601 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Provimento parcial do recurso especial. Sucumbência recíproca. Apuração em liquidação.
«1. A sucumbência recíproca é efeito implícito da decisão que provê apenas parcialmente o pleito (CPC, art. 21).
2. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, sua proporção será aferida na liquidação da sentença, dada a inviabilidade de análise nesta instância especial.
3. Agravo regimental não provido.»
602 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA. REDUÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1.
Cuida-se de ação em que a parte autora busca (i) o cancelamento do contrato e de todo o débito referente a linha telefônica e (ii) a indenização por danos morais, no valor de R$ 60.000,00, relatando, em síntese, que contratou um serviço de telefonia móvel da operadora ré, sendo surpreendida posteriormente com a cobrança referente à migração para plano mais caro que não havia solicitado.
2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência do débi... ()
603 - TJSP. Apelação. Promessa de compra e venda imobiliária. Rescisão contratual por desistência e restituição de valores. Parcial procedência. Inconformismo do autor quanto à sucumbência recíproca. Afastamento cabível. Apelante que sucumbiu de parte mínima. Responsabilidade da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais e dos honorários advocatícios ora reconhecida. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido
604 - STJ. Execução. Exceção de pré-executividade. Acolhimento parcial. Honorários advocatícios. Fixação. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20.
«Se configurada a sucumbência, deve incidir a verba honorária em hipótese de acolhimento parcial de exceção de pré-executividade, mesmo que não extinta a execução, porquanto exercitado o contraditório. (...) Ressalte-se que a decisão agravada encontra-se em harmonia com a preclara jurisprudência deste STJ, no sentido de que, havendo contraditório na exceção de pré-executividade, necessariamente há de incidir a verba honorária se configurada a sucumbência, mesmo com o prossegu... ()
605 - TJSP. CONSÓRCIO. RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.
1.
Taxa de administração devida, mas de forma proporcional ao período em que o consorciado permanece vinculado ao consórcio. Remuneração que depende da efetiva prestação do serviço ao consorciado. Sentença alterada.
2. Impossibilidade de dedução de valor com base em cláusula penal, ante a falha de prova de prejuízo ao grupo consorciado. Orientação tranquila desta Câmara nesse sentido. Sentença alterada.
3. Pretensão do autor de restituição de valores nos autos. Autor que deve... ()
606 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - INDENIZATÓRIA - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - «GOLPE DA MAQUININHA» - TRANSAÇÃO ATÍPICA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES - FORTUITO INTERNO -
Preliminares de ilegitimidade passiva, litisconsórcio necessário e denunciação da lide afastadas - Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou em transação indevida no cartão de crédito do autor - Inobservância do dever da instituição bancária em implementar mecanismos que obstem movimentações suspeitas - Caso em que realizada transação em valor fora do perfil da consumidora - Evidente falha na prestação de serviço do banco... ()
Trata-se de ação revisional de cédula de crédito bancário em que o pedido inicial foi julgado parcialmente procedente, reconhecendo-se ilegítima a cobrança de seguro prestamista.
As partes foram condenadas ao pagamento das custas processuais (rateio) e honorários advocatícios da parte adversa, observada a gratuidade processual do autor.
Recorre o requerido, pugnando pela improcedência da ação, e a inversão do ônus da sucumbência.
Andou bem o juízo a quo ao reconhecer a ilegiti... ()
608 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que rejeitou parcialmente os embargos monitórios e julgou parcialmente procedente a ação monitória, constituindo título executivo judicial no valor integral da dívida, mas limitando a exigibilidade ao montante recebido pelos herdeiros, nos termos do CCB, art. 1.792.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão:(i) verificar se o indeferimento da prova pericial contábil configurou cerceamento de defesa;(ii) definir se a limitação da... ()
609 - TJSP. ACIDENTÁRIA - LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES - INCAPACIDADE «PARCIAL E TEMPORÁRIA» APURADA PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.
"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que as lesões nos membros superiores do autor implicam déficit funcional de caráter «parcial e temporário» (não se cogitando no caso em apreço de incapacidade total e temporária, nem parcial e permanente, nem total e permanente), não há que se pensar em indenização no âmbito da infortunística. Em que pese a sucumbência, o autor está isento dos ônus decorrentes"
610 - TJSP.Sucumbência. Reciprocidade. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento parcial. Sucumbência atribuída integralmente aos recorrentes. Decisão reformada para distribuir proporcionalmente os ônus dessa sucumbência. Recurso parcialmente provido para esse fim.
611 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO POR AMBAS AS PARTES.
[a] Recurso do réu. Preliminares levantadas pela parte ré de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir afastadas. Mérito. Ausência de interesse recursal do réu quanto ao fornecimento dos dados de IMEI, por não ter sido incluída tal cominação na sentença. Manutenção da condenação de fornecimento das informações sobre usuário e registros de conexão na forma pleiteada na inicial, com exceção do número de IMEI, nos termos da Lei 12.965/2014, art. 22 (Marco Civil da Inte... ()
612 - TJSP. ACIDENTÁRIA - LESÃO NO OMBRO DIREITO - INCAPACIDADE «PARCIAL E TEMPORÁRIA» APURADAPELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.
"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que a lesão no ombro direito do autor implica déficit funcional de caráter «parcial e temporário» (não se cogitando no caso em apreço de incapacidade total e temporária, nem parcial e permanente, nem total e permanente), não há que se pensar em indenização no âmbito da infortunística. Em que pese a sucumbência, o autor está isento dos ônus decorrentes"
613 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE DO SEGURADO -
Pagamento do prêmio do seguro após a ocorrência do sinistro - A ausência do pagamento do prêmio não é obstáculo à indenização (Lei 6.194/74, art. 7º e Súmula 257/STJ) - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - Tendo em vista que cada litigante foi, em parte, vencedor e vencido, impõe-se a sucumbência recíproca, nos termos do CPC, art. 86, caput - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - Verba fixada em valor condizente com o grau de complexidade do feito - Negado provimento
614 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO ACÓRDÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ACOLHIMENTO PARCIAL.
Se o acórdão foi omisso quanto aos consectários da condenação relativa à verba honorária, devem ser acolhidos os embargos declaratórios, para sanar o referido vício.
615 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.
Caso em exame
Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, condenando a ré à devolução em dobro do valor indevidamente descontado de seu benefício previdenciário e à indenização por danos morais.
A parte autora apela, sustentando a existência de danos morais indenizáveis e requerendo sua majoração bem como dos honorários sucumbenciais.
A parte ré apela, defendendo a legalidade do vínculo associativo e dos descontos realizados, a... ()
616 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PORÉM, VERIFICADA OMISSÃO. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO A RESPEITO DA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. OMISSÃO. FUNÇÃO INTEGRATIVA DOS EMBARGOS. EMBARGANTE QUE NÃO DECAIU DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EMBARGOS ACOLHIDOS
618 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EM SUA SEGUNDA FASE. CONDENAÇÃO PARCIAL NOS TERMOS DO LAUDO PERICIAL. APELO DO DEVEDOR.
Na sistemática do CC/15 a primeira fase da ação de exigir contas termina por decisão (CPC, § 5º, do art. 550) e não implica em sucumbência. Consideração de que alguns débitos devem ser reconhecidos como adequadamente comprovados e, portanto, devem ser reduzidos do saldo credor original acolhido pela sentença no montante de R$ 25.417,53. Saldo credor encontrado de R$ 17.828,57 e redução da parcela devida a título de honorários periciais complementares para R$1.800,00 cabendo os R$... ()
619 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação de divórcio. Partilha de bens. Gratuidade judiciária. Hipossuficiência. Comprovação. Ausência. Indeferimento. Honorários advocatícios. Rateio. Inovação recursal. Acordo parcial. Homologação. Honorários. Ressalva. Advogado. Anuência. Ausência. Sucumbência. Existência. Verba honorária devida.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).
2 - No caso, indeferido o pedido de gratuidade judiciária ante a ausência de comprovação da hipossuficiência para arcar com os encargos processuais.
3 - Na hipótese, a matéria relativa ao rateio em 50% (cinquenta por cento) dos honorários de sucumbência somente foi suscitada no presente recurso, caracterizando indevida inovação recu... ()
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Doc. 210.1324.2005.4700
620 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Processual civil. Fixação dos honorários advocatícios. Valor da condenação. CPC/2015. Art. 85, § 2º. Regra geral obrigatória. Parcial procedência do pedido. Acolhimento de pedido alternativo. Sucumbência recíproca. Não ocorrência. Recurso parcialmente provido.
621 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PONDERAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA. AUTORA SUCUMBENTE EM PARCELA ÍNFIMA DOS PEDIDOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELO VENCIDO. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação do requerido pela reforma da sentença de parcial procedência que declarou inexigíveis os débitos de contrato inexistente, impôs repetição dobrada do indébito (pós-citação) e concedeu indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) saber se há falha imputável à parte requerida; (ii) saber se dela emergem os deveres de repetição e indenização; e (iii) de quem são os ônus sucumbenciais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
... ()
622 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Cédula rural pignoratícia. Embargos à execução. Acolhimento parcial. Fixação de honorários de sucumbência. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Base de cálculo. Proveito econômico. Reconhecimento.
2 - MAJORAÇÃO PREVISTA NO CPC, art. 85, § 11. NÃO INCIDÊNCIA. 3. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1 - Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância aos limites percentuais e à ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo CPC/2015, art. 85, § 2º.
2 - Sendo mensurável, ainda que somente em liquidação, devem os honorários ser fixados com base no valor da condenação ou do proveito econômico obtido pela parte vencedora.
3... ()
623 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATO PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA PRÉVIA EM VEÍCULOS PARA FINS DE AVALIAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SEGUROS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DAS PARTES -
Recurso da autora, buscando a reforma de parte da sentença pela existência de falha na prestação de serviços e alternativamente a sua nulidade por cerceamento de defesa - Instada a se manifestar quanto à produção de prova autora limitou-se a questionar o momento que entendia adequado para indicação de provas, dispensando dilação probatória - Faculdade do juízo da determinação de ofício para produção de prova - Elementos dos autos que denotaram falha parcial na prestação de s... ()
624 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Contrato de compra e venda. Desistência imotivada do adquirente. Restituição parcial. Percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos. Precedentes da Segunda Seção. Sucumbência recíproca. Provimento parcial.
«1 - Conforme decidido pela Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no REsp. Acórdão/STJ, nos casos de rescisão de contrato de compra e venda por culpa do adquirente, ausente qualquer peculiaridade na apreciação da razoabilidade da cláusula penal estabelecida em contrato anterior à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o parâmetro estabelecido pela Segunda Seção desta Corte no julgamento dos EAG. Acórdão/STJ, DJe 4/10/2012, sob a relatoria para o acórdão do Ministro ... ()
625 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROVIMENTO PARCIAL.
I.
Caso em Exame
Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de rescisão contratual e restituição de valores e acolheu o pedido reconvencional para expurgar milhas acumuladas. A sentença atribuiu o ônus da sucumbência à ré, com repartição dos honorários advocatícios.
II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar a improcedência do pedido reconvencional e a correta atribuição do ônus da sucumbência, considerando a rescisão contratual dec... ()
626 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial. Irresignação da casa bancária.
«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática que ao reduzir a multa moratória o fez com base na incidência da legislação consumerista, enquanto em suas razões, se limita a asseverar a aplicação dos óbices das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ para se analisar o percentual da multa previsto em contrato. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agrav... ()
627 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão parcial. Adequação dos honorários advocatícios sucumbenciais ao § 2º do CPC, art. 85. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Honorários recursais. Cabimento. Recurso parcialmente acolhido.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022 (CPC), os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado.
2 - Não há que se cogitar da ocorrência de omissão quanto à adequação da verba honorária sucumbencial ao disposto no § 2º do CPC, art. 85, seguindo orientação firmada por esta Corte no julgamento dos recursos especiais repetitivos vinculados ao Tema 1.076, uma vez que se trata... ()
628 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Acolhimento da impugnação, ainda que parcial. Honorários advocatícios devidos em benefício do executado. Agravo interno não provido.
1 - In casu, a Corte regional consignou (fls. 5.059-5.060, e/STJ): «Quanto aos honorários sucumbenciais, o prosseguimento da execução de acordo com o valor apurado pela contadoria judicial (R$ 631.588,49 em 04/2017) revela que os 6 (seis) substituídos exequentes sucumbiram em parcela mínima do pedido (perseguem o proveito econômico de R$ 697.871,80 em 04/2017), quando considerada a tese ventilada na impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada que objetivava i... ()
629 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. I.
Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição do indébito e dano moral devido a descontos irregulares mensais no benefício previdenciário da parte autora, sem contratação de serviço pela requerida. Pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e débito, restituição em dobro dos valores descontados e compensação por dano moral. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a majoração do valor da i... ()
630 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Retenção dos valores pagos. Parcial provimento do recurso especial. Ônus da sucumbência. Readequação. Vício caracterizado. Embargos de declaração acolhidos.
1 - Na hipótese, verifica-se vício quanto à distribuição dos ônus de sucumbência em virtude do parcial provimento do recurso especial.
2 - Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a sucumbência recíproca.
631 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ARBITRADOS DE OFÍCIO. JUSTIÇA GRATUITA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME: 1.
Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que condenou o exequente, ora agravante, ao pagamento de honorários advocatícios, em 10% a ser apurado, relativamente ao acolhimento da impugnação aos lucros cessantes.
2. O agravante alega que o arbitramento ocorreu de ofício, e por isso deveria ser anulado, além de alegar que é beneficiário da justiça gratuita.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em saber se é anular a condenação das sucumbênc... ()
632 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Sucumbência recíproca. Reconhecimento parcial do débito. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual os honorários de sucumbência serão imputados à parte que deu causa ao ajuizamento da demanda. No caso, o credor reconheceu que o devedor já tinha quitado parte do débito somente após a apresentação de embargos à execução, daí a sucumbência recíproca assentada pelo Tribunal de origem.
2 - Agravo interno não provido.
633 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO - EXTINÇÃO DA CAUSA PRINCIPAL SEM EXAME DO MÉRITO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CRITÉRIO DA EQUIDADE - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. -
De acordo com o processado, é inequívoco que foi o Estado de Minas Gerais quem deu causa ao ajuizamento da demanda, por ter deixado de fornecer administrativamente o medicamento pleiteado de que necessitava a parte autora, razão pela qual deve arcar com a verba honorária sucumbencial, pelo princípio da causalidade. - Em se tratando de ação relativa ao fornecimento de medicamento de forma contínua, cujo proveito econômico é inestimável, os honorários advocatícios devem ser fixados po... ()
634 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE JUROS SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.
1.
Ação revisional de contratos de empréstimo pessoal, na qual se insurge a parte autora contra a cobrança de juros em percentual muito acima da média do mercado.
2. Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos, determinando a revisão dos contratos com a aplicação da taxa média de juros vigente à época da celebração e a devolução ao autor dos valores pagos a maior, a serem apurados em liquidação de sentença, e ainda, condenou as partes ao pagamento de metade das custas... ()
635 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de omissão na fixação de honorários de sucumbência, em Acórdão que deu parcial provimento ao recurso - Situação que não se subsume à hipótese da norma da Lei 9.099/95, art. 55 - Enunciado 97 do FONAJEF aplicável ao caso: «O provimento, ainda que parcial, de recurso inominado afasta a possibilidade de condenação do recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência» - Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Embargos rejeitados.
636 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - Ação de cobrança de capital segurado - Invalidez permanente parcial - Atraso no pagamento do prêmio - Irrelevância - Vítima proprietária do veículo - Indenização - Possibilidade - Súmula 257/STJ - Posicionamento do próprio Tribunal Superior a respeito do tema - Perícia judicial que constatou a invalidez parcial permanente - Obrigação de pagamento do capital segurado - Sucumbência recíproca - Honorários de sucumbência - Cabimento também em aplicação do princípio da causalidade - Fixação razoável - Necessidade de bem remunerar - Sentença mantida.
637 - TJSP. Apelação. Ação renovatória de locação. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor, apenas, em relação ao modo como a sucumbência foi distribuída. Necessidade de manutenção. Réu que não deu causa exclusiva à propositura da demanda. Autor, ademais, que não sucumbiu na parcela mínima dos pedidos. Sucumbência recíproca, portanto, bem reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido
638 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RECONHECE O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FARMACÊUTICA. REALIZAÇÃO DE TESTES DE COVID-19 NO PERÍODO DE 9/5/20 A 20/7/2021. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST NO CASO CONCRETO.
Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. No recurso de revista, a reclamada apresenta trecho do acórdão recorrido no qual consta que a perícia concluiu que não será devido o adicional de insalubridade caso a reclamada prove que a reclamante não realizava testes SWAB Nasal e injetáveis. Porém, a parte se omite na transcrição de trecho fundamental no qual a sentença, mantida pelo TRT em rito sumaríss... ()
639 - TJSP. ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - FRATURAS NA FACE - INCAPACIDADE «PARCIAL E TEMPORÁRIA» APURADA PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.
"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que a alteração verificada na face do autor implica déficit funcional de caráter tão só de cunho «parcial e temporário» (não se cogitando no caso em apreço de incapacidade total e temporária, nem parcial e permanente, nem total e permanente), descabe a concessão de benefício acidentário. Em que pese a sucumbência, está o autor dispensado do pagamento de quaisquer despesas por força da expressa previsão legal"
640 - TJSP. Ação de extinção de condomínio e alienação judicial c/c fixação de aluguel. Procedência parcial. Extinção do condomínio para venda em hasta pública mediante prévia avaliação judicial. Sucumbência recíproca. Ônus sucumbencial arbitrado em 20% para a autora e 80% para o réu. Irresignação deste e de seus patronos que deve prosperar. Não há razão para a distribuição desproporcional das verbas sucumbenciais ou do ônus sucumbencial. Controvérsia que a rigor se instaurou apenas sobre a pretensão a título de aluguéis, a qual foi correta e adequadamente afastada, sem apelo da autora, exclusiva sucumbente. Réu que não sucumbiu em maior parte dos pedidos. Descabido o pedido de aluguel já que os imóveis são ocupados e usufruídos pelas pessoas jurídicas das quais a autora era sócia e cuja participação sofreu valorização justamente devido a ocupação gratuita, o que se reverterá a seu favor quando do pagamento de tal participação em ação de apuração de haveres próxima de ser concluída. Sucumbência redistribuída de forma igualitária ou proporcional em 50% para cada parte. Recurso provido
641 - TJSP. Habilitação de crédito - Decreto de parcial procedência, o indeferimento do pedido quanto a crédito atinente a honorários sucumbenciais - Arbitramento de verba honorária sucumbencial em data posterior ao ajuizamento da recuperação judicial - O crédito em apreço só encontrou sua conformação definitiva e foi constituído efetivamente com o trânsito em julgado, conjugado, sobretudo, o §16 do CPC/2015, art. 85, porquanto só a partir de então foi estabelecida a sucumbência da parte recorrida - Aplicação do art. 49, «caput» da Lei 11.101/2005 - Tese fixada pelo STJ, quando do julgamento de recursos especiais com caráter repetitivo (Tema 1.051) - Inaplicabilidade da Lei 11.101/2005, art. 84 no âmbito de uma recuperação Judicial - Extraconcursalidade reconhecida - Decisão mantida - Recurso desprovido
642 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO AUTORAL DECLARANDO A NULIDADE DO ATO JURÍDICO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL OBJETO DOS AUTOS EM NOME DA RÉ, ASSIM COMO TODOS OS ATOS NOTARIAIS SUBSEQUENTES, COM A CONSEQUENTE REATIVAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, COM REABERTURA DO PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA PELOS AUTORES DEVEDORES, OBSERVADOS OS JUROS E ENCARGOS CONTRATUAIS, RESTANDO PREJUDICADO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM RELAÇÃO ÀS BENFEITORIAS, E IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR DIVERGÊNCIA DE METRAGEM E POR REPARAÇÃO POR DANO MORAL, E DIANTE DA SUCUMBENCIA DOS AUTORES NA MAIORIA DOS PEDIDOS CONDENOU OS MESMOS NO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, SUSPENSA A COBRANÇA ANTE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA REQUERENDO A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A SUCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ E PARA EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS CONTRATUAIS.
Inicialmente rejeita-se a arguição de que a sentença é citra petita, posto que o juízo monocrático examinou todos os pedidos formulados pelos autores declinados na exordial, solucionando por completo o litígio, sendo, portanto, descabido o pedido de anulação da sentença. A matéria debatida nos autos gravita em torno da aplicação da Lei 9.514/97, que trata da alienação fiduciária em garantia de imóvel. Analisando-se detidamente a petição inicial observa-se que os pedidos formul... ()
643 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PARCIAL PROCEDÊNCIA, APENAS PARA CANCELAMENTO DO CARTÃO - INCONFORMISMO DO AUTOR - A
sentença reputou válida a adesão ao cartão de crédito consignado, ressalvado apenas o direito de cancelamento, distribuindo o pagamento dos ônus sucumbenciais entre as partes - Ausente interesse processual em reiterar o pedido de cancelamento - Recurso não conhecido, nessa parte - Reconhecida a validade da contratação de cartão de crédito consignado, não se vislumbra a ocorrência de qualquer cobrança indevida que enseje repetição de indébito - Honorários advocatícios corretame... ()
644 - TJSP. Embargos de declaração - Omissão no arbitramento de honorários sucumbenciais - Cabimento da fixação da verba, mesmo na hipótese de acolhimento parcial da exceção de pré-executividade - Ilegitimidade passiva do excipiente reconhecida - Exequente que deve arcar com honorários de sucumbência fixados em 10% do valor da causa - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal.
Embargos acolhidos
645 - STJ. Agravo interno em embargos de declaração em recurso especial. Acolhimento parcial do recurso especial tão somente para restabelecer a taxa referencial. Tr como índice de correção monetária e a atualização do saldo devedor em momento anterior à amortização da dívida (Súmula 450/STJ). Sucumbência mínima do autor. CPC, art. 86, parágrafo único. Agravo interno não provido.
«1. Não obstante o parcial provimento do recurso especial da instituição financeira - restabelecendo a Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária e determinando a atualização do saldo devedor antes da amortização mediante o pagamento da prestação - , observa-se que esses quesitos em que os autores foram vencidos não tiveram expressiva repercussão no proveito econômico da demanda. Desse modo, configurada a hipótese de sucumbência mínima prevista no parágrafo úni... ()
646 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES E RECURSO ADESIVO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RETENÇÃO DE VALORES. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL.
I.
Caso em Exame
1. Recursos interpostos contra sentença em que se julgou parcialmente procedente a ação de resolução contratual e determinou a restituição de 75% dos valores pagos. Os autores pretendem a alteração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais e a majoração do percentual de restituição para 90%, enquanto a ré defende a retenção de 50% com base na Lei do Distrato Imobiliário.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar ... ()
647 - TJSP. Apelação. Ação de repetição de indébito c/c indenização de danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Honorários sucumbenciais. Impugnação do percentual de 10% arbitrado na sentença. Juízo sentenciante que aplicou corretamente a condenação dos honorários de sucumbência, em observância ao limite estabelecido no CPC. Verificada a sucumbência recíproca, os honorários devem ser distribuídos levando-se em consideração o grau de êxito de cada um dos envolvidos. Sentença mantida.
Recurso não provido.
648 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.
Caso em Exame
1. Decisão interlocutória agravada que rejeitou embargos de declaração da executada, mantendo decisão que homologou laudo pericial e declarou valor da execução, condenando a exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais.
II. Questão em Discussão
2. Determinar se houve excesso de execução e a adequação dos honorários sucumbenciais conforme o valor do proveito econômico.
III. Razões de Decidir
3. O recurso merece parcial provimento, pois a impugnação foi ... ()
649 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I.
Caso em Exame
Recursos de apelação interpostos pelo Espólio de Hugo Piccolotto e pelo Município de Campinas contra sentença que deu parcial provimento à ação anulatória de débito fiscal, declarando a inexistência da relação jurídico-tributária apenas para imóveis cujas alienações foram comprovadas.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a extensão da declaração de inexistência da relação jurídico-tributária; (ii) avaliar a ... ()
650 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo nobre. Irresignação recursal da parte ré.
1 - Segundo o entendimento do STJ, em regra, nas decisões que reconhecem o direito à cobertura e/ou ao reembolso de tratamento médico, os honorários advocatícios sucumbenciais incidem sobre a condenação à obrigação de fazer, equivalente ao valor despendido/reembolsado pela operadora com o tratamento do beneficiário. Já quando o valor da cobertura indevidamente negada é imensurável no momento da fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, como ocorre nos casos de tratam... ()