050.5903.7789

884 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Serviços hospitalares. Base de cálculo reduzida. Alcance. Consultas médicas. Exclusão. Resp 1.116.399/ba. CPC, art. 543-C Parcial procedência do recurso especial. Sucumbência conforme decaimento.

1 - A 1ª Seção no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito Gonçalves sedimentou o entendimento de que as receitas decorrentes de consultas médicas, sejam estas prestadas no âmbito dos hospitais ou em consultórios médicos, estão excluídas da base de cálculo reduzida do IRPJ e da CSLL. 2 - As consultas médicas são procedimento preliminar e necessário à prestação de serviços hospitalares, de modo que houve parcial procedência do pedido da contribuinte para ter su... ()

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Doc. 836.3019.3961.2783

885 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, a inexigibilidade dos débitos, condenou a requerida à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. As partes apelam buscando, respectivamente, a majoração do valor dos danos morais e honorários sucumbenciais, e a validade da relação jurídica e afastamento da condenaçã... ()

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Doc. 833.3434.3773.4201

886 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE BEM MÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA. INSURGÊNCIA DO RÉU. APELAÇÃO. I.

Caso em Exame: Ação revisional de contrato bancário proposta por Alexandre Brasil contra Banco Pan S/A, visando a exclusão do valor do seguro prestamista do valor financiado e a restituição de valores pagos a maior. Sentença de parcial procedência determinou a exclusão do seguro e a restituição simples dos valores pagos a maior, com atualização e juros. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da contratação do seguro prestamis... ()

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Doc. 592.6870.8919.7227

887 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO. TARIFA DE REGISTRO.

Cobrança permitida, no caso concreto, conforme orientação do REsp. Acórdão/STJ. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Cobrança permitida, no caso concreto, porque demonstrada a prestação do serviço, conforme orientação do REsp. 1.578.883. PRÊMIO DE SEGURO. Ilegalidade reconhecida, por aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ, no bojo do REsp. Acórdão/STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Sucumbência redistribuída. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 210.7131.0362.0366

888 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo.insurgência recursal da parte demandada.

1 - Restou configurada a sucumbência mínima da ora recorrida, ante o provimento do recurso em parte que não altera significativamente a condenação imposta nas instâncias ordinárias. Necessidade de manutenção da divisão da verba honorária estabelecida na origem. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 252.4676.0298.1330

889 - TJSP. Acidentária - Acidente típico - Lesão em cotovelo esquerdo - Concessão administrativa de auxílio-acidente no curso do processo, precedido de auxílios-doença acidentários - Perda superveniente do interesse de agir - Existência, contudo, doutros pedidos - Sentença reformada apenas para decretar a extinção parcial do feito sem julgamento do mérito, conforme CPC, art. 485, VI - Sucumbência a cargo do INSS mantida. Acidentária - Acidente típico - Lesão em cotovelo esquerdo - Pedido de aposentadoria por invalidez ou de reabilitação profissional - Incapacidade parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Segurado já beneficiário de auxílio-acidente pelo mesmo fato gerador - Reabilitação profissional, outrossim, que deve ser requerida na esfera administrativa - Improcedência. Dou parcial provimento ao apelo do autor

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Doc. 896.2587.5969.7533

890 - TJSP. Agravo de Instrumento. Reconhecimento de prescrição parcial na origem. Ausência de incompatibilidade entre as r. decisões do Juízo, uma vez que houve pronunciamento judicial sobre a inocorrência de prescrição para o ajuizamento da ação e posterior pronunciamento judicial sobre a ocorrência de prescrição parcial da pretensão de execução. Incorreção, entretanto, do reconhecimento de prescrição parcial. Início da fase de execução em face de codevedor solidário que interrompeu o prazo prescricional. Precedentes desta C. Câmara, deste E. TJSP e do C. STJ. Interrupção da prescrição que se estende aos devedores solidários. Inteligência do art. 204, § 1º, Código Civil. Prescrição não consumada. Decisão reformada. Recurso provido. Inversão da condenação em honorários de sucumbência

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Doc. 637.8137.1681.7771

891 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES -

Apelação da ré: - Preliminar - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, de maneira que o julgamento antecipado não implica qualquer lesão ao contraditório e à ampla defesa - Preliminar afastada. - Pedido de improcedência - Não acolhimento - Contrato que prevê percentual muito superior à média de mercado divulgada pelo BACEN - Abusividade dos juros verificada - Sentença que fixou os juros remuneratórios em ... ()

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Doc. 1689.7747.8721.9800

892 - TJSP. Embargos de declaração. Não servem para provocar o reexame da matéria. Não cabe imposição de sucumbência no caso de provimento parcial do recurso inominado. Embargos não acolhidos.

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Doc. 321.1730.3629.0955

893 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. I.

Caso em Exame. Duas apelações interpostas pelas partes ré e autora, contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas. As partes celebraram compromisso de venda e compra de lote de terreno, mas decidiram rescindir o contrato por questões financeiras da parte autora, sem inadimplência. A sentença determinou a devolução de 80% dos valores pagos, deduzidos encargos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão ... ()

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Doc. 181.8208.5336.3869

894 - TJSP. Apelação - Ação de Divórcio cc Partilha e Alimentos - Parcial procedência - Sucumbência - Autor que decaiu de parte mínima do pedido - Aplicação do parágrafo único, do CPC, art. 86 - Ônus da sucumbência carreado integralmente à Ré - Recurso do Autor provido.

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Doc. 877.5190.6867.8265

895 - TJSP. APELAÇÃO - MOVIMENTAÇÃO EM CONTA BANCÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - PARCIAL ACOLHIMENTO -

Golpe perpetrado em face dos autores - Golpista que orientou os autores a baixar aplicativo em seus aparelhos celulares - Movimentações em contas bancárias não reconhecidas pelos autores - Aplicação do CDC, conforme Súmula 297/STJ - Inversão do ônus da prova, ante o disposto no , VIII - Falha no sistema de segurança dos bancos réus - Culpa concorrente dos autores que não afasta a responsabilidade objetiva dos bancos - Movimentações financeiras que destoam do perfil dos... ()

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Doc. 441.9712.7311.4552

896 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança, condenando a autora por litigância de má-fé e ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sendo considerado que tais condenações não estão abrangidas pelos benefícios da justiça gratuita. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em: (i) necessidade de afastamento da litigância de má-fé; (ii) concessão do benefício da justiça gratuita... ()

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Doc. 659.4589.8320.7472

897 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. HORAS EXTRAS. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PERDA PARCIAL DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. AJUSTES DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença de procedência em Ação Indenizatória movida por servidora municipal aposentada, que reclama o pagamento de horas extras não remuneradas, na qual o Município alegou perda do objeto em razão do pagamento superveniente pela via administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir se o pagamento administrativo das horas extras, realizado após o ajuizamento da ação, configura reconhecimento jurídico do pedido, e q... ()

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Doc. 570.8470.6288.3984

898 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação parcialmente acolhida. Honorários advocatícios recíprocos. Decisão mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que condenou a executada no pagamento de metade dos honorários advocatícios fixados diante do parcial acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a fixação de honorários advocatícios em face da executada, diante do parcial acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, pela sucumbência recíproca. III. Razões de decidir 3. O acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença implica na sucumbência recíproca, autorizando a fixação de honorários advocatícios a ambas as partes, nos termos do CPC, art. 86. 4. O entendimento do STJ, conforme o REsp. Acórdão/STJ, é de que honorários são devidos ao executado quando há acolhimento da impugnação, mesmo que parcial. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §7º e 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 01/08/2011.

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Doc. 163.7853.5008.0300

899 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Rodovia. Vítima fatal. Indenizatória por danos morais. Julgamento de procedência parcial do pedido. Condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Súmula 326/STJ. Sentença mantida, apenas alterada a distribuição da sucumbência. Recursos desprovidos

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Doc. 174.1454.6001.8200

900 - STJ. Processual civil. Tributário. Ipva. Prescrição não reconhecida. Exceção de pré-executividade. Acolhimento parcial. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca.

«1. Hipótese em que a recorrente alegou que «houve a prescrição de débitos de IPVA, uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre o lançamento e o despacho que determinou a citação da Recorrente (conseqüência da propositura da execução fiscal)». 2. O STJ firmou entendimento de que «O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é lançado de ofício no início de cada exercício () e constituído definitivamente com a cientificação do contrib... ()

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