Sucumbencia Parcial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 192.2239.6218.7949

701 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROFESSORA ESTADUAL INATIVA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1.

Trata-se de ação manejada por professora aposentada contra o ente público e a autarquia previdenciária estadual, pretendendo a revisão dos proventos de aposentadoria quanto à gratificação de regência de classe incorporada pela Lei Estadual 2.365/94. 2. Prolação de sentença de parcial procedência para determinar aos réus que procedam ao reajuste da parcela denominada Direito Pessoal Magistério, utilizando-se dos índices de reajuste geral dos professores públicos estaduais, bem ... ()

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Doc. 223.9248.4567.9937

702 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência de contratação e a inexigibilidade da cobrança de contribuição, determinando a devolução de valores descontados indevidamente pela ré. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) ocorrência de dano moral a ser indenizado; (ii) a restituição em dobro dos valores descontados (iii) a adequação do valor fixado a tít... ()

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Doc. 552.9000.7818.5519

703 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, declarando a inexistência de contratação e a inexigibilidade da cobrança de contribuição, determinando a devolução de valores descontados indevidamente pela ré Unsbras e o rateio das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) ocorrência de dano moral a ser indenizado; (ii) a restituiç... ()

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Doc. 825.8495.0452.2341

704 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência de contratação e a inexigibilidade da cobrança de contribuição, determinando a devolução de valores descontados indevidamente pela ré. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) ocorrência de dano moral a ser indenizado; (ii) a restituição em dobro dos valores descontados (iii) a adequação do valor fixado a tít... ()

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Doc. 541.2069.5515.0107

705 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Parcial acolhimento somente para corrigir erro material do dispositivo e respectiva ementa quanto ao «Provimento» do recurso. Honorários advocatícios sucumbenciais que somente são devidos na hipótese de improvimento do recurso (Lei 9.099/95, art. 55). RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. 240.4271.2183.0671

706 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios sucumbenciais. Ausência de citação. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - Não angularizada a relação jurídica, ante a ausência de citação, é inviável a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. 2 - Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial, com o fim de afastar a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.

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Doc. 593.2599.1455.9259

707 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO DE CONTRATO ANTERIOR. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME.

Apelações das partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 1. Se a restituição deve ser simples ou em dobro. 2. Se configurado dano moral indenizável no caso e, em caso positivo, a quantia indenizatória adequada. 3. Limites da reposição das partes ao estado anterior. 4. Adequação, ou não, da verba honorária arbitrada. 5. Se é possível impor à ré a responsabilidade pelas custas e despesas processuais não adiantadas pela parte c... ()

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Doc. 293.0168.8773.7203

708 - TJSP. Apelação - Compra e venda - Sentença de procedência parcial - Autora sustenta que todos seus pedidos foram acolhidos, não sendo caso de parcial procedência, com sua responsabilização pela sucumbência - Aduz impossibilidade de arbitramento dos honorários por equidade - Cabimento parcial - Pleiteada a retenção de percentual sobre o montante pago, que foi rejeitada, incidindo a retenção sobre o valor atualizado do contrato - Pedidos foram parcialmente acolhidos - Considerável proveito econômico obtido, não sendo caso de arbitramento dos honorários por equidade - Art. 85, § 8º do CPC - Tema 1076 STJ - Apelação parcialmente provida - Sentença reformada

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Doc. 415.3487.0085.1459

709 - TJSP. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. PROCEDÊCIA PARCIAL. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. EXCEPCIONALIDADE.

Ação de indenização por danos morais e materiais. Autora alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Procedência parcial, determinando-se a devolução simples dos valores descontados e fixando-se indenização por danos morais em R$ 3.000,00. Inconformismo da autora, que reclama a majoração da indenização e a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais por equidade. Parcial acolhimento. Indenização que deve ser arbitrada em valor... ()

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Doc. 182.4905.2000.5500

710 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. Empresa cedente e empresa cessionária. Identidade de advogados. Legitimidade para pleitear honorários de sucumbência recursal. Base de cálculo. Valor excluído do cumprimento de sentença em razão do acolhimento parcial da impugnação. Fixação no percentual de 1%. Aclaratórios parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes.

«1 - Em melhor análise dos autos, verifica-se que o advogado da empresa cedente, Dr. Anders Frank Schattenberg (OAB/PR 18.770), subscritor do pedido de cumprimento de sentença, também consta como procurador da empresa cessionária, juntamente com o Dr. Julio Assis Gehlen (OAB/PR 13.062), conforme se verifica da procuração juntada às fls. 2.205 e/STJ, razão pela qual os aclaratórios merecem acolhida para sanar erro material e reconhecer a legitimidade dos causídicos em questão para ple... ()

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Doc. 220.6240.1806.9453

711 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade civil. Danos emergentes e lucros cessantes. Julgamento de parcial procedência no tribunal de origem. Prestação jurisdicional suficiente. Sucumbência recíproca. Configuração. Segundos embargos de declaração. Manifesto propósito protelatório. Admissibilidade de aplicação de multa. Agravo desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao , e disposições correlatas, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. 2 - «A distribuição dos ônus sucumbenciais está relacionada com a quantidade de pedidos requeridos na demanda e o decaimento proporcional das partes em relação a cada pleito. O acolhimento de apenas um dos pedidos dentre dois realizados implica sucumbência recíproca» (REsp 1.646.192/PE, Rel. Mi... ()

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Doc. 164.7844.8003.5100

712 - TJSP. Juros. Moratórios. Honorários de advogados. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão de acolhimento parcial. Exclusão de juros moratórios sobre verba honorária sucumbencial, incluídos em cálculo ofertado pela parte exeqüente. Insurgência. Desacolhimento. Verbas de sucumbência decorrentes da atividade processual empreendida ao largo do trâmite da demanda. Termo inicial do cômputo de eventuais juros moratórios identificado com o momento em que a eficácia da sentença revela-se liberada. Decisão mantida. Recurso não conhecido.

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Doc. 732.1402.3652.2647

713 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL. TRATAMENTO DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL. CABIMENTO. REFORMA PARCIAL. 1.

Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório, em que pretende a parte autora o restabelecimento do plano de saúde e a compensação, a título de danos morais, no montante de R$ 10.000,00. Sentença de parcial procedência. Apelo da parte autora requerendo a reforma do decisum para julgar procedente o pedido de dano moral e condenar a ré na totalidade dos ônus de sucumbência. 2. As partes se subsomem aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos... ()

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Doc. 150.4700.1006.9500

714 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Seguro de vida em grupo. Indenização securitária decorrente de morte do segurado. Alegação de inadimplemento do segurado e consequente cancelamento do contrato- ausência de comprovação. Inversão do ônus da prova. Aplicação do CDC. Pagamento através de débito em conta corrente. Ainda que existisse o inadimplemento, necessitaria do aviso prévio ao consumidor para possibilitá-lo purgar a mora. Valor assegurado à beneficiária. Juros de mora a contar do vencimento da obrigação, ou seja, o evento morte, responsabilidade contratual, obrigação líquida. Sucumbência recíproca, compensação. Cabimento face à vitória parcial da autora que também havia pleiteado indenização securitaria do seguro individual, considerado improcedente. Apelo a que se dá parcial provimento.

«1. Contrato de seguro é regido pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser aplicada, pois, a inversão do ônus da prova em favor dos seus beneficiários, de acordo com o art. 6°, VIII, do CDC. 2. Documentos trazidos aos autos pela parte Apelante, em momento algum comprovaram a inadimplência que poderia ter motivado o cancelamento do contrato. Ademais, tratando-se de pagamento através de débito em conta, com renovação automática anual, sua não renovação somente s... ()

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Doc. 224.7485.7362.5817

715 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DA HIPOTECA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos por EDUARDO KAORU NOBUSADA e SILVANA TEIXEIRA BORGES NOBUSADA, de um lado, e pela CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, de outro, contra sentença que declarou a prescrição da pretensão de cobrança de débito hipotecário, determinou o cancelamento da hipoteca e condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Os primeiros apelantes buscam a alteração do valor da causa e a adequação dos honorários suc... ()

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Doc. 210.7151.2190.7239

716 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento da sentença. Desrespeito ao título executivo judicial. Acolhimento parcial. Necessidade de liquidação dos valores. Honorários de sucumbência devidos.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de dissolução de sociedade de fato, em cumprimento de sentença. 2 - A análise da necessidade do arbitramento de honorários sucumbenciais na impugnação ao cumprimento de sentença não exige o reexame de fatos e provas. 3 - A provocação do embargante, por meio da impugnação apresentada, motivou o reconhecimento da iliquidez do título executivo e a devolução dos autos ao juízo da execução para a promoção da realização da liquidação dos ... ()

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Doc. 942.5323.9458.0960

717 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTAMENTO DA ISENÇÃO AO INSS. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, mantendo a procedência de pedido de restabelecimento de auxílio-doença por incapacidade laborativa. O embargante alega omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, diante da manutenção da sucumbência do INSS em grau recursal, e requer a retificação do julgado para afastar a isenção de honorários prevista no Lei ... ()

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Doc. 147.2802.8016.5500

718 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Fixação com base no valor da causa. Acertada a pretendida majoração do percentual da verba, para se aproximar tal remuneração do valor que teria se aplicados os parâmetros apropriados de fixação, previstos no CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 5º. Recurso da ré improvido, parcial provimento ao do autor e, de ofício, parcial provimento ao reexame necessário.

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Doc. 623.6390.8850.7834

719 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais - Parcial procedência para reconhecer a inexistência da dívida, afastando-se a pretensão indenizatória - Insurgência da autora - Dano moral não configurado - Demandante que é devedora contumaz - Exegese da Súmula 385/STJ - Fixação de honorários sucumbenciais recursais - Descabimento - Ausência de condenação de sucumbência na origem - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. 207.5972.7003.9600

720 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Inversão do ônus de sucumbência. Omissão. Parcial acolhimento.

«1 - Há omissão parcial acerca do tema ventilado. Por conseguinte, acolhe-se a pretensão para determinar a inversão dos ônus de sucumbência, uma vez que a embargante recebeu integral provimento no Recurso Especial. 2 - No entanto, a majoração dos honorários com base no , § 11, somente é devida se estiverem presentes 3 (três) requisitos cumulativos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) r... ()

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Doc. 338.6283.7719.9299

721 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelo interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para suspender descontos referentes à contribuição associativa, declarar inexistência de relação contratual, e determinar devolução de parcelas descontadas. A autora recorre, alegando ocorrência de dano moral e requerendo majoração dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se há dano moral passível de indenização; e (iii) avali... ()

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Doc. 502.0654.7282.1148

722 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS DE PECÚLIO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PERÍODO ENTRE 1978 E 2015. PRESCRIÇÃO E PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO.

Ação de obrigação de não fazer, cumulada com repetição de indébito e indenizatória. Descontos de pecúlio nos proventos do finado marido da apelada, policial militar à época. Pedido de devolução em dobro dos descontos efetuados no período entre 06/11/78 e 23/10/15. Sentença que pronunciou a prescrição da pretensão de restituição das parcelas descontadas antes de 2021, mas julgou parcialmente procedente o pedido relativo ao período posterior. Insurgência da parte ré. Autora... ()

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Doc. 893.7640.2566.9764

723 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Alegação do autor de ser portador de aneurisma, requerendo custeio de tratamento específico negado pela ré, operadora de seguro saúde. Sentença de parcial procedência condenou a ré ao custeio do tratamento, mas negou indenização por danos morais. II. Questão em Discussão Questão em discussão: (i) se a recusa da ré em custear o tratamento justifica indenização por danos morais; (ii) se os honorários sucumbenciais devem ser majorados. III. Razões de Decidir ... ()

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Doc. 637.2675.9857.5481

724 - TJSP. Prestação de serviços - Rescisão do contrato - Alegação de inadimplemento do prestador - Ação de cobrança de multa pelo inadimplemento e devolução das quantias pagas pela contratante - Sentença de parcial procedência, que condenou o réu apenas à devolução dos valores pagos - Apelo do réu - Parcial provimento - Gratuidade da justiça - Deferimento - Suspensão da exigibilidade da sucumbência - Mérito da demanda - Parcial procedência que é medida imperativa - Ausência de prova convincente da culpa do réu na rescisão - Longo tempo, porém, transcorrido após a contratação, a se mostrar inviável a continuidade do contrato - Solução mais razoável é a rescisão sem ônus às partes - Sentença, em relação ao mérito, correta - Ônus da sucumbência imposto ao réu - Ele quem deu causa à propositura da demanda - Apelo parcialmente provido

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Doc. 123.0721.8571.3001

725 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA CBVP. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

Ausente o requisito do prequestionamento previsto na Súmula 297/TST, desatendido o requisito da indicação expressa do dispositivo de lei ou, da CF/88 tido por violado contido na Súmula 221/TST e não evidenciada qualquer ofensa às regras de distribuição do ônus da prova, o apelo não alcança trânsito. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do Agravo de instrumento con... ()

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Doc. 164.4075.4010.3000

726 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ação de cobrança. Contrato verbal. Pagamento parcial do valor devido. Diferença a ser apurada em liquidação. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 221.2200.8878.6572

727 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Acolhimento da impugnação, ainda que parcial. Honorários advocatícios devidos. Súmula 83/STJ. Aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda e existência de sucumbência mínima ou recíproca. Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial. Exame prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - Não se configura a ofensa ao e , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. 2 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou estes fundamentos: «Na decisão agravada, foi examinada a impugnação apresentada pela União ao cumprimento de sentença, que tinha por objeto saldo remanescente de parcela incontroversa do débito e o valor outrora controvertido. Ao analis... ()

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Doc. 843.0970.4424.2187

728 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Recurso apenas do autor. Danos morais não configurados. Ausência de comprovação de negativação indevida do autor em cadastros de inadimplentes. A inscrição na plataforma «Serasa Limpa Nome», de acesso exclusivo do consumidor para a negociação de dívida, não se confunde com apontamento em órgão de proteção ao crédito. Não ocorrência de dano moral in re ipsa, a ensejar a condenação ao pagamento de indenização. Sucumbência recíproca, diante do resultado da demanda. Necess... ()

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Doc. 343.1690.0862.4014

729 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PARCIAL ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

i. caso em exame Decisão de primeiro grau acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada pelo executado, com determinação à exequente para apresentação de novo cálculo de liquidação, na parte da impugnação não acolhida. ii. questão em discussão Recurso da parte executada. Pretensão de reforma da r. decisão agravada, sob os fundamentos, (i) cálculos elaborados pela parte executada em observância estrita da coisa julgada; (ii) evidente erro de cálcul... ()

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Doc. 572.1775.8807.0376

730 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Alegação de erro e contradições no Acórdão. 1) Reforma da sentença com afastamento de condenação ao dano moral. Imperativa revisão da distribuição do ônus sucumbencial. Revisão que não se confunde com a majoração prevista no art. 85, §11, CPC. Majoração recursal afastada, pela inaplicabilidade do Tema 1059 STJ ao caso, porque o provimento foi parcial. 2) Base de cálculo dos honorários. Conformidade com o art. 85, §2º, CPC. Reflete a medida do êxito do autor, à vista da ... ()

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Doc. 309.6544.9281.5106

731 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME:

Apelação objetivando a reforma da r. sentença que julgou parcialmente procedente o feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Taxa de juros e capitalização. Tarifas de Registro, de Cadastro e de Avaliação do Bem. Seguro automóvel. Honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR: Juros e capitalização. Preservação da taxa de juros remuneratórios validamente convencionada. Admissibilidade da capitalização dos juros em cédula de crédito bancário. Possível a estipulação de juros e... ()

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Doc. 466.9491.2379.3316

732 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ABSTENÇÃO RECURSAL DO INSS. 1. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DIB E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL ACOLHIMENTO. MODIFICAÇÃO DA DIB DE ACORDO COM O TEMA 862/STJ. O AUXÍLIO-ACIDENTE DEVE SER CONCEDIDO DESDE A ALTA MÉDICA DO AUXÍLIO-DOENÇA QUE LHE DEU ORIGEM. TERMO FIXADO NA SENTENÇA CORRESPONDENTE A MOLÉSTIA DIVERSA. ALTERAÇÃO DEVIDA. LEI 8.213/... ()

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Doc. 325.0876.6577.8677

733 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PERÍCIA CONTÁBIL. TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, em face da ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Verifica-se na hipótese que a parte se limitou a transcrever o acórdão regional em relação ao tema impugnado no início do recurso de revista, de forma que não foi atendido o requisito disposto no , § 1º-A, I - porquanto a transcr... ()

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Doc. 176.2835.2002.7100

734 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Dissolução parcial com apuração de haveres. Procedência parcial confirmada. Impossibilidade de obrigar a sócia excluída a não atuar no mesmo ramo da sociedade a que fazia parte. Inexistência de assunção de tal obrigação entre as partes. Inaplicabilidade do art. 1147 do Código Civil que trata de trespasse de estabelecimento. Interpretação restritiva. Jurisprudência. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 646.0417.7405.0172

735 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE PARCIAL -NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECURSO ANTERIOR - COISA JULGADA MATERIAL - PRECLUSÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. -

Em grau recursal incumbe à parte recorrente apresentar argumentos fáticos e jurídicos que possam, em tese, infirmar os fundamentos da sentença, sob pena de não conhecimento da apelação por violação ao princípio da dialeticidade. - Uma vez reconhecida a descaracterização da mora em recurso anterior, opera-se a coisa julgada material, inviabilizando a reanálise da matéria. - A parte que deu causa à propositura da ação, com base em contrato abusivo, deve suportar os encargos da ... ()

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Doc. 141.5480.3174.3866

736 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PARCIAL PROCEDÊNCIA -

Interesse de agir do autor verificado - Existência de postulação prévia na via administrativa - Alegação de inadimplemento do seguro que não afasta a obrigação de indenizar - Súmula 257/STJ - Gastos médicos devidamente comprovados - Impugnação à condenação das sucumbências - Cabimento - Imputação recíproca do ônus - Sentença reformada em parte - Apelo parcialmente provido.

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Doc. 318.5466.7762.1770

737 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. GERENTE. ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 224, § 2º. HORAS EXTRAS ALÉM DA OITAVA DEVIDAS. PODERES DE MANDO E GESTÃO NÃO CONFIGURADOS. NÃO ENQUADRAMENTO NO art. 62, II DA CLT. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA VALORAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamado, com base na prova consignada no acórdão regional, no sentido de que «Não detinha, pois, a reclamante amplos poderes decorrentes da fidúcia extraordinária exigida pelo , II, não tinha autonomia para a tomada de decisões importantes e atividade estratégica na organização bancária; não era a autorida... ()

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Doc. 144.9064.1013.8800

738 - TJSP. Sucumbência. Ação cautelar. Exibição de documentos. Empresa que deu parcial causa ao ajuizamento da ação. Sucumbência recíproca configurada. Custas processuais rateadas em proporções iguais e compensação de verbas honorárias advocatícias. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 477.9133.8484.0396

739 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO ALIENADO ANTES DO FATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA PARA INCLUSÃO DO ATUAL PROPRIETÁRIO NO POLO PASSIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas pela autora e pelo réu contra sentença de improcedência em ação de reparação por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito envolvendo veículo registrado em nome do réu. O magistrado de primeiro grau atribuiu o ônus da sucumbência ao réu, pela falta de registro da transferência do veículo. A autora busca a inclusão da atual proprietária do veículo no polo passivo e a mantença da condenação do réu ao pagamento da sucumbência, enquanto o réu... ()

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Doc. 161.2843.7004.8500

740 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Cautelar. Exibição de documentos. Parcial procedência. Sucumbência recíproca. Compensação. Súmulas 7 e 306/STJ.

«1. A reforma do julgado quanto ao redimensionamento da sucumbência demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, havendo sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser compensados. Súmula 306/STJ. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Agravo regimental não pr... ()

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Doc. 551.3121.5909.0973

741 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA TABELA PREVISTA NA Lei 6.194/74. SÚMULA 474/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. DEDUÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O

seguro obrigatório DPVAT destina-se à reparação de «danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não», mediante prova do acidente e dos prejuízos. Tais prejuízos são: I) morte, II) invalidez permanente total ou parcial, e III) despesas de assistência médica suplementares, não englobando a incapacidade temporária (arts. 2º, 3º e 5º, Lei 6.194/74) . - «A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial... ()

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Doc. 734.5271.8319.3278

742 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO A CLUBE DE BENEFICIOS IMPUGNADA JUDICAILMENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, declarando a inexistência de contratação e a inexigibilidade da cobrança de contribuição, determinando a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente pela ré. O autor alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem ter firmado contrato, e busca reparação por danos morais, majoração dos honorários advocatícios e mudança no term... ()

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Doc. 153.3264.8003.9400

743 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Seguro obrigatório. Pagamento parcial. Complementação. Sucumbência recíproca. Distribuição dos ônus. Súmula 7/STJ.

«1. Reconhecida a sucumbência recíproca pelo tribunal de origem, a proporção fixada para condenação dos honorários advocatícios não pode ser revista em sede especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 156.4781.7001.8300

744 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Prestação parcial do serviço. Pedido de arbitramento a critério do magistrado. Sucumbência recíproca. Afastamento.

«1. Não há sucumbência recíproca quando o pedido inicial deixa ao livre critério do magistrado o arbitramento da quantia devida, proporcional trabalho desenvolvido pelo profissional, pois o pleito foi integralmente acolhido. 2. Agravo regimental provido.»

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Doc. 966.0833.9799.0475

745 - TJSP. Prestação de serviços. Telefonia. Demanda declaratória negativa de débito. Restrição cadastral dada por indevida. Julgamento de procedência parcial, com reconhecimento da inexigibilidade da dívida, mas desacolhimento da pretensão indenizatória por danos morais. Insurgência do autor. Descabimento. Existência de anotações restritivas, ainda pendentes na época, anteriores ao apontamento objeto de questionamento na demanda. Súmula 385/STJ. Encargos de sucumbência que não comportam atribuição exclusiva à ré, como pretende o apelante. Autor que a rigor decaiu em termos predominantes, de modo a justificar a aplicação da regra do CPC, art. 86, caput, com atribuição proporcional de maior participação no tocante aos encargos sucumbenciais, o que somente não se promove à míngua de recurso da ré. Sentença de procedência parcial integralmente confirmada. Apelação do autor desprovida

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Doc. 431.7641.7573.5898

746 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESCRITO. FIXAÇÃO POR ARBITRAMENTO JUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS QUE PODE SER CELEBRADO, INCLUSIVE, DE FORMA VERBAL, POR AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PROFISSIONAL QUE ASSEGURA AOS ADVOGADOS AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS. NA FALTA DE ESTIPULAÇÃO OU DE ACORDO, OS HONORÁRIOS DEVEM SER ARBITRADOS JUDICIALMENTE, TOMANDO-SE COMO PARÂMETRO INDICATIVO A TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/RJ, OBSERVANDO-SE, AINDA, O DISPOSTO NO ART. 22 § 2º DA LEI 8.906/94 E art. 36 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCFEDÊNCIA. MODIFICAÇÃO QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA REÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO.

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Doc. 176.3294.8004.8000

747 - STJ. Agravos regimentais no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente em linha férrea que vitimou filho da promovente. Decisão agravada que reconheceu ocorrência de culpa concorrente. Parcial provimento do apelo nobre para condenar a CPtm ao pagamento de indenização por danos morais. I. Primeiro agravo regimental. Inexistência de afronta à Súmula 7/STJ na decisão agravada. Revaloração do acervo fático-probatório descrito no V. Acórdão estadual. Culpa concorrente reconhecida em face de buracos nas grades de proteção da linha férrea e ausência de passarela de pedestres. Reforma da decisão agravada quanto aos ônus sucumbenciais. CPC, art. 21, de 1973 sucumbência recíproca caracterizada. Parcial provimento do agravo regimental. II. Segundo agravo regimental. Culpa concorrente reconhecida. Danos morais fixados em consonância com princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Impossibilidade. Condenação em danos materiais. Agravo regimental desprovido. Primeiro agravo regimental parcialmente provido para reconhecer sucumbência recíproca e segundo agravo regimental desprovido.

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Doc. 157.6046.6138.6309

748 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU -

Ficando verificada a fraude nos empréstimos tomados por terceiros indevidamente em nome da autora, impositiva a declaração de sua nulidade - Inocorrência de dano moral - Situação que permaneceu na esfera dos aborrecimentos cotidianos, que não geram direito à indenização - Sentença reformada, nessa parte - Recurso provido em parte, com readequação do ônus da sucumbência

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Doc. 159.9982.8440.2491

749 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL DE IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada apenas para fazer constar os juros remuneratórios a partir de julho/2022. Insurgência da executada, que pretende o arbitramento de honorários advocatícios com base no Tema 410, do STJ. Excesso de execução reconhecido, no entanto, que foi mínimo. Sucumbência mínima dos exequentes, a afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 86, parágrafo úni... ()

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Doc. 874.2743.0244.7543

750 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. NEGOCIAÇÃO POR NORMA COLETIVA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS. TRECHO INSUFICIENTE. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA.

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